A validação com biometria facial de um empréstimo de pessoa incapaz não supre a exigência legal de representação. Com esse fundamento, o juiz Bruno Brum Ribas, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cancelou um empréstimo consignado contratado por um homem incapaz sem a anuência de sua curadora. A mãe, curadora do filho, ingressou com ação contra um banco e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentando que não contratou ou autorizou o empréstimo consignado, cujos desc

Por Moema Locatelli Belluzzo A consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil não se limitou à reorganização das instituições políticas após o período autoritário. A redemocratização também impôs ao Estado brasileiro o dever de reconhecer e enfrentar as graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime instaurado em 1964, bem como de construir mecanismos jurídicos destinados à preservação da memória histórica e à afirmação do direito à verdade. A CF/88

Entrou em vigor a lei que facilita a liberação de empréstimos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Entre outros dispositivos, a norma permite o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas, até o limite de 20% do total de créditos do programa.  A Lei 15.364  foi sancionada com dois vetos pelo presidente Luiz Inácio da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). O empreendedor pod

Enquanto empresas que operam com o MCMV apresentam bons números, segmentos de média e alta renda preocupam Balanços relativos ao último trimestre do ano passado, publicados há poucos dias por construtoras e incorporadoras listadas em Bolsa de Valores, possibilitam antecipar o comportamento do mercado imobiliário brasileiro em 2026. Como já era esperado, empresas que operam com o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) se encontravam em situação mais favorável no período.  Já no

Sistema auxilia contribuintes a cumprirem exigências da Receita Federal Na última segunda-feira (23), foi aberto o prazo para a declaração do Imposto de Renda (IR) 2026. Até o dia 29 de maio, data limite para o envio do documento, os contribuintes que precisarem declarar patrimônio imobiliário podem contar com a ajuda do RI Digital, plataforma administrada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que facilita o acesso a informações exigidas p

A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª  Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões . Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel Meirelles, destaca os desafios jurídicos para o reconhecimento da dupla maternidade. Intitulado “Maternidade em dobro, direitos iguais: a inseminação caseira e a luta pelo reconhecimento da dupla maternidade na

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Rogério Portugal Bacellar, foi reconhecido, nesta quinta-feira (26), com a entrega da Medalha Manuel Beckman, durante sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema). No mesmo dia, Bacellar também recebeu o título de Cidadão de São Luís em sessão na Câmara Municipal de Vereadores do município litorâneo. Bacellar agrad

PL trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, Cartórios e demais entidades. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.880/2023 (PL), que altera a  Lei Maria da Penha  para garantir atendimento prioritário na emissão de novos documentos para vítimas de violência doméstica quando o agressor retiver, subtrair ou destruir esses documentos. Segundo a notícia publ