AVISO Nº 45/CGJ/2025  Avisa sobre a necessidade de consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC em processos de interdição, a fim de verificar a existência de eventual escritura de autocuratela ou de escritura declaratória que veicule diretiva de curatela.  O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ge

AVISO Nº 44/CGJ/2025  Avisa sobre a escala de plantão bimestral, a vigorar no ano de 2026, para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 9h às 12h e das 13h às 17h.  O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26

Uma avó paterna conseguiu na Justiça o direito a adoção de sua neta, com a exclusão do nome da mãe biológica do registro civil da jovem, que atingiu a maioridade no curso do processo. A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara de Família e Sucessões de Hidrolândia, após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ter reformado decisão de primeira instância, que julgou o pedido improcedente, determinando o prosseguimento da ação. O magistrado entend

Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, da equipe de assistência social e da ONG Gerando Falcões. A sentença foi fundamentada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao nome. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Declaração foi dada pela Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, no programa “Bom dia, Ministra”. De acordo com a Ministra dos Povos Indígenas,  Sonia Guajajara , a principal pauta do  Governo Federal  para proteção dos povos originários é a demarcação de terras indígenas. Outras ações como a desintrusão de territórios invadidos, o envio da  Força Nacional  para áreas de conflito e o planejamento da primeira Universidade Indígena Federal também foram mencionadas por Gu

Mauro Campbell Marques ressaltou iniciativas da CN-CNJ e destacou o Programa Solo Seguro Amazônia Legal e o ONR. O Corregedor Nacional da Justiça, Ministro  Mauro Campbell Marques , ao participar da  30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Conferência das Partes  (COP30), destacou as iniciativas realizadas pelo  Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) e pela  Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ  (CN-CNJ) na construção de um país que una crescimento econômic

O desembargador Ricardo Henry Marques Dip, um dos nomes mais conhecidos do universo notarial e registral brasileiro, se aposenta oficialmente nesta quinta-feira, 14 de novembro de 2025, após 46 anos de atuação na Magistratura paulista. O magistrado deixa o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com um histórico de produção acadêmica, decisões e participação institucional que o tornaram referência nacional no estudo dos Registros Públicos e do Direito Notarial.  Dip ingressou

Os novos rumos do ITBI na integralização de capital   Por Leandro Mirra  e Alberto Carbonar      A controvérsia sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI ) em operações de integralização de capital social de pessoas jurídicas, especialmente aquelas cuja atividade preponderante está ligada ao mercado imobiliário, tem sido uma fonte persistente de insegurança jurídica e um catalisador de inúmeros litígios. O cerne dessa discussão repousa na interpre