A decisão representa um passo importante para o debate sobre o papel da arbitragem em conflitos patrimoniais sucessórios A arbitragem em inventários e partilhas voltou ao centro do debate jurídico a partir de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão realizada em 27 de abril, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001153-87.2026.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró, o CNJ invalidou decisão da Corregedoria Geral da Justiça da Par

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer critérios de identificação do Código Nacional da Serventia (CNS) e do código de acervo na emissão de certidões de registros pertencentes a acervos incorporados, inclusive nas hipóteses de extinção, desativação e fracionamento de acervos entre serventias suces

A expectativa de aumento da tributação sobre heranças e doações após a reforma tributária tem levado famílias brasileiras a antecipar a transferência de imóveis para filhos e herdeiros. O movimento fez as escrituras públicas de doação baterem recorde em 2025, segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil (CNB). Foram registradas 185.861 escrituras de doação de imóveis no ano passado, alta de 59% em relação a 2020, quando houve 116.225 atos. O número supera também os regi

Na noite desta quinta-feira (08), a ANOREG/BR promoveu a live “O impacto real do PQTA no seu Cartório” como parte da programação da Semana da Qualidade do PQTA 2026, reunindo a diretora da Qualidade da ANOREG/BR, Maria Aparecida Bianchin, e representantes estaduais da Comissão Nacional da Qualidade. Durante a apresentação eles abordaram os requisitos de gestão avaliados pelo prêmio e que dialogam diretamente com normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, além das açõe

Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartórios de todo o país agora estão integrados em uma única plataforma. O programa Meu Registro foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em menos de um mês, a plataforma recebeu 472.732 pedidos de documentos. Desses, 288.540 foram atendidos, o que representa mais de 60% (61,03%) de pedidos finalizados. A fe

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 1191/26, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), obriga profissionais e agentes públicos a informar ao Ministério Público situações de negligência parental, como abandono afetivo ou omissão no dever de assistência moral ou material a crianças e adolescentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a

Sistema Meu Registro permite solicitar certidões de nascimento e registros de imóveis em um só lugar, reduzindo burocracia e evitando cobranças abusivas de intermediários. Buscar documentos em diferentes cartórios ficou mais simples. Uma nova plataforma reuniu, em um só lugar, serviços e registros de todo o país.Quando chega a hora de registrar ou providenciar alguma documentação em cartório, muita gente ainda tem dúvidas."Descobrir qual cartório oferece determinados serviços

COMARCA DE UBERABA EDITAL Nº 1/2026 EDITAL DE INSCRIÇÕES PARA DELEGATÁRIO(A) DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADOS NA ASSUNÇÃO DA INTERINIDADE DO CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE UBERABA - ESTADO DE MINAS GERAIS. A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE UBERABA/MG., no exercício das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que “contém a organização e