Decisão proferida diferencia situações em que devedor pode ou não retomar contrato A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou regras acerca dos efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, que diferenciaram situações registradas antes e após a edição da Lei 13.465/2017. Assim, o colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas direito de preferência na aquisiçã

Novo entendimento ratificou suspensão anunciada pelo órgão em outubro do ano passado Após ter declarado suspensa, em outubro passado, a Resolução Cofeci n.º 1.551/2025, que vinculava matrícula de imóvel a token de blockchain, a Justiça Federal da 1ª Região tornou nula a possibilidade em julgamento de ação proposta pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja decisão foi expedida nesta quinta-feira (19). Antes disso, em janeiro, a Corregedori

Por Daniel Bijos e Joana Bethonico Tem sido pouco falado, mas o PL 1072/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma mudança radical nas regras da união estável no Brasil: ela não será mais reconhecida após o falecimento de qualquer dos conviventes. Hoje, pelo Código Civil, casais que vivem juntos em união estável têm direitos garantidos mesmo sem formalização em cartório. Basta comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família –

Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 21 de junho de 2026. É com grande satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Editora Revista dos Tribunais, em nome do Grupo Thomson Reuters, declaram aberta a Chamada de Artigos 2026 – 2º Semestre para publicações na Revista de Direito Imobiliário (RDI). Os artigos devem ser enviados para  rdi@irib.org.br , aos cuidados de Daniela Lopes e Fábio Fuzari (Assistentes da Coordenação Editorial), até o dia 21

A morte do médico Miguel Abdalla Netto, tio materno de Suzane von Richthofen, reacendeu o debate sobre um tema que ainda gera dúvidas entre muitos brasileiros: o que acontece quando uma pessoa falece sem deixar testamento? Solteiro, sem filhos e sem registro público de testamento, o médico deixou um patrimônio estimado em cerca de R$ 5 milhões. Como não houve manifestação formal de vontade, a divisão dos bens passou a seguir exclusivamente as regras previstas no Código Civil,

A morte do médico Miguel Abdalla Netto, tio materno de Suzane von Richthofen, reacendeu o debate sobre um tema que ainda gera dúvidas entre muitos brasileiros: o que acontece quando uma pessoa falece sem deixar testamento? Solteiro, sem filhos e sem registro público de testamento, o médico deixou um patrimônio estimado em cerca de R$ 5 milhões. Como não houve manifestação formal de vontade, a divisão dos bens passou a seguir exclusivamente as regras previstas no Código Civil,

A 9ª Câmara de Direito Privado do  Tribunal de Justiça de São Paulo  responsabilizou um homem por  abandono afetivo  dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil. Os autores da ação afirmaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional, apesar da proximidade física entre as residências. Eles alegaram ainda o pagamento irregular de pensão alimentícia. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Por

A 2ª Turma do  Supremo Tribunal Federal  vai tomar uma decisão até a próxima terça-feira (24/2), em julgamento virtual, sobre a exigência de  escritura pública  em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O julgamento discute o alcance da  Lei 9.514/1997 , que regula as formas de financiamento imobiliário no Brasil. O artigo 38 da norma permite que os contrato