Legislação

Leis do Estado de Minas Gerais

Leis Federais

Constituição Federal

Lei 6.015/73

Lei 8.935/94

Lei Federal nº 10.169/2000

Lei Federal nº 9492/1997

Lei Estadual n° 15.424/2004

Novo Código Civil - Lei 70.406/2002

Código Processo Civil

Código Penal

Código Processo Penal

Manual Notarial e Registral de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo 

Manual SISCOAF