A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que uma ação de partilha ajuizada pela mulher contra o ex-marido tenha prosseguimento em primeira instância. O casal formalizou o divórcio por esc

Três faixas de renda serão contempladas pela medida; processo de seleção já foi oficialmente aberto A Caixa Econômica Federal anunciou há poucos dias que financiará um novo lote de 100 mil moradias populares destinadas a famílias com renda mensal bruta de até R$ 8.000. Para os grupos considerados socialmente mais vulneráveis, o custeio previsto pode chegar a 95% do valor total do imóvel. A iniciativa contempla tanto áreas urbanas quanto rurais, trabalhadores informais e benef

Plataforma integrada concentrará informações relativas a mais de 780 mil propriedades O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concluiu a primeira etapa de migração dos registros de imóveis da União para o SPUnet, plataforma administrada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que concentrará em um único ambiente digital todos os macroprocessos relativos à gestão patrimonial federal - do cadastro e incorporação de imóveis à avaliação, destinação, fiscali

A 14ª Câmara Cível do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais  reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O homem assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998 e recebeu as chaves em 2001. Segundo o processo, apesar de ele ter quitado o financiamento em dezembro de 2009, as empresas se recusaram a lavrar a escritura definitiva com a alegação de que

Magistrada considerou desproporcional a exigência de pagamentos após intenção de rescisão do negócio jurídico. A juíza de Direito Patricia de Santana Napoleao, da 3ª vara Cível de Ipatinga/MG, suspendeu cobrança de parcelas de contrato imobiliário ao entender que os compradores manifestaram de forma inequívoca a intenção de rescindir o negócio e não podem ser obrigados a seguir pagando valores de um vínculo cuja extinção é discutida na Justiça. Os compradores ajuizaram ação d

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União  (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo. A  Lei 15.392, de 2026 , estabelece que o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se não houver acordo sobre a guarda do pet,

Com a entrada em vigor da Lei 15.270/2025 e o início do ano-teste da Reforma Tributária, notários e registradores de Minas Gerais precisam reorganizar sua gestão fiscal com urgência O ano de 2026 chegou com uma agenda tributária inédita para os cartórios brasileiros. Duas frentes simultâneas de mudança estão exigindo atenção imediata dos titulares de serventias extrajudiciais de Minas Gerais: a entrada em vigor da Lei 15.270/2025, que altera profundamente a tributação sobre d

RECOMENDAÇÃO Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência atribuída ao Poder Judiciário