Para o relator, ação não trata de questão constitucional; problemas apontados pela entidade podem ser questionados por outros meios O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318. A ação foi proposta pel

O Prêmio Solo Seguro 2026 foi entregue no início da noite desta terça-feira (9/6) aos representantes das instituições públicas e privadas contempladas. A cerimônia foi conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Na edição de 2026, foram premiados nove projetos: três em cada um dos eixos da premiação (Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão e Governança Fundiária), além da concessão de menções honrosas. O min

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão por morte à companheira de um segurado falecido em 2012, após reconhecer a existência de união estável entre os dois. Conforme a decisão, ficaram comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica presumida da autora, de acordo com a Lei 8.213/1991. No julgamento, o colegiado observou as diretrizes do P

O e-Notariado atravessou, em seis anos, uma mudança de patamar: de solução construída sob pressão — em um país imerso na pandemia, com atendimento presencial restrito e urgências reais — para uma infraestrutura digital nacional que incorporou novos módulos, ampliou casos de uso e sustentou crescimento contínuo. O marco fundador desse ciclo foi o Provimento CNJ nº 100/2020, que instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e estabeleceu as bases do ato eletrônico, com vi

Os Cartórios brasileiros têm se consolidado como importantes aliados na construção de uma Justiça mais ágil, acessível e eficiente. A peça da campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” mostra como os serviços extrajudiciais contribuem para reduzir o número de processos judiciais, gerar economia aos cofres públicos e garantir soluções rápidas e seguras para a população. Com linguagem leve e visual moderno, o material reforça o papel das serventias extrajudiciais na desjudi

A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela convivência diária e declarou a maternidade socioafetiva no contexto de uma dupla maternidade. O caso envolve um casal de mulheres e uma criança criada com a participação de ambas desde a gestação. Conforme os autos, a criança nasceu após procedimento de reprodução caseira feito em comum acordo pelo casal, consistente em inseminação feita de forma não clínica, com

2ª seção vai definir se convenção residencial basta para barrar locações curtas por plataformas digitais. A 2ª seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como Airbnb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.443 e será relatada pelo ministro Raul Araújo. Com a afetação, o colegiado determinou a suspensão, em todo o país, dos processos pendentes, individuais o

O Prêmio Solo Seguro será entregue aos vencedores na terça-feira (9/6), às 18h, após a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia será conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Prêmio destaca boas práticas e inovações relacionadas à questão fundiária no país, especialmente em re