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Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em...

Empresas que desrespeitarem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mas documento que define cálculo para esta...

Novo módulo da plataforma e-Notariado permite que cidadãos possam realizar a Autorização de Viagem de menores em formato eletrônico,...