A 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO julgou procedente um pedido de retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no registro civil de uma pessoa. A ação foi ajuizada por uma pessoa designada com o sexo feminino ao nascer, mas que se identifica como transgênero não binária. Na Justiça, ela pediu a alteração da sua certidão de nascimento para adotar um novo prenome e incluir o termo “não binário/neutr

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Segundo informações do Tribunal, após o fim de seu primeiro casamento, o homem transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve outros dois filhos de outra mãe. A ação foi ajuizada por esses filhos, que alegaram ofensa à legít

Confira a 236ª edição inédita do Programa “Cartório Contemporâneo”, na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: RIBCast: Cadastro Nacional dos Imóveis (CPF dos Imóveis) com participação da Dra. Erika Stocco e dos Drs. Flaviano Galhardo e Paulo Henrique Pires; Combate ao assédio moral e sexual no trabalho, com participação de Tarcílio Di

Material orienta Cartórios sobre práticas inclusivas, acessibilidade no atendimento e reforça a importância da compreensão do ato para garantir segurança jurídica   No Dia Nacional do Sistema Braille, celebrado em 8 de abril, a ANOREG/BR lança, por meio do projeto Cartório Plural, a cartilha  “Atendimento inclusivo, acessível e com respeito” , um material prático que orienta Cartórios de todo o país sobre como realizar um atendimento adequado às pessoas com deficiência visual

Processo         AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026.   Ramo do Direito       DIREITO PROCESSUAL CIVIL   Tema Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico.   Destaque Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) definiu suas prioridades estratégicas em reunião de diretoria — e o horizonte é exigente. Legislação, tecnologia, autonomia administrativa e renovação digital formam o centro de uma atuação que posiciona o setor extrajudicial como protagonista do seu próprio futuro. O recado é claro: a classe está atenta, organizada e pronta para defender seus interesses. Legislativo: monitoramento intenso, mobilização necessária O Con

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. Assim, quem está em situação de rua não precisará agendar junto ao órgão público a emissão de documento, tendo ainda reforçado o direito à isenção de eventuais taxas. Aprovado em decisão terminativa, o projeto seguirá para a análise da Câmara, a não ser que haja

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a  3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026 . Agora os interessados têm até o dia 13 de abril para se inscreverem, conforme estabelece a  Portaria n. 22/2026 .   A iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país, valorizando projetos que simplifiquem procedimentos, reduzam prazos e custos, integrem informações e fortaleçam a governança