De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve decisão da 2ª Vara de Caçapava e determinou a fiscalização anual para acompanhamento da guarda, sob pena de multa de R$ 5 mil ao órgão fiscalizador. T

Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de  Lei 2425/2025  garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica.  O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O p

Iniciativa inaugura um ciclo de formação continuada focado na segurança da informação e na modernização operacional dos Cartórios brasileiros O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) avança na consolidação de sua infraestrutura educacional com o lançamento da  Trilha 1 – Fundamentos de LGPD e Segurança da Informação . O novo percurso, integrado à plataforma de Ensino a Distância (EAD) do Operador, marca uma transição estratégica: a passagem da impl

Consulta apontou cartórios na liderança entre as instituições mais confiáveis do país A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) disponibilizou, nesta quinta-feira (8), materiais de divulgação alusivos à Pesquisa Datafolha 2025 que apontou os cartórios como as instituições mais confiáveis do país. O objetivo é que as serventias baixem e divulguem as peças como forma de destacar e fortalecer os serviços prestados à população. Encomendada pela Anoreg-BR e p

O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão. A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação do preço do crédito e para a segurança do investidor. Ainda assim, casos recentes de suspensão

Por Michelle Carasso Gilbert   1. Contexto A insegurança dos investidores no mercado de incorporações imobiliárias cresceu na medida em que mais incorporadoras entraram com pedidos de recuperação judicial ou falência nos anos recentes. Não foram poucas as notícias e consequências dos tumultuados caminhos tomados por incorporadoras para fazer frente a crises de caixa e endividamento. A recuperação judicial se tornou um método comum no mercado de incorporação imobiliária para r

Análise do Rearp (lei 15.265/25 e INs RFB 2.301/2.302): quando atualizar bens declarados ou regularizar omissões, com exemplos e critérios para decidir até 19/2/26. Por Felipe Martinelli Barbosa A lei 15.265/25 instituiu o Rearp - Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial como mecanismo temporário e facultativo para "reorganizar" a situação fiscal de certos bens e direitos. A regulamentação pela Receita Federal, via IN 2301 de 2025, tornou o tema eminentement

Segundo a sentença, uma declaração legal obrigatória não foi cumprida na cerimônia Um tribunal dos Países Baixos declarou inválido o matrimônio de um casal porque os votos, gerados por inteligência artificial (IA), não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. O casamento foi realizado em abril do ano passado em Zwolle, no norte do país. Como queria uma cerimônia civil, o casal pediu a um amigo que a celebrasse. O amigo recorreu ao ChatGPT para redigir os votos. No entanto, s