A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai por litigância de má-fé por tentar incluir seu sobrenome e apagar o nome materno e do pai socioafetivo dos documentos do filho maior de ida

Magistrado reforçou que valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado e só pode ser afastado após procedimento administrativo. A 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu mandado de segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a compra de imóvel seja calculado com base no valor efetivamente pactuado entre as partes. No caso, o juiz de Direito Antonio Augusto Galvao de Franca afastou a utilização do valor venal de referência adotado pelo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró receberam representantes da advocacia de todas as regiões do país com o objetivo de alinhar medidas que desafoguem o Poder Judiciário e garantam maior eficiência ao cidadão. O enc

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público. A vedação vale sempre que o ato puder: comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultu

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG/MG - CONVOCAÇÃO Em obediência ao Estatuto Social da Entidade e demais legislações aplicáveis, pelo presente Edital, fica convocada toda categoria econômica dos notários e registradores, com base territorial no estado de Minas Gerais, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 (vinte e dois) de junho (06) de 2026 (dois mil e vinte e seis), segunda-feira, às 16 (dezess

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves (OFS 4/2026) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro exercerá o cargo de corregedor nacional de Justiça no período de 2026 a 2028. A indicação recebeu 53 votos favoráveis e 16 contrários. Com mais de 50 anos de carreira no serviço público, sendo 38 anos somente na magistratura, Benedito Gonçalves é graduado em direito, com mestrad

Cerimônia de premiação será realizada no LI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Lançado pelo Registro de Imóveis do Brasil, o Prêmio Registro que Transforma é uma iniciativa cujo objetivo é “reconhecer, divulgar e incentivar práticas transformadoras promovidas por Registros de Imóveis e associações estaduais em todo o país.” As inscrições poderão ser realizadas até o dia 17 de julho e a cerimônia de premiação acontecerá no LI Encontro dos Oficiais de Regis

Conjunto de medidas beneficiará 2.794 famílias alcançando uma área total de 26.733 hectares. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) informou que o Governo Federal promoverá um conjunto de medidas voltadas ao avanço da regularização fundiária quilombola em diversos Estados. As medidas beneficiarão 2.794 famílias alcançando uma área total de 26.733 hectares. O anúncio das medidas será realizado hoje, 11/06/2026, durante a abertura do III Encontro N