A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o  Código Florestal  para estabelecer novas regras sobre a recomposição de áreas desmatadas dentro da reserva legal, com aplicação a todos os biomas do país.  De acordo com a proposta,  a vegetação suprimida na reserva legal poderá ser recomposta por meio do plantio de espécies nativas, desde que o imóvel rural tenha até 1,5 mil hectares.  A r

Materiais trazem instruções detalhadas para cada etapa do processo. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) disponibilizou um Manual de Apoio, além de vídeos tutoriais, para orientação de Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis sobre o funcionamento do envio dos traslados de atos notariais físicos e digitais ao Registro de Imóveis. Os materiais permitem a familiarização com a nova rotina antes da entrada em vigor da integração e trazem inf

Em uma série especial de entrevistas com a Diretoria da Anoreg/RJ, o 2º vice-presidente fala sobre o avanço da desjudicialização, o lançamento de seu novo livro “Teoria dos Contratos Imobiliários: Um Estudo Comparado Brasil e Espanha” e como os Cartórios estão se aproximando cada vez mais da sociedade Nos últimos anos, a atividade notarial e registral tem passado por uma verdadeira revolução silenciosa. A digitalização dos serviços, a ampliação das competências dos Cartórios

Por Olivar Lorena Vitale Junior e Juliana Soares de Carvalho Regueira No último dia 13 de outubro de 2025, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em ação movida pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, suspendendo os efeitos da resolução COFECI 1.551/25 ("resolução"). Editada em agosto deste ano pelo COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a norma busca instituir o Sistema de Transações I

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente emprestados por ele enquanto ainda eram casados.   Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a simula

Já está no ar o novo episódio do  podcast   STJ No Seu Dia , que traz uma análise sobre os limites legais e as garantias aplicáveis à atuação dos cartórios extrajudiciais no Brasil.   Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a tabeliã Virgínia Arrais, especialista em direito notarial e registral, relembra os principais pontos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a ausência de personalidade jurídica dos cartórios, a responsabilidade civi

“STJ No Seu Dia” apresenta entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais da Corte. O  podcast  “ STJ No Seu Dia ”, produzido pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ), apresentou, em sua última edição, o tema “ Partilha de imóveis doados por programas habitacionais ”. O episódio foi conduzido pelo jornalista  Thiago Gomide , tendo como convidada a advogada e Presidente da  Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil

Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca de tokenização imobiliária. PERGUNTA: Há contexto normativo para a tokenização imobiliária? Existe interface regulada com o sistema de registro de imóveis? RESPOSTA: A tokenização é um processo que se baseia na criação de representações digitais, conhecidas como  tokens . Esses tokens, por sua vez, são registrados e transacionados por meio de tecnologias de  blockchain , para imutabilidade das operações