Matéria foi aprovada em dezembro pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados Projeto de lei aprovado em dezembro pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados propõe a adoção de sistemas de monitoramento por câmeras em áreas comuns de condomínios localizados em áreas urbanas. A regra se aplicará a condomínios novos ou em construção e àqueles já existentes se a instalação se mostrar tecnica

A plataforma digital  Sistema Justiça Aberta , utilizada para a consulta de dados sobre a produtividade de serventias extrajudiciais — como cartórios, subdistritos e ofícios de notas, protestos e registros —, passará por uma atualização tecnológica e ganhará uma nova versão. A expectativa é que a  ferramenta , hospedada no  site  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteja disponível na segunda quinzena de janeiro. Durante o período de atualização, a versão atual do sistema

Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet. Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a ferramenta e-Not Provas, voltada à produção de provas sobre conteúdos disponíveis na internet. O novo serviço digital permite registrar informações publicadas em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens em redes sociais, com validade jurídica. Fé pública Integrado à plataforma e-Notariado, o s

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido do município de Manaus para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia determinado a averbação de indisponibilidade de um imóvel destinado à construção de 734 casas populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão do STJ permite a continuidade do projeto habitacional, mas não atinge a ordem de bloqueio de R$ 21,5 milhões dete

Por Letícia Franco Maculan Assumpção Este artigo aborda a convenção antenupcial no Brasil e em Portugal. Foram demonstradas as similitudes e diferenças nos dois países sobre o tema, com foco principal na necessidade de definir o regime de bens a vigorar no casamento. Demonstra-se que o objetivo da convenção antenupcial é estabelecer o regime de bens que vigorará no casamento, mas em Portugal são admitidas outras cláusulas, estranhas ao regime de bens e mesmo cláusulas sobre q

Por Vitor Frederico Kümpel O ano de 2025 trouxe reflexos diretos e profundos sobre a atuação notarial e registral. Mais do que um conjunto isolado de alterações normativas, observou-se uma reorganização sistêmica das bases jurídicas que sustentam a circulação de riquezas, a proteção da confiança e a segurança jurídica dos negócios. Essa transformação iniciou-se ainda no final de 2024, com a publicação do Marco Legal dos Seguros (lei 15.040/2024), que inaugurou um novo regime

Por Andrey Guimarães Duarte e Mauro Alexandre Barbosa Bordini O caso de música criada por IA expõe riscos a direitos e à confiança digital, reforçando o papel do notariado como tecnologia institucional de autenticação e segurança jurídica. 1. Introdução e colocação do problema A crescente sofisticação das tecnologias de IA - Inteligência Artificial tem produzido impactos profundos na forma como conteúdos digitais são criados, difundidos e percebidos socialmente. No campo musi

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado   O Projeto de Lei 458/25, em análise na Câmara dos Deputados, simplifica a divulgação de informações no mercado de valores mobiliários. A proposta permite ainda que as sociedades limitadas (Ltda) possam emitir debêntures. Hoje esse direito é restrito às sociedades anônimas (S/A). O texto acaba com a obrigação das companhias de divulgar publicações relevantes, como demonstrações financeiras e convocação