O Código de Normas da Corregedoria sofreu pequenas alterações que devem ser observadas quanto ao procedimento de inventário e de intimações: No inventário a ser realizado por escritura pública, em caso de impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, a serventia deverá emitir certidão com anotação da discordância e orientação para que os interessados promovam a distribuição judicial do inventário, caso em que os documentos serão devolvidos ao requerente, med

O  Provimento n. 212/2026  altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra) para estabelecer a  gratuidade universal  no fornecimento de informações de mudança de titularidade de imóveis aos Municípios e ao Distrito Federal. A medida modifica o § 9º do art. 184-A do Provimento n. 149/2023, eliminando a antiga remissão às legislações estaduais sobre emolumentos para se adequar às Resoluções CNJ n. 547/2024 e n. 617/2025. Com isso, busca

O Provimento n. 213/2026 estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) a serem observados nos serviços notariais e de registro em todo o Brasil, com o objetivo de garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade dos sistemas e dados , além de assegurar a continuidade das atividades dessas serventias. A norma também revoga o Provimento n. 74/2018, modernizando a regulamentação e consolidando requisitos té

Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de Governança Global, em Salamanca, a juíza Federal Daniela Madeira defendeu o fortalecimento de mecanismos de conciliação e soluções extrajudiciais como forma de combater a litigância abusiva e preservar o acesso adequado à Justiça. Ao abordar o tema, a magistrada afirmou que o primeiro pass

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na  Lei 8.009/90 , constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no entanto, confirmou a penhora de outro bem da autora da ação.  O caso trata de um pedido de impugnação à penhora de dois imóveis apresentado por uma mu

O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas em recuperação podem prosseguir, desde que não haja medida constritiva (bloqueio, penhora, apreensão etc.) sobre seus ativos financeiros. E a competência para processar e julgar o pedido de despejo não é da vara de RJ. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a continuidade de uma ação de despej

A averbação do  termo de quitação  de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos  tributos municipais . Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso do município de Balneário Piçarras e excluiu a responsabilidade tributária de uma construtora sobre um

Por Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria ambiental (poder dever da administração pública de fiscalizar e aplicar penalidades) diz respeito a identificação e consequente responsabilização dos infratores nos casos em que a intervenção no meio ambiente ocorre em um imóvel rural arrendado, ou seja, em um imóvel cuja posse direta foi transferida pelo arrendante, via