Com a sinergia entre o Poder Público, o Instituto Gestão Resultado e o Cartório de Registro de Imóveis, município é exemplo de eficiência em REURB e já planeja regularizar 100% dos imóveis nos próximos anos     O município de Brazópolis, no sul de Minas, vem se destacando no cenário estadual pela eficiência na condução da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Nos últimos meses,  mais de mil títulos de propriedade foram entregues aos moradores,  beneficiando diretamente famí

O mercado de aluguel urbano no Brasil enfrenta uma conjuntura desafiadora, uma vez que debates jurídicos sobre mudanças nas regras de posse e usucapião vêm impactando contratos de locação de diferentes naturezas. Com base em marcos como o Código Civil, a Lei de Registros Públicos e a Lei do Inquilinato, as novidades, incluindo a expansão da usucapião extrajudicial, influenciam diretamente proprietários, inquilinos e investidores. Como as mudanças na usucapião impactam os cont

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP). Foi publicado no  Diário da Justiça Eletrônico  do  Conselho Nacional de Justiça  (DJe de 24/11/2025, Edição n. 260/2025, Seção Corregedoria, p. 33)

Por Janaina Môcho Em 27 de novembro de 2024, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos Provimentos nº 172 e 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão acolheu provisoriamente os argumentos apresentados pela União acerca de supostos impactos econômicos e alegadas desvantagens competitivas entre a escritura pública e outras soluções apresentadas por agentes do mercado. A controvérsia central

O arrematante tem direito à restituição da comissão paga à leiloeira quando a compra, embora inicialmente formalizada, for rescindida por motivos alheios à sua vontade.  Esse foi o entendimento da 12ª Câmara Cível do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais , que determinou a anulação de um leilão de imóvel rural. O colegiado também ordenou a restituição integral da comissão paga para a leiloeira pelo comprador, no valor de R$ 32,8 mil.  Segundo o processo, o arrematante foi surp

Lei também aborda regularização de bens não declarados Segue para sanção presidencial a lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Aprovado pelo Senado em 18 de novembro,  o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021  autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos não declarados.  O objetivo é modernizar e regularizar a declaração patrimonial dos contribuintes,

Programa reúne especialistas em comunicação registral para esclarecer dúvidas comuns da população O RIBCast, podcast oficial do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), chega ao décimo episódio da terceira temporada mantendo o compromisso de aproximar o cidadão do funcionamento do Registro de Imóveis ? serviço essencial para garantir segurança jurídica, organização territorial e proteção patrimonial em todo o país. Desde o início da temporada, o programa tem tratado de temas comp

A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do registro civil de um jovem que buscou na Justiça o direito de não carregar mais o nome da família do pai biológico, com quem nunca teve qualquer vínculo afetivo ou material. Segundo os autos, o autor da ação relatou que não conheceu o genitor e que jamais recebeu cuidado, presença ou apoio dele. Documentos anexados ao processo comprovaram a ausência paterna. O réu foi