Estabelece procedimentos e critérios para a titulação de áreas destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público, social ou econômico em favor de associações ou de outras entidades legalmente constituídas ou integradas por assentados, no âmbito dos projetos de assentamento da reforma agrária. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 10/08/2026, Edição 171-B, Seção 1 – Extra B, p. 1), a Instrução Normativa INCRA n. 158/2026 (IN), do Instituto Nacional

O maior evento do Registro de Imóveis brasileiro reúne debates estratégicos, condições exclusivas de hospedagem e imersão na cultura baiana. A contagem regressiva está na reta final. Os profissionais que planejam participar do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil têm até o dia 15 de setembro para garantir a inscrição com os valores do segundo lote. Realizado entre os dias 28 e 30 de outubro, em Salvador (BA), o evento consolida-se como o principal fórum

Nova edição da mobilização nacional do Notariado será realizada em 7 de novembro e terá como novidade o Simulador da Conta Notarial. Estão abertas as inscrições para a Jornada Notarial 2026, iniciativa que reúne Seccionais Estaduais e Tabelionatos de Notas de todo o Brasil em uma mobilização nacional para aproximar o Notariado da sociedade e levar informação sobre temas de interesse da população. Neste ano, a Jornada terá como tema “Segurança Jurídica nas Transações Imobiliár

Os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participam, nos dias 21 e 22 de setembro, em Cuiabá, do “Seminário de Soluções Fundiárias: atividade jurisdicional e conciliatória”. O evento reúne magistrados e representantes de instituições para discutir prevenção, mediação, conciliação e tratamento de conflitos fundiários coletivos. A programação é realizada pelo Poder Judiciário de Mato Gros

Proprietários não receberam escritura e receberão R$ 8 mil por danos morais Um casal que firmou um contrato particular de compra e venda com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) e cujo imóvel não foi regularizado pela autarquia deverá ser indenizado em R$ 8 mil por danos morais. A Justiça também determinou a regularização da área adquirida pelos autores, com o desmembramento, a individualização e a abertura de matrícula própria do imóvel. O Núcleo de

Sentença da 5.ª Vara de Família da Comarca de Manaus determinou que um pai que abandonou sua filha quando esta ainda era criança pague a ela uma indenização por dano moral. A decisão foi proferida pelo juiz Dídimo Santana Barros Filho, considerando a previsão constitucional e a legislação que tratam do princípio da paternidade responsável e da dignidade da pessoa e do dever dos pais cuidarem dos filhos. No caso, o pai confirmou que depois que foi morar em outro Estado teve co

Para o colegiado, ao ampliar segurança jurídica dos negócios, norma catarinense deve servir de modelo para o país Em nota técnica publicada em agosto, o Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) saudou a publicação do Provimento n.º 49/2025, pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por ter disciplinado o registro e os atos notariais relativos a imóveis localizados em terrenos de marinha naquele estado. Para o FNDI, a atualização do Código de Normas do

A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu judicialmente a existência de união estável entre dois homens, após examinar um conjunto de provas que apontou convivência afetiva e patrimonial ao longo de quase dez anos. Além de declarar a dissolução da relação, a sentença determinou a divisão igualitária de parte dos bens constituídos durante esse período. De acordo com os autos, a convivência teve início em outubro de 2007 e se estendeu até janeiro de 2017. Nes