No caso concreto, 3ª turma anulou compra e venda de bem imóvel vendido a R$ 0,01. A 3ª turma do STJ definiu que é de quatro anos o prazo decadencial para pedir a anulação de negócio jurídico quando a parte mandatária pratica ato de gestão com dolo para se beneficiar de bem confiado pela mandante. No caso concreto, o colegiado manteve a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel feita por pessoa que, apesar de ter procuração, atuou em desacordo com a vontade da

Juiz concluiu que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. O juiz de Direito Ivan Delaquis Perez, da 12ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, determinou o alongamento de duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola, ao concluir que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. A decisão também reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis oferecidos em garantia e fixou honorários sucumbenciais contra a institu

Documento foi entregue nessa quarta-feira pela ministra Macaé Evaristo   Os olhos da ex-lavradora Maria de Fátima Marinelli, de 68 anos, molhavam a camiseta branca com a foto do amor de sua vida, o trabalhador rural Nativo da Natividade de Oliveira. Ela, que é ex-cortadora de cana-de-açúcar,  tomou especial cuidado também para não molhar o documento que recebeu nessa quarta-feira (3).    O documento foi a certidão de óbito retificada, em que o governo brasileiro admite que Ol

Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete unificar dados de imóveis, ampliar a fiscalização e aumentar a segurança nas transações a partir de 2026 A partir do próximo ano,  cada imóvel  urbano ou rural do país  passará a ter um número de identificação único  em uma base nacional. O chamado  Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) , instituído pela  Receita Federal  na esteira da reforma tributária, funcionará como uma espécie de “ CPF do imóvel ”. Na prática,  o CIB va

A reforma do Código Civil prevista para 2026 promete mexer bastante com a forma como muitos brasileiros regularizam imóveis por meio da usucapião extrajudicial, tornando o procedimento mais ágil e objetivo, sobretudo pela nova leitura de que o silêncio de vizinhos e demais interessados, após notificação formal, poderá ser interpretado como concordância, reduzindo entraves e aproximando a prática dos cartórios da realidade social. O que é usucapião extrajudicial e por que esse

Usucapião extrajudicial rural permite regularizar terras diretamente no cartório. Entenda a lei, o Provimento 65 e como posseiros podem obter a propriedade. Há direitos no campo que são tão pouco conhecidos que parecem ficção jurídica. Um deles está escondido dentro de um dos maiores marcos fundiários do país: a Lei nº 13.465/2017, que alterou profundamente a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e abriu caminho para que posseiros rurais — muitos deles com décadas de oc

É com imensa satisfação que o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG/MG) anuncia uma conquista de grande relevância para a classe: o 4º lugar no V Prêmio Nacional Sindicato Destaque. A premiação ocorreu na última quinta-feira, dia 27 de novembro de 2025, em uma cerimônia solene realizada em Brasília (DF). O evento marcou o encerramento de dois importantes encontros da categoria: a VIII Conferência Nacional de Cartórios (CONCART) e o XXV Congresso Bras

O Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG/MG) manifesta satisfação com o desempenho das serventias mineiras na 21ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2025. A cerimônia de premiação, realizada no XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), na noite da última quinta-feira (27), em Brasília, reconheceu 272 serviços notariais e de registro de todo