O presidente da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), Homero López Obando, enviou uma carta à presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, na qual parabeniza o trabalho desenvolvido pela entidade e reconhece o protagonismo do notariado brasileiro na modernização dos serviços prestados à cidadania. A mensagem foi encaminhada em 18 de novembro, data em que se celebra o Dia do Notário e do Registrador no Brasil. Na carta, Ló

Por Henrique Guimarães Recente voto proferido pela ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 2.106.548/SP, tem trazido certo alarido ao setor imobiliário. A referida decisão firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve se sobrepor à Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) nas rescisões de contratos de compra e venda de imóveis na planta ou de lotes. Na prática, o entendimento afasta a aplicação da penalidade que representa a perda de 50% dos valo

Por Marcelo Honorato   e Sinara Paese Honorato Em 2009, o Estado brasileiro instituiu o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal com a aprovação da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. Um importante aspecto desse programa está em debate: por que regularizar posses até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal? Discussão A Lei 13.465/2017 alterou o limite original de regularização de 15 módulos fiscais, ampliando-o para até 2,5 mil hectares, o que foi objeto de impugnação

O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico — sobrenome herdado do pai. Com esse entendimento, o juiz Sérgio Laurindo Filho, da Vara de Registros Públicos de Toledo (PR),

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a  imissão na posse  — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da  Lei 9.514/97 , o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), para extinguir a execução judicial movida por um condomínio contra a empresa credora. Ele reconheceu a

Recursos são geridos pelo BNDES e o programa é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Mais um anúncio sobre novas destinações de recursos do Fundo Amazônia será feito hoje como parte da agenda de ação da  COP30,  que acontece em Belém. São R$ 148,7 milhões para o Projeto Caminhos Verdes, iniciativa que vai acelerar a regularização fundiária de terras públicas e assentamentos na Amazônia Legal. Os recursos do Fundo Amazônia são geridos pelo Banco Nacion

Livro de autoria de Rafael Brum Miron integra Coleção IRIB Academia. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) anuncia a publicação da obra intitulada “Centros Antilavagem de Dinheiro para Notários e Registradores”, de autoria de Rafael Brum Miron. O autor é Procurador da República e Doutor em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha) e o livro integra uma série de publicações especialmente produzida para celebrar os 50 anos do Ins

PROVIMENTO N. 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a datada lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escriturase Procurações (CEP). O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSID