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há 4 dias1 min

Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento

A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado...

há 4 dias6 min

Artigo - Resolução CNJ 547/2024, protesto de CDA e execução fiscal: gratuidade sem fonte de custeio

Para além do § 1º do art. 1º da lei 9.492/97, a recém editada Resolução CNJ 547/24 fez inserir, em caráter definitivo, o protesto da CDA...

há 4 dias7 min

Artigo - Sigilo fiscal da natureza remuneratória da função pública delegada ao notário

A Constituição de 1988 estabeleceu que a função estatal de serviços notariais e de registros públicos seja delegada a uma pessoa física...

há 4 dias1 min

Censo: 89,1% das crianças indígenas foram registradas em cartórios após o nascimento

Dados mostram que 5,42% das crianças indígenas ainda não possuem documentação oficial O percentual de crianças indígenas brasileiras ,...

há 7 dias3 min

Resolução nº 584 do CNJ dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial

RESOLUÇÃO Nº 584, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição...

3 de out.2 min

Portaria nº 8.174/CGJ/2024 determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ituiutaba para fiscalização dos serviços notariais e de registro

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 8.174/CGJ/2024 Determina a realização de Inspeção...

3 de out.2 min

Fotos românticas em redes sociais não provam união estável, diz TJ-MG

Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a...

3 de out.2 min

Inscrições abertas para o XXIV Congresso da ANOREG/BR e VII CONCART

O evento reunirá autoridades, especialistas e profissionais de todo o país para discutir temas fundamentais para o futuro da atividade...

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