A cidade de Governador Valadares receberá, no próximo dia 20 de junho, mais uma edição do Encontro Regional da Serjus-Anoreg/MG em conjunto com a IX Caravana Notarial do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG). As inscrições já estão abertas para o evento, que promete reunir notários, registradores, colaboradores e profissionais do setor extrajudicial para um dia de integração, atualização técnica e fortalecimento institucional. O encontro será realizado no

Iniciativa do programa Título Legal deve beneficiar cerca de 125 famílias na Zona Norte com escrituras definitivas de imóveis em Minas Gerais. A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP), deu início aos trabalhos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no loteamento Jardim Bom Jesus, localizado na região de Benfica, na Zona Norte. A comunidade, anteriormente conhecida como Residencial Nova Benfica, a

Ação beneficia cerca de 150 moradores e garante segurança jurídica para famílias do município no Sul do estado O governador Mateus Simões entregou, nesta quarta-feira (27/5), 50 títulos de regularização fundiária em Nepomuceno, no Sul de Minas. A ação do Governo de Minas, realizada por meio da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), está beneficiando cerca de 150 pessoas no município. "É motivo de alegria a entrega de 50 títulos de regularização fundi

Prefeitura de Conceição do Mato Dentro pediu a inconstitucionalidade da norma O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.481/2023, de Conceição do Mato Dentro, na região Central do Estado, que previa a ampliação do prazo para a regularização de construções no município. A decisão, unânime, seguiu o entendimento de que a norma representava um retrocesso na proteção ao meio ambiente e ao planejamento ur

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 162/2026 Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das at

A Justiça de Goiás reconheceu o direito de uma pessoa não binária para alterar o prenome e incluir o gênero “não binário/neutro” em seu registro civil. A decisão teve como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI 4275, segundo o qual a identidade de gênero integra os direitos da personalidade e cabe ao Estado apenas reconhecê-la, jamais constituí-la. O caso envolve uma ação de retificação de

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ entendeu que um imóvel doado aos filhos em um acordo de divórcio homologado judicialmente não deve ser incluído no inventário do genitor falecido. Para o colegiado, a própria sentença homologatória tem eficácia de escritura pública, o que dispensa a apresentação de nova documentação para comprovar a doação. No caso dos autos, os herdeiros alegam que o imóvel já havia sido doado aos filhos do primeiro casamento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de exame de DNA formulado por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma criança reconhecida por um homem já falecido. Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada – 4ª CACIV entendeu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar que o autor do registro tenha agido sob coação ou erro. O colegiado manteve, assim, a de