A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil. Pela proposta, as partes podem combinar de coletar os depoimentos em cartório, pagando os

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilh

Voluntários e instituições parceiras garantiram cidadania e acolhimento à população em situação de rua O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), representado pela juíza titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial – 5º JD da Comarca de Juiz de Fora, Flavia de Vasconcellos Araújo, no âmbito da Coordenadoria do Voluntariado Transformador e da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Extrema (Covve), integrou, no dia 17/7, a 2ª

COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS EDITAL Nº 5/2026 Divulga a abertura de inscrições para delegatários(as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade da Serventia: Ofício do Registro Civil com atribuição notarial do Distrito do Itaim, desta Comarca de Cachoeira de Minas/MG. O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS/MG, Dr. José Hélio da Silva, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I do ar

Publicação do ONR já está disponível para os Registros de Imóveis Já está disponível o e-book oficial do RI Digital, publicação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), elaborada com o objetivo de auxiliar as serventias a divulgarem os serviços eletrônicos oferecidos à população. O e-book contém orientações e peças de comunicação alinhadas à identidade visual do RI Digital, que possibilitam que os Registros de Imóveis propaguem, por meio de seu

Os efeitos da prescrição em demandas sucessórias e patrimoniais estão em destaque na 73ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com artigos sobre as características da petição de herança e o prazo prescricional aplicável à luz de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, e sobre a incidência da prescrição na sobrepartilha de bens ilíquidos, com enfoque na aplicação da teoria da actio nata. Os textos são assinados por Isaac de Oliveir

Namoro qualificado ou união estável? A distinção entre essas duas formas de relação afetiva, tema que ainda gera dúvidas e controvérsias no Direito das Famílias, está no centro do novo episódio do Podcast IBDFAM. Já disponível nas plataformas digitais, o episódio 36 do programa recebe as desembargadoras Teresa Cristina e Ana Paula Caixeta para discutir os critérios que diferenciam cada vínculo e as repercussões jurídicas dessa definição. Conduzido pela presidente do Instituto

A Justiça de Goiás concedeu tutela de urgência parcial em uma ação de divórcio litigioso para determinar o afastamento do marido do lar conjugal e a indisponibilidade do imóvel do casal. A decisão foi fundamentada em indícios de dilapidação patrimonial atribuída ao suposto vício do réu em apostas on-line, que teria comprometido o patrimônio familiar e colocado em risco a futura partilha de bens, segundo a autora. De acordo com o processo, o casamento foi realizado sob o regim