Convivência familiar por cerca de 18 anos, registros fotográficos e concordância do pai biológico comprovaram relação socioafetiva A Vara Única da comarca de Papanduva reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que exerce a função de pai de uma jovem desde a primeira infância dela. A decisão determinou a inclusão do pai socioafetivo no registro civil, com preservação do vínculo com o genitor biológico, caracterizando a multiparentalidade. O homem relatou que mantém uni

Projeto de Lei prevê averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.981/2026 (PL), apresentado pelo Deputado Federal Amon Mandel, que altera a Lei de Registros Públicos para “instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobreposição territorial oficial em áreas indíge

Conjunto probatório não demonstrou conduta grave capaz de caracterizar ingratidão, cujo rol legal é taxativo. A 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC julgou improcedente o pedido de revogação de doação de 50% da propriedade de um imóvel feita por um homem ao filho e à nora, com reserva de usufruto vitalício, sob a justificativa de que, após a transmissão do imóvel, o filho se afastou do convívio familiar, deixando de lhe prestar assistência. Por isso, pediu a devolução da

Terceiro painel do primeiro dia do evento reunirá Ingo Wolfgang Sarlet, Nelson Rosenvald e Moema Locatelli Belluzzo, em Brasília/DF. O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) contará, em sua programação, com o painel “Serviço público, gestão privada e responsabilidade: autonomia dos notários e registradores à luz do Provimento CNJ nº 227/2026”. O debate será realizado no dia 17 de novembro, das 11h30 às 12h30, no Royal Tulip Brasília Alvorada,

Participantes devem conferir estrutura, formatação e aderência ao tema central antes de concluir a inscrição na edição de 2026. Os interessados em participar da 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais devem redobrar a atenção nesta reta final de inscrições. Com o prazo final para entrega dos projetos marcado para 7 de outubro, a orientação é aproveitar os últimos dias para revisar com cuidado o artigo antes da submissão. Instituído pela Es

O condomínio não responde automaticamente por qualquer ilícito praticado por um condômino contra outro. Entretanto, pode haver responsabilidade por eventual omissão própria da administração, caso fique demonstrado que ela deixou de adotar medidas de fiscalização e reprimenda previstas nas normas internas. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a legitimidade de um condomínio para responder por atos praticados pela síndica

Colegiado considerou que a ocupação decorria de permissão familiar e que não foi comprovada posse com intenção de dono. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou o pedido de usucapião extraordinária de um casal que ocupava havia 29 anos um imóvel integrante de herança. Para o colegiado, a permanência prolongada no bem não demonstrou, por si só, posse exercida como proprietário. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a moradia decorrente de permissão ou tolerância entre

O projeto de lei (PL) 3233/26 condiciona o acesso prioritário a crédito rural e seguro agrícola na Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos. O objetivo é incentivar produtores rurais a manter seus rebanhos cadastrados e monitorados nos sistemas oficiais de controle sanitário. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também enumera uma série de incentivos que poderão ser direcionados a esses pecuaristas, entre eles: taxas de juros red