Estatuto Social
CAPÍTULO I
Do Sindicato e seus fins
Art. 1° - Fica constituído, por força do presente ESTATUTO SOCIAL, e nos termos do Capítulo II do Título II da Constituição Federal promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte em 5 de outubro de 1988, o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS, designado pela sigla SINOREG/MG, com sede e foro em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e base territorial no Estado de Minas Gerais, com finalidade de coordenação, proteção e orientação geral da categoria dos notários e oficiais de registro cujo serviço é exercido em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme estabelece legislação em vigor sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido de fortalecer a solidariedade social e a sua participação nos interesses nacionais.
CAPÍTULO II
Das Prerrogativas
Art. 2° - São prerrogativas do Sindicato:
1) representar, perante as autoridades legislativas, administrativas, judiciárias e os poderes em geral, de qualquer instância, os interesses individuais e gerais da categoria representada e dos seus associados;
2) firmar convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como instaurar dissídios coletivos de natureza econômica e social, para a categoria representada;
3) instalar delegacias em sua base territorial, bem como designar, para as mesmas, os representantes da respectiva categoria representada;
4) colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria representada e com os associados;
5) interceder, junto aos órgãos e autoridades competentes, no sentido de obtenção de rápido andamento e de pronta solução de tudo que diga respeito aos interesses gerais da categoria representada e dos seus associados;
6) arrecadar a contribuição prevista em lei, devida pelos integrantes da categoria representada, associados e não associados, sediados em sua base territorial;
7) impor, mediante decisão da Assembléia Geral, contribuições aos integrantes da categoria representada, associados e não associados, sediados em sua base territorial, visando ao custeio do sistema confederativo de sua representação sindical;
8) eleger ou designar representantes da categoria representada;
9) filiar-se a entidades sindicais de grau superior e a outras organizações sindicais, de âmbito nacional e internacional, de interesse da categoria representada, mediante a aprovação da Assembléia Geral;
10) manter relações com as demais organizações sindicais, para concretização de solidariedade social e defesa dos interesses nacionais, sob o ponto de vista da categoria representativa e dos associados;
11) defender os direitos e interesses da categoria representada e dos seus associados, sediados em sua base territorial, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas;
12) participar, obrigatoriamente, das negociações coletivas de trabalho em sua base territorial.
CAPÍTULO III
Dos Deveres
Art. 3° - São deveres do Sindicato:
1) manter serviços assistenciais, inclusive jurídicos, aos integrantes da categoria representada sediados em sua base territorial;
2) zelar pela fiel observância das leis sociais vigentes que digam respeito aos interesses da categoria representada;
3) defender os direitos da categoria representada e dos associados, nos planos individual e coletivo, inclusive em questões administrativas e judiciárias;
4) ter iniciativa, perante os poderes competentes, pleitear leis, medidas provisórias, mandados de injunção, decretos, portarias de interesse da categoria representada;
5) emitir pareceres sobre projetos de lei, mandados de injunção, medidas provisórias, decretos e portarias de interesse da categoria representada e dos associados, recorrendo a quem de direito, contra qualquer medida prejudicial aos mesmos;
6) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas;
7) patrocinar e organizar congressos, seminários, simpósios, dias de estudo, encontros e conferências para os integrantes da categoria representada e dos filiados;
8) manter um boletim informativo e/ou outros meios de divulgação;
9) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
10) promover a publicação de revista periódica especializada em matéria jurídico notariais e registral;
11) promover cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal dos serviços notarial e de registro;
12) lutar pela criação das cadeiras de direito notarial e direito registral nos cursos de estudo jurídicos.
CAPÍTULO IV
Das condições para o funcionamento do Sindicato
Art. 4° - São condições para o funcionamento do Sindicato:
1) observância dos preceitos constitucionais e dos princípios de moral;
2) inexistência do exercício de cargo eletivo cumulativamente com o emprego remunerado pela entidade ou pelos filiados;
3) gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
4) não permitir à cessão gratuita ou remunerada da sede à entidades de cunho político-partidário;
5) manter na sede da entidade, um livro de filiados do qual deverão constar todos os dados necessários dos mesmos;
6) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário.
§1° O Sindicato poderá celebrar convênios com os demais sindicatos da categoria, de ordem cultural e funcional, solidarizando-se expressamente com os mesmos, no intuito de engrandecer e fortalecer a categoria representada.
§2° O Sindicato poderá contratar escritórios especializados para atender aos interesses da categoria junto às autoridades competentes, competindo ao Presidente as referidas contratações.
CAPÍTULO V
Dos Direitos dos Associados
Art. 5° - A toda pessoa que detenha a delegação do poder Público dos serviços notariais e de registro, bem como seus substitutos, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida no Sindicato, salvo falta de idoneidade devidamente comprovada, assegurado o direito de recurso à Assembléia Geral.
§1º O substituto, para ser aceito no quadro de associados do SINOREG/MG, deverá ter sua ficha de filiação abonada pelo respectivo titular.
§2º Só poderão se filiar substitutos de titulares filiados ao SINOREG/MG.
Art. 6° - São direitos dos associados:
1) tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais, quando no pleno gozo de seus direitos, na conformidade deste estatuto, exceto os substitutos, que não poderão ser votados;
2) requerer, com dois terços dos associados, em pleno gozo dos seus direitos, a convocação de Assembléia Geral, de reunião da Diretoria ou do Conselho Fiscal, justificando, pormenorizadamente, dita convocação;
3) não responder, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato;
4) usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato previstos neste estatuto;
§1° Os direitos dos associados são intransferíveis.
§2° O associado que vier a aposentar-se será mantido no quadro associativo como sócio aposentado, nos termos do art. 540, § 2°, da CLT, podendo inclusive votar.
§3° De todo ato lesivo de direito ou contrário a este estatuto, emanado da Diretoria, poderá o associado quite com suas obrigações sindicais, recorrer, dentro de 30 (trinta) dias à Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
Dos deveres dos associados
Art. 7° - São deveres dos associados:
1) pagar pontualmente suas contribuições sociais, na forma estabelecida neste estatuto;
2) comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas resoluções;
3) prestigiar a entidade por todos os meios e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria representada;
4) zelar pela fiel observância e aprimoramento dos princípios consagrados neste estatuto;
5) colaborar com o sindicato, fornecendo-lhe todas as informações, esclarecimentos e elementos necessários, quando solicitados;
6) bem desempenhar o cargo para o qual for eleito, e no qual tenha sido investido;
7) não tomar deliberações que interessem à categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato.
Art. 8° - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social, na forma dos parágrafos seguintes:
§1° Serão suspensos os direitos dos associados:
a) que não comparecerem à três Assembléias Gerais consecutivas, sem causa justificada;
b) que desacatarem, por si ou por terceiros a Diretoria, o Conselho Fiscal ou a Assembléia Geral do Sindicato;
c) que, até o dia quinze do mês subseqüente ao vencimento, não estiverem
quites com os cofres do Sindicato, ou com suas obrigações estatutárias.
§2° Serão eliminados do quadro social:
a) os que, por sua má conduta na atividade profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material deste Sindicato, se constituírem em elemento de discórdia ao mesmo;
b) os que, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de três meses no pagamento de suas contribuições.
§° As penalidades serão impostas pela Diretoria.
§4° À aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do filiado, o qual aduzirá, por escrito, sua defesa, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento de sua notificação.
§5° Da penalidade imposta, caberá recurso à Assembléia Geral, que dará a decisão final sobre a matéria.
§6° Os associados que tiverem sido eliminados do quadro social poderão reingressar na entidade, desde que se reabilitem, a juízo da Diretoria.
§7° Da decisão da Diretoria sobre a reintegração prevista no parágrafo anterior, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo máximo de dez dias, contados da data da ciência pelo interessado.
CAPÍTULO VII
Da administração
Art. 9° - A administração do Sindicato será exercida pelos seguintes órgãos:
1) Diretoria;
2) Conselho Fiscal;
3) Assembléia geral;
4) Delegados Regionais;
5) Conselho de Ex-presidentes.
Da Diretoria
Art. 10 – O Sindicato será dirigido por uma Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, composta do Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Diretor Secretário, 2° Diretor Secretário, 1° Diretor Tesoureiro, 2° Diretor Tesoureiro, Vice-Presidente do Serviço de Notas, Vice-Presidente do Serviço de Tabelionato de Protesto de Títulos, Vice-Presidente do Serviço de Registro de Imóveis, Vice-Presidente dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Vice-Presidente dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Distribuição.
Art. 10-A O Conselho de Ex-presidentes será formado por todos os membros do sindicato que exerceram mandato de presidente, desde que não tenham perdido o mandato nos termos do art. 29 deste estatuto.
Art. 10-B O Conselho de Ex-presidentes funcionará como órgão consultivo da diretoria, e seus membros terão direito à voz e voto em todas as reuniões de diretoria.
Art. 11 – À Diretoria compete:
1) dirigir a entidade de acordo com o presente estatuto e administrar o patrimônio social da mesma;
2) elaborar os regimentos dos serviços necessários, subordinados a este estatuto;
3) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, o estatuto, os regimentos e as resoluções da Assembléia Geral;
4) organizar, cada ano, até o último dia do mês de dezembro, a proposta de orçamento, receita e despesa para o exercício seguinte e submetê-la à apreciação da Assembléia Geral, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal;
5) aplicar as penalidades previstas neste estatuto;
6) reunir-se ordinariamente, dentro de um calendário elaborado ao início de cada ano;
7) reunir-se em sessão extraordinária:
a) por convocação do Presidente;
b) por convocação de dois terços da Diretoria, do Conselho Fiscal ou dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da solicitação;
8) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais da tesouraria, acompanhados dos respectivos comprovantes;
9) criar Delegacias Regionais e elaborar o regimento interno das mesmas:
10) organizar e submeter à apreciação e deliberação da Assembléia Geral, cada ano, até o dia trinta e um de março, um relatório das ocorrências do ano anterior;
11) preparar a cada ano, até o dia trinta e um de março, a prestação de contas à Assembléia Geral de sua gestão no exercício financeiro anterior, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receita e despesa e econômico nos livros diário e caixa, os quais, além da assinatura do contabilista, contarão com as do Presidente e de um dos Tesoureiros, bem assim como o Parecer do Conselho Fiscal.
§1° As decisões referidas no inciso 6 deste artigo deverão ser tomadas por maioria de votos, com presença mínima de mais da metade dos Diretores.
§2° As reuniões extraordinárias da Diretoria somente poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas.
§3° À convocação extraordinária da Diretoria, quando feita na forma da alínea “b”, do inciso 7 deste artigo, não poderá opor-se o Presidente da entidade, que terá de promover sua realização dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da entrada do requerimento na secretaria.
§4° Deverá comparecer à reunião, a maioria absoluta dos que a convocaram, sob pena de o pedido ser considerado extinto, não podendo ser renovado pelo mesmo motivo.
§5° Na falta de convocação pelo Presidente, a reunião será realizada, expirado o prazo marcado no §2° deste artigo, por aqueles que deliberaram solicitá-la.
§6° Ao término do mandato poderá ser adotado procedimento idêntico ao determinado nos incisos 10 e 11, abrangendo todo o período restante do mandato da Diretoria.
Art. 12 – Ao Presidente compete:
1) representar a entidade perante a administração pública, em Juízo e fora dele, podendo delegar poderes;
2) convocar reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como a Assembléia Geral, presidindo-a;
3) assinar as atas das sessões, o relatório da Diretoria, o balanço do exercício financeiro, o balanço patrimonial comparado, a previsão e a suplementação orçamentária e os comprovantes de despesas, bem como rubricar os livros legalmente exigíveis, em uso na entidade;
4) ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques relacionados com a receita, para fins de depósitos;
5) assinar com o Diretor Tesoureiro, os cheques destinados ao pagamento de despesas e os cheques relacionados com a receita, para fins de depósito;
6) nomear os funcionários e fixar seus vencimentos consoante as necessidades de serviço;
7) empossar os Delegados Regionais e seus Adjuntos, nomear e empossar os membros das comissões que vierem a ser criadas;
8) convocar os suplentes dos órgãos da administração da entidade, nos casos e na forma previstos neste estatuto;
9) determinar estudos e providências visando, além do aprimoramento dos serviços, a adoção de providências de interesse da entidade, da categoria representada e dos associados;
10) conceder exoneração e dispensa de funcionários e contratados;
11) delegar ao Diretores Tesoureiros as atribuições descritas no número 4 do presente artigo;
12) estabelecer relações e acompanhar, junto aos órgãos executivos e legislativos, o andamento de leis, decretos, portarias, resoluções e projetos de lei de interesse da entidade, dos filiados e da categoria representada;
13) propor, ouvida a Diretoria, aos Poderes Públicos, a elaboração e a edição de normas legais das quais resultam benefícios para a categoria representada.
§1° Ao Presidente da Assembléia Geral, além do voto comum, caberá o de desempate, quando necessário.
§2° Compete ao 1° Vice-Presidente:
a) colaborar com o Presidente e auxiliá-lo nas suas atribuições, sempre que solicitado;
b) substituir legalmente o Presidente, nas suas faltas e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo.
§3° Compete ao 2° Vice-Presidente:
a) colaborar com o Presidente e auxiliá-lo nas suas atribuições, sempre que solicitado;
b) substituir o 1° Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos eventuais, bem como na vacância do cargo.
Art. 13 – Ao 1° Diretor Secretário compete:
1) colaborar com o Presidente e auxiliá-lo nas suas atribuições, sempre que solicitado;
2) representar, por delegação, o Presidente, a entidade, em eventos e solenidades;
3) preparar a correspondência e o expediente da entidade;
4) redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
5) dirigir e fiscalizar os trabalhos da secretaria;
6) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros e o material da secretaria;
7) trazer em perfeita ordem o arquivo de todos os papéis e documentos do Sindicato;
8) organizar o plano de serviços estatísticos que permita assegurar ao Sindicato elementos informativos sobre assuntos de interesse dos integrantes da categoria representada.
Parágrafo único. Ao 2° Diretor Secretário compete:
a) colaborar com o 1° Diretor Secretário e auxiliá-lo nas atribuições, sempre que solicitado;
b) substituir o 1° Diretor secretário, nas suas faltas e impedimentos eventuais.
Art. 14 – Ao 1° Diretor Tesoureiro compete:
1) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da entidade, além, dos livros e documentos da tesouraria;
2) assinar, com o Presidente, os cheques, saques, depósitos contratos, escrituras e demais papéis de crédito ou débito, bem
como efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
3) dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
4) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual;
5) recolher os dinheiros da entidade aos estabelecimentos de crédito autorizados;
6) conservar na tesouraria, os fundos necessários ao custeio administrativos da entidade;
7) elaborar a previsão orçamentária;
8) assinar, com o Presidente, o balanço do exercício financeiro, o balanço patrimonial comparado, a previsão e a suplementação orçamentária, bem como os comprovantes de receita e despesa.
Parágrafo único. Ao 2° Diretor Tesoureiro compete:
a) colaborar com o 1° Diretor Tesoureiro e auxiliá-lo nas suas atribuições, sempre que solicitado;
b) substituir o 1° Diretor Tesoureiro, nas suas faltas e impedimentos eventuais.
Do Conselho Fiscal
Art. 15 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 6 (seis) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um de seus membros o Presidente do Conselho, eleito por seus pares.
Art. 16 – Ao Conselho Fiscal compete:
1) fiscalizar a gestão financeira da entidade;
2) dar parecer sobre propostas de orçamento de receita e despesas para o exercício financeiro;
3) dar parecer sobre balanço financeiro, balanço patrimonial comparado, demonstrativo de aplicação da receita, bem como sobre as demais peças contábeis, lançando seu “visto”;
4) examinar os balancetes mensais.
§4° O parecer do Conselho Fiscal sobre os itens 3 e 4 do presente artigo deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral convocada para decisão final sobre a matéria.
§2° O conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente para os fins do disposto neste artigo e incisos e extraordinariamente, por convocação do Presidente, de dois terços da Diretoria, dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais ou do próprio Conselho Fiscal.
Da Assembléia
Art. 17 – A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será formada pelos associados quites e em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Art. 18 – À Assembléia Geral incumbe:
1) eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Delegacias Regionais e das delegações junto às outras entidades de grau superior, efetivos e suplentes;
2) dispor das importâncias provenientes das contribuições e de outras rendas arrecadadas na forma da lei e deste estatuto;
3) reunir-se, sempre que necessário, quando convocada na forma deste estatuto;
4) propor medidas de ordem econômica ou moral, tendentes à boa administração do Sindicato;
5) apreciar e votar a previsão orçamentária anual, o relatório anual da Diretoria, o balanço do exercício financeiro e o balanço patrimonial comparado, assim como os pareceres do Conselho Fiscal;
6) aplicar as penalidades de sua competência previstas neste estatuto;
7) fixar ou alterar os valores das contribuições dos filiados e dos integrantes da categoria representada;
8) dissolver esta entidade, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos associados.
Art. 19 – A Assembléia Geral é soberana nas resoluções não contrárias à lei e a este estatuto. Suas deliberações serão sempre tomadas por escrutínio secreto, através da maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados quites, em primeira convocação, e por maioria de votos dos associados presentes, em dia com suas obrigações estatutárias, em segunda convocação.
Parágrafo único. A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, comunicado também com a necessária antecedência por telegrama ou circular aos associados.
Art. 20 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais:
1) por convocação do Presidente da entidade;
2) quando dois terços da Diretoria, do Conselho Fiscal ou dos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais julgarem convenientes, devendo especificar, pormenorizadamente, à presidência da entidade, os motivos da solicitação.
Art. 21 – À convocação da Assembléia Geral será feita na forma prevista no item 2 do artigo anterior, não poderá opor-se o Presidente da entidade, que terá de promover sua realização dentro de vinte dias, contados da data da entrada do requerimento na secretaria.
§1° As Assembléias gerais convocadas na forma prevista no artigo anterior somente poderão tratar dos assuntos para que foram convocadas.
§2° Deverá comparecer à Assembléia a maioria absoluta dos que a convocaram, sob pena de o pedido ser considerado extinto, não podendo ser renovado pelo mesmo motivo.
§3° Na falta de convocação pelo Presidente, a Assembléia será realizada, expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, por aqueles que deliberaram solicitá-la, observado o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, sendo presidida pelo associado mais idoso, na falta de qualquer um dos diretores.
Art. 22 – São condições para os associados votarem e serem votados nas Assembléias Gerais do Sindicato:
1) observar o estatuto social e o regimento interno;
2) cumprir as deliberações das Assembléias Gerais anteriores;
3) estar em pleno gozo dos seus direitos sociais e sindicais.
Art. 23 – É permitida a representação por procuração, salvo o disposto no art. 46.
Dos Delegados Regionais
Art. 24 – Os Delegados Regionais e Adjuntos da entidade serão eleitos juntamente com a Diretoria, integrando a chapa de candidatos, aplicando-lhes todas as disposições a ela referentes, inclusive quanto às condições para o exercício do mandato.
Art. 25 – Aos Delegados Regionais compete:
1) representar a entidade, de acordo com as diretrizes traçadas pela Diretoria e por este estatuto;
2) representar a entidade perante as autoridades constituídas, em Juízo e fora dele, por delegação da presidência.
Art. 26 – O mandato dos Delegados Regionais e Adjuntos terá a mesma duração do mandato da Diretoria.
CAPÍTULO VIII
Da perda do mandato
Art. 27 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, Das Delegacias Regionais e da Delegação junto a outras entidades de grau superior perderão o mandato nos seguintes casos:
1) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
2) grave violação deste estatuto;
3) abandono do cargo;
4) aceitação ou solicitação de transferência que importe o afastamento do exercício do cargo.
§1° A perda do mandato será declarada pela Diretoria.
§2° Toda perda de mandato será precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo-lhe recurso à Assembléia Geral, no prazo máximo e improrrogáveis de dez dias, contados da data da ciência.
CAPÍTULO IX
Das substituições
Art. 28 – Havendo renúncia, destituição ou morte de qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Delegacias Regionais ou da Delegação junto a entidade de grau superior, serão convocados os respectivos substitutos previstos neste estatuto e os suplentes, por ordem de menção na chapa eleita.
§1° As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da entidade.
§2° Em se tratando de renúncia do Presidente da entidade, esta será notificada, por escrito, ao substituto que, dentro de quarenta e oito horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
§3° A convocação dos substitutos e dos suplentes para qualquer um dos cargos eletivos da administração da entidade compete ao Presidente ou ao seu substituto.
§4° Não havendo suplentes para ocupar o cargo efetivo vacante até o término do mandato, a indicação dos nomes caberá à Assembléia geral, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.
Art. 29 – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal o não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa, a qual procederá às diligências necessárias para a realização de novas eleições, na conformidade do presente estatuto e no prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua posse.
Art. 30 – Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto o membro que nele incorrer, ser eleito para qualquer mandato de administração ou representação nesta entidade, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões consecutivas da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como a três Assembléias Gerais do Conselho de Representantes da entidade de grau superior, à qual este Sindicato esteja filiado (art. 20, I, parte final).
CAPÍTULO X
Do patrimônio da entidade
Art. 31 – Constituem patrimônio da entidade:
1) as contribuições sociais dos associados e dos não associados, sediados em sua base territorial, fixadas pela Assembléia Geral aos integrantes da categoria representada;
2) as contribuições previstas em lei pelos integrantes da categoria representada, sediados na base territorial desta entidade;
3) as doações e os legados;
4) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
5) multas e outras rendas eventuais.
Art. 32 – Compete à Diretoria a administração do patrimônio da entidade, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir.
Art. 33 – As despesas do Sindicato ocorrerão pelas seguintes rubricas:
1) pessoal;
2) material;
3) serviços de terceiros;
4) encargos diversos;
5) congressos e conferências;
6) assistência jurídica, social, contábil, técnico-legal de ensino, pedagógica, de relações públicas e de imprensa;
7) outras que se tornarem necessárias e permitidas pela legislação, por este estatuto ou por decisão da Assembléia Geral.
Art. 34 – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral.
Art. 35 – Serão nulos de pleno direito os atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos nestes estatutos e na lei.
Art. 36 – Não havendo disposição em contrário, prescreverá em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste estatuto.
Art. 37 – No caso de dissolução da entidade, os bens, pagas as dívidas decorrentes de sua responsabilidades, serão destinados às entidades representativas da mesma categoria, com base territorial em outro Estado da federação, a juízo da Assembléia Geral.
Art. 38 – Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade serão julgados e punidos na conformidade da legislação penal e civil pertinentes.
CAPÍTULO XI
Das eleições
Disposições Preliminares
Art. 39 – O processo eleitoral desta entidade, para preenchimento de todos os seus cargos, efetivos e suplentes, obedecerá às normas constantes deste estatuto.
Art. 40 – Mediante voto obrigatório, secreto e livre, incumbe aos associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal, os Delegados Regionais, Adjuntos e os Delegados-representantes junto a entidade de grau superior, efetivos e suplentes.
Art. 41 – Os mandatos dos eleitos, efetivos e suplentes, terão a duração de três anos, contados da posse.
Da época das eleições
Art. 42 – As eleições para a renovação da Diretoria do Conselho Fiscal e da Delegação junto a entidade de grau superior, efetivos e suplentes, deverão ser realizadas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de trinta dias que anteceder ao término do mandato dos dirigentes em exercício.
Da elegibilidade
Art. 43 – São elegíveis todos os integrantes da categoria representada que preencham as condições estabelecidas neste estatuto e que não estejam incursos em qualquer dos impedimentos, a seguir expressos:
1) não tiver definitivamente aprovadas suas contas de exercícios em cargos de administração;
2) houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
3) tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
4) tenham má conduta, devidamente comprovada;
5) tenham sido destituídos de cargo administrativo de representação sindical;
6) tenham, há menos de cinco anos, incorrido em abandono de cargo eletivo.
Do eleitor
Art. 44 – São condições para o exercício do direito de voto, bem como para a investidura em cargo de administração ou de representação nesta entidade:
1) fazer-se representar na forma deste estatuto;
2) estar associado no mínimo seis meses antes da data das eleições;
3) estar no gozo de seus direitos sociais, de conformidade com este estatuto;
4) estar quite com suas obrigações até vinte dias antes das eleições.
Do voto
Art. 45 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
1) uso de cédula única, contendo todas as chapas registradas;
2) isolamento do eleitor em cabine indevassável, para o ato de votar;
3) emprego de uma urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 46 – Não será admitido o voto por procuração.
Art. 47 – Será admitido o voto por correspondência que chegar à sede do Sindicato no período compreendido após o término do prazo para impugnação de registro de chapa até o dia da eleição, inclusive.
Art. 48 – O voto por correspondência deverá ser enviado em envelope lacrado, colocado dentro de outro envelope também fechado.
Parágrafo único. Presa ao envelope, contendo o voto, e por fora dele, deve ser colocada a ficha de identificação do votante.
Art. 49 – O envelope, contendo o voto por correspondência, e a ficha de identificação a ele presa ficarão colocados em urna própria, lacrada, à disposição da mesa apuradora.
§1° A mesa apuradora abrirá a urna, conferindo, na lista de votantes, se o eleitor indicado na ficha de identificação está em condições de votar.
§2° Estando o eleitor em condições de votar, o envelope contendo o voto será mantido fechado e colocado junto com os demais a se apurarem, e, na lista de votantes, far-se-á o registro de votação por correspondência.
Art. 50 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionadas em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.
Parágrafo único. A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
Art. 51 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem de registro.
Parágrafo único. As chapas conterão os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes.
Da convocação das eleições
Art. 52 – As eleições serão convocadas pelo Presidente da entidade, com antecedência máxima de cento e oitenta dias e mínima de cento e vinte dias da data da realização do pleito, por edital, onde se mencionará, obrigatoriamente:
1) data, horário e locais de votação;
2) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;
3) prazo para impugnação de candidaturas;
4) datas, horários e locais das segunda e terceira votações, caso haja empate entre as chapas mais votadas.
Art. 53 – No mesmo prazo mencionado no artigo anterior, deverá ser publicado aviso resumido do edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação na base territorial da entidade e no diário oficial.
Parágrafo único. O aviso resumido do edital deverá contar no seu teor:
a) nome da entidade;
b) comunicação da realização das eleições;
c) prazo para registro das chapas;
d) horário de funcionamento da secretaria;
e) datas, horários e locais de votação.
Do registro das chapas
Art. 54 – O prazo para registro das chapas será de cinco dias contados da data da publicação do aviso resumido do edital.
§1° O registro de chapas far-se-á exclusivamente na secretaria da entidade, a qual fornecerá recibo da documentação, constante dos seguintes documentos:
a) requerimento;
b) comprovação de estarem os candidatos em dia com suas obrigações estatuárias;
c) declaração de anuência de todos os candidatos individualmente.
§2° Para os efeitos do disposto neste artigo, a secretaria manterá durante o período para registro de chapas, expediente normal de no mínimo seis horas devendo permanecer, na sede da entidade, pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o competente recibo.
Art. 55 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente da entidade providenciará, dentro de quarenta e oito horas, a convocação de nova eleição.
Art. 56 – A entidade fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante do registro da candidatura no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 57 – Será recusado o registro da chapa que não contiver todos os candidatos, efetivos e suplentes, considerado, distintamente, os órgãos da administração, o Conselho Fiscal e os órgãos de representação.
Parágrafo único. Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente notificará o interessado para que promova a correção, no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, sob pena de recusa de seu registro.
Art. 58 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da entidade promoverá a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes.
§1° No prazo de setenta e duas horas o Presidente fará a divulgação da relação nominal das chapas registradas, através de jornal de grande circulação na base territorial da entidade ou no diário oficial e declarará aberto o prazo de três dias para a impugnação de candidaturas.
§2° Ocorrendo renúncia formal de candidato, após o registro da chapa, o Presidente da entidade afixará cópia desse pedido em quadro de aviso, para conhecimento dos associados.
§3° A chapa, já inscrita, de que fizerem parte os renunciantes, poderá concorrer, desde que os demais candidatos, entre os efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.
Da impugnação de candidaturas
Art. 59 – O prazo para impugnação de candidaturas é de três dias, contados da publicação da relação nominal das chapas inscritas.
§1° A impugnação que somente poderá versar sobre as causas de ilegibilidade previstas neste estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da entidade, contra recibo, na secretaria.
§2° Apenas poderão impugnar candidaturas os associados do Sindicato no pleno gozo de seus direitos sociais e em condições de votar.
§3° No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente “termo de encerramento” em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-as nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.
§4° Cientificado oficialmente, em vinte e quatro horas, pelo Presidente da entidade, o candidato impugnado terá prazo de três dias para apresentar suas contra-razões.
§5° Instruído o processo, o Presidente da entidade fará seu encaminhamento, no prazo máximo de cinco dias, à Assembléia Geral, para decidir, bastando, para tanto, a afixação de aviso convocatório na sede da entidade.
§6° Julgada procedente a impugnação, o Presidente da entidade providenciará a afixação do resultado em quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados.
§7° Idêntico procedimento será adotado caso a impugnação seja julgada improcedente, podendo o candidato concorrer à eleição.
§8° A chapa de que fazem parte os candidatos impugnados poderá concorrer ás eleições desde que os demais candidatos, entre os efetivos e suplentes, bastem para o preenchimento dos cargos efetivos.
Da sessão eleitoral de votação
Art. 60 – A mesa coletora de votos funcionará sob a exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois mesários e um suplente, indicados pelo Presidente da entidade, em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes, sendo designados até dez dias antes da eleição.
§1° Não havendo acordo, caberá ao Presidente da entidade indicar os nomes dos integrantes da mesa coletora, a qual será composta por pessoas idôneas, vedada a designação nos seguintes casos:
a)candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;
b)membro da administração da entidade
§2° Os trabalhos da mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos cabeça de chapa, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa registrada.
Art. 61 – Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora sempre que solicitados por este, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§1° Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo justificado.
§2° Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até quinze minutos da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário ou o suplente.
§3° Poderá o mesário ou membro da mesa que assumirá a presidência, designar “ad hoc”, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos previstos neste estatuto, os membros que forem necessários para completar a mesa.
Art. 62 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento, durante os trabalhos de votação.
Art. 63 – Os trabalhos de votação se iniciarão às 08:00 horas e terminarão às 17:00 horas no mesmo dia.
Parágrafo único. Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
Art. 64 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e pelos mesários e na cabine indevassável, após assinalar, nos retângulos próprios, os nomes ou a chapa de sua preferência, dobrá-la-á, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
Parágrafo único. Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue; caso contrário, não será aceita.
Art. 65 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes e comprovarem estar em condições de votar, assinarão em lista própria, votando em separado.
Parágrafo único. O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) o Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, coloque nela a cédula que assinalou, colando a sobrecarta;
b) o Presidente da mesa coletora anotará, no verso da sobrecarta, as razões da medida, para posterior decisão da mesa apuradora.
Art. 66 – À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a fazerem entregas ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§1° Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a aposição de tiras de papel gomada, rubricadas pelos membros da mesa coletora e pelos fiscais.
§2° Em seguida, o Presidente da mesa coletora fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, se estes assim o desejarem, registrando a data e as horas do início e do encerramento dos trabalhos, total dos votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados.
§3° Somente poderão apresentar protestos os fiscais presentes no recinto de votação, sendo os mesmos elaborados por escrito, pormenorizando e justificando os motivos determinantes.
§4° A seguir, o Presidente da mesa coletora fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material durante votação.
Art. 67 – São os documentos válidos para identificação do eleitor:
1) carteira de identidade;
2) título de eleitor;
3) certificado de reservista.
Art. 68 – Será instalada mesa coletora na sede do Sindicato e poderão ser instaladas nas delegacias regionais.
Da sessão de apuração dos votos.
Art. 69 – A sessão de apuração dos votos será instalada na sede da entidade imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, indicada pelo Presidente da entidade, em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes, designada até dez dias antes das eleições.
Parágrafo único. Não havendo acordo, caberá ao presidente da mesa apuradora, vedada a designação nos seguintes casos:
a) candidato e seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive;
b) membros da administração da entidade;
Art. 70 – A mesa apuradora será composta de um secretário e dois mesários, de livre escolha do Presidente da mesa, observados os impedimentos previstos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Será facultada às chapas concorrentes a indicação de um fiscal por chapa, para acompanhamento dos trabalhos da mesa apuradora, não podendo, entretanto, intervir nos trabalhos de apuração dos votos.
Art. 71 – Composta a mesa apuradora, seu Presidente receberá do Presidente da mesa coletora as atas de instalação e recebimento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
Parágrafo único. O Presidente da mesa apuradora verificará a lista de votantes, procedendo à abertura da urna, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.
Art. 72 – Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com a lista dos votantes.
§1° Se o número de cédulas for igual ou inferior ao número de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§2° Se o total de cédulas for superior ao de votantes, proceder-se-á na forma prevista na legislação eleitoral para essa hipótese.
§3° Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
Art. 73 – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará a chapa eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos em relação ao total de votos apurados e fará lavrar ata dos trabalhos de apuração.
§1° A ata mencionará obrigatoriamente:
a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos eleitorais;
b) locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;
c) resultando apurado, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
d) número total dos eleitores que votaram;
e) resultado geral da apuração;
f) proclamação dos eleitos, nominando-os, por ordem de menção na chapa.
§2° A ata geral de apuração será assinada pelo Presidente, pelos demais membros da mesa apuradora e pelos fiscais, se estes assim o desejarem.
Art. 74 – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre os candidatos mais votados, não haverá proclamação dos eleitos pela mesa apuradora para aquele cargo, cabendo, ao Presidente da entidade, convocar eleições suplementares no prazo máximo de quinze dias, limitadas aos eleitores constantes da lista de votação da urna anulada e ao cargo respectivo.
Art. 75 – Em caso de empate, considera-se eleito o candidato mais idoso.
Art. 76 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas ficarão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação do resultado final da eleição.
Do quorum
Art. 77 – (revogado)
Art. 78 – (revogado)
Art. 79 – (revogado)
Art. 80 – (revogado)
Art. 81 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:
1) que foi realizada em dia, hora e locais diversos dos designados do edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
2) que foi realizada ou apurada perante mesa coletora e mesa apuradora não constituída de acordo com o estabelecido neste estatuto;
3) quando não foi cumprido qualquer dos prazos estabelecidos neste estatuto;
4) a ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Art. 82 – A anulação do voto não implicará a anulação de urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação de urna não importará a anulação da eleição, salvo se o número de votos nela existentes for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art. 83 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa e nem aproveitará ao seu responsável.
Art. 84 – Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de trinta dias, contados da data da decisão anulatória.
Art. 85 – Compete à Assembléia Geral, decidir sobre todas as controvérsias relativas ao processo eleitoral, inclusive na sua anulação.
Do processo eleitoral
Art. 86 – Ao Presidente da entidade incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documento originais.
Parágrafo único. São peças essenciais do processo eleitoral:
a) edital e folha do jornal que publicou o aviso resumido do edital de convocação da eleição;
cópias dos requerimentos de registro de chapas e os competentes recibos;
b) cópias dos requerimento de registro de chapas e os competentes recibos;
c) fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação;
d) exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
e) cópias dos expedientes relativos à composição das mesas coletoras e apuradoras;
f) relação dos sócios em condições de votar,
g) lista de votação;
h) atas das sessões eleitorais de votação e de apuração dos votos;
i) exemplar da cédula única de votação;
j) cópias das impugnações, dos recursos e das respectivas contra-razões;
l) comunicação oficial das decisões tomadas pela Assembléia com relação às chapas concorrentes, pessoalmente feitas aos representantes de cada uma delas;
m) ata da reunião de Diretoria que elegeu o Presidente e distribui os demais cargos de direção;
n) termo de posse.
Dos recursos
Art. 87 – O prazo para interposição de recurso será de cinco dias, contados da data da realização do pleito.
§1° Os recursos serão propostos apenas pelos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais e que tenham votado no pleito.
§2° O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo, na secretaria da entidade e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral.
§3° A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues também contra recibo, pelo Presidente da entidade, ao recibo, que terá cinco dias para oferecer contra-razões.
§4° Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, o Presidente da entidade, no prazo improrrogável de três dias prestará as informações que lhe competirem e encaminhará o processo eleitoral, acompanhado do recurso e seus apensos à Assembléia Geral, para análise e decisão em reunião especialmente convocada para esse fim, em prazo não superior a oito dias.
§5° O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente à entidade antes da posse.
§6° Se o recurso versar sobre a inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não impedirá a posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastante para o preenchimento de todos os cargos efetivos.
Art. 88 – Não interposto o recurso no prazo previsto neste estatuto, o processo eleitoral será arquivado na secretaria da entidade.
CAPÍTULO XII
Disposições gerais e complementares
Art. 89 – A entidade deverá comunicar, por escrito, aos associados, no prazo de 03 (três) dias após o pleito, a eleição e a posse dos eleitos.
Art. 90 – É vedado ao Poder Público, por dispositivo constitucional, a interferência e a intervenção nesta entidade.
Art. 91 – Os prazos constantes deste estatuto serão computados excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 92 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente da entidade passarão, na ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto ou do Presidente da Junta Governativa.
Art. 93 – A entidade, quando julgar oportuno, instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus representados.
Art. 94 – As despesas de viagem e estada dos Diretores, Conselhos Fiscais, Delegados e funcionários, bom como de contratados, quando a serviço da entidade, correrão por conta desta, na forma estabelecida pelo Presidente desta entidade.
Art. 95 – Aplicam-se aos empregados desta entidade os preceitos das leis de proteção ao trabalho e previdência social.
Art. 96 – A execução dos serviços assistenciais, alcance e delimitação serão efetuados em regimento interno, a ser elaborado pela Diretoria.
Art. 97 – Aplicar-se-á subsidiariamente, nos casos omissos neste estatuto, a legislação em vigor.
Parágrafo único. Poderá a Assembléia resolver os casos omissos, desde que a decisão não lhe conflite com a legislação em vigor.
Art. 98 – Os artigos deste estatuto que conflitem com a legislação pertinente em vigor ou que venham a ser criadas pós a promulgação da nova Constituição da República serão automaticamente adaptados à mesma.
Art. 99 – Os presentes estatutos, que terão em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, somente poderão ser reformados, total ou parcialmente, pela Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.*
*Este Estatuto contém as alterações estabelecidas nas Assembléias Gerais Extraordinárias ocorridas em 21/09/1998, 31/08/2004 e 03/08/2009.