Atualização Processual e as vantagens da adesão à ação coletiva   Curitiba, 26 de janeiro de 2026.   O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS,  autor da ação coletiva relativa ao recolhimento indevido do Salário-Educação por Notários e Registradores com atuação no Estado de Minas Gerais, presta informações sobre o andamento processual da demanda.   A ação coletiva foi distribuída em 14/03/2023, com o objetivo de excluir a cobrança do tributo salário-educação e

PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no artigo 3º, inciso XIX, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os ser

PORTARIA Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 5

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de um homem que, além da sua cota, queria receber também a da sua falecida esposa.   No contrato de seguro de vida, o segurado indicou seus

Segundo a proposta, os hospitais registrarão as impressões digitais diretamente na Declaração de Nascido Vivo; para virar lei, texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado   O Projeto de Lei 1626/25 institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal, tornando obrigatória a coleta de dados biométricos de recém-nascidos e de suas mães nas maternidades públicas e privadas do país.   Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, os hospitais registrarão as

Cônjuge pode ser incluído em execução de dívidas contraídas na comunhão parcial de bens, reforçando segurança jurídica e responsabilidade familiar. O STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A decisão, proferida pela 3ª turma no julgamento do REsp 2.195.589, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, marca um impo

Atualmente, essa competência é exclusiva da União O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. A Constit

Objetivo também é apoiar a produção em 7,3 unidades da Agricultura Familiar. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) abriu a Chamada Pública n. 001/2026, com o objetivo de contratar entidades parceiras credenciadas interessadas em atuar com assistência técnica, extensão rural, regularização fundiária e ambiental em apoio ao Programa União com Municípios. As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 07/02/2026 e 02/03/2026. O Programa União co