O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para regularizar imóveis de propriedade do Estado. A companhia entrou com um pedido para conduzir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Conjunto Habitacional Itaquera B1, localizado no bairro da Fazenda da Junta, na zona leste da cidade. A Reurb-S é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísti

Na 15ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (28/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou um balanço do primeiro ano de sua gestão. “Este Plenário foi, ao longo deste primeiro ano, lugar de muito trabalho. Os números ajudam a contar uma parte dessa história”, afirmou. Nesse período, o CNJ realizou 18 sessões presenciais e 23 virtuais, nas quais foram julgados 703 processos. Ta

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou na sessão plenária desta terça-feira (28/9) diversas providências que têm sido adotadas para a construção da política nacional para o tratamento adequado dos precatórios. Segundo Fachin, três propostas normativas têm previsão de submissão ao Plenário em outubro: a política judiciária sobre o tema, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras do CNJ à luz das novas disposiçõ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ocupava havia décadas um imóvel integrante da herança. Segundo o relator, ministro Raul Araújo, é preciso demonstrar de forma clara que a pessoa exercia a posse como verdadeira don

Para a relatora da ação, é necessário diferenciar credora fiduciária e empresa responsável por execução de obra Por meio do voto unânime dos integrantes de sua 2ª Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratarem exclusivamente de financiadoras de incorporações imobiliárias, instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por vícios ou atrasos na entrega de obras. Isso porque o fato de atuarem como fiscais dos empreendimentos antes da liberação

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve o reconhecimento de união estável post mortem entre um casal, declarando a existência da entidade familiar desde junho de 2002 até a data do falecimento da mulher. Segundo informações do TJAC, a certidão de óbito registrava a existência de companheiro, elemento considerado relevante para demonstrar o reconhecimento social da relação. Também foi apresentada procuração pública na qual a falecida concedia poderes de

A Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR comunica que a IX Conferência Nacional dos Cartórios – CONCART, antes prevista para realização conjunta ao Congresso da ANOREG/BR, terá agenda própria no dia 11 de dezembro de 2026, no Windsor Plaza Brasília, em Brasília/DF. Com essa nova configuração, a CONCART passa a ter espaço, tempo e programação em respeito aos participantes dos Programas, e dedicados por inteiro às pautas dos Notários, dos Registradores e das en

“Mapa na Prática” reuniu 180 profissionais em Goiânia. O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Goiás (RIB-GO) promoveu o evento “Mapa na Prática”, iniciativa criada por sua Secretária-Geral, Raíssa Peixoto Fleming, que capacitou Oficiais, escreventes e demais qualificadores em Goiânia/GO para cumprimento do Provimento CN-CNJ n. 195/2025. Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), o Provimento, em síntese, cria o Inventário Estatí