Publicação do Incra avalia dados regionais para criar o único estudo nacional gratuito sobre o tema O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou na última quarta-feira, 31 de dezembro, a segunda edição do  Atlas do Mercado de Terras . A publicação bianual avalia os dados dos Relatórios de Análise do Mercado de Terras (RAMT), produzidos nas superintendências regionais da autarquia, para explorar a relação entre o uso e o valor das terras rurais, além da

Diante de indícios de ligitancia predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista aplicou a orientação confirmada pela Corte Especial do STJ de que o juiz pode exigir documentos complementares para coibir demandas pred

A Presidência da República editou medida provisória que prorroga por três anos o prazo para a União identificar as terras de sua propriedade nas margens de rios e no litoral. A MP 1.332/2025 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)  nesta terça-feira (30). Sem a nova norma, o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) concluir a tarefa terminaria na quarta-feira (31). A MP altera o Decreto-Lei 9.760, de 1946, que trata dos bens da União. A demarcação é necessá

Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa   O Projeto de Lei 4818/24 estabelece um fundo para garantir a quitação de dívidas condominiais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O texto está em análise na Câmara.   O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) deverá concentrar até R$ 500 milhões de recursos da União. Poderão participar como cotistas, pessoas físicas ou jurídicas, inclu

Em 2025, iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania garantiu a entrega de mais de 100 certidões de óbito retificadas a familiares de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar A retificação das certidões de óbito de pessoas mortas ou desaparecidas durante a ditadura militar avançou significativamente em 2025, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), consolidando-se como uma das principais políticas de reparação si

Cidadania, respeito e esperança. Os três substantivos comuns podem ser usados como sinônimos para programas implementados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. Algumas das iniciativas foram consolidadas ao longo de 2025 beneficiando milhares de cidadãs e cidadãos em cada canto do Brasil. Entre elas, estão as ações do Registre-se e do Solo Seguro nas duas vertentes: Amazônia Legal e Favela. Os bons resultados foram alcançados co

Ferramenta e-Not Provas estará disponível a partir de 5 de janeiro na plataforma e-Notariado Provas ficam armazenadas por até cinco anos e possuem valor jurídico Os cartórios de notas do país lançam no próximo dia 5 de janeiro um novo serviço digital que permite a validação e a autenticação de conteúdos publicados na internet, como páginas de sites, mensagens de aplicativos e postagens em redes sociais.   Batizada de e-Not Provas, a ferramenta ficará disponível na plataforma

Nova comissão avaliará casos específicos para garantir uma gestão mais transparente do patrimônio público No dia 23 de dezembro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou a  Portaria MGI n.º 11.384/2025 , que dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis da União. O objetivo é estabelecer uma gestão mais transparente e eficiente do patrimônio imobiliário, determinando instâncias para análise de mérito das decisões e de um sistema de v