Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a  pensão por morte  é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do  Tribunal de Justiça de Goiás  determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa desde 2020. Segundo o processo, o autor entrou com pedido administrativo na autarquia para receber pensão por morte 25 dias depois do falecimento do seu comp

O juízo não deve obrigar uma das partes a devolver valores já pagos em um contrato, por suposta quebra de acordo, sem análise de mérito. A decisão de obrigar o pagamento traz risco de irreversibilidade da medida, o que impede que seja concedida em tutela de urgência Código de Processo Civil. Com base neste entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um recurso e revogou a decisão que obrigava a empresa contratada a restit

Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora. Os autores ajuizaram uma ação de  resolução contratual  (que é uma rescisão quando há inadimplemento por uma das partes) contra uma incorporadora. Eles disseram ter firmado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo.   A autora da ação – registrada apenas com o nome da mãe biológica – pediu a retificação do registro civil para inclusão dos nomes dos pais socioafeti

Variação de 19,70% apontada pelo Índice Geral do Mercado Imobiliário Residencial (IGMI-R) comprova ciclo de crescimento O preço dos imóveis residenciais aumentou, em média, 0,93% em fevereiro. Comparado ao avanço de 1,27% registrado em janeiro, o índice apresentou recuo. No bimestre, entretanto, a variação alcançou 2,21%, segunda maior para o período desde 2016, atrás apenas de 2024.  Em 12 meses, a alta acumulada foi de 19,70%, segundo o Índice Geral do Mercado Imobiliário R

Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do pet em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024 , projeto de lei aprovado pelo Senado nesta terça-feira (31). O texto, que também estabelece regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento, segue para a sanção da Presidência da República. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Para

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) definiu as quatro tabeliãs que representarão o Notariado brasileiro na edição de 2026 da Universidade do Notariado Mundial 2026 (“Jean-Paul Decorps”). O evento, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL), ocorrerá em  em Roma na Itália, entre 30 de junho e 4 de julho, consolidando o Brasil como protagonista na modernização da atividade notarial.s selecionadas são Laura Gomes de Aquino (Monte Castelo/SC), Giov

Avisa sobre a necessidade de comunicação de existência/inexistência de operação, proposta de operação ou situação suspeita à Corregedoria-Geral de Justiça por meio da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ.    O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tri