Produtores rurais do país têm direito a uma linha especial de refinanciamento de dívidas, com carência, juros mais baixos e prazo alongado, decidiu o Senado nesta quarta-feira (10). O governo federal poderá usar parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, e de outras fontes autorizadas, para viabilizar a renegociação das dívidas, conforme o PL 5.122/2023, que agora volta à Câmara para análise das mudanças feitas no Senado. O relator do projeto foi o senador Renan Calheiro

Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade mesmo após a morte de uma das partes. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com requerimento de urgência, o PL 198/2024 segue para a análise do Plenário. A legislação atual não reconhece o divórcio e a dissolução de união estável após a morte de uma das partes, que leva à extinção do processo e à produção de efeitos jurídi

PORTARIA Nº 43, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Institui Comissão de Aferição de Capacidade (CAC) para condução de procedimento administrativo de aferição de incapacidade permanente de delegatária de serviço extrajudicial. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 103-B, §4º, da Constituição da República; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 79 e 80 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO

Para o relator, ação não trata de questão constitucional; problemas apontados pela entidade podem ser questionados por outros meios O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação que apontava suposta omissão do poder público na regulamentação e na fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A decisão arquiva a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318. A ação foi proposta pel

O Prêmio Solo Seguro 2026 foi entregue no início da noite desta terça-feira (9/6) aos representantes das instituições públicas e privadas contempladas. A cerimônia foi conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Na edição de 2026, foram premiados nove projetos: três em cada um dos eixos da premiação (Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão e Governança Fundiária), além da concessão de menções honrosas. O min

O Provimento nº 227/2026 da Conselho Nacional de Justiça cria regras para que os titulares de cartórios extrajudiciais comprovem anualmente sua capacidade de pagar obrigações trabalhistas de seus funcionários. Objetivo Garantir maior transparência e prevenir inadimplência trabalhista nas serventias extrajudiciais, sem transferir qualquer responsabilidade financeira ao Poder Público. Principais pontos * Os delegatários (titulares de cartórios) deverão apresentar anualmente:

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão por morte à companheira de um segurado falecido em 2012, após reconhecer a existência de união estável entre os dois. Conforme a decisão, ficaram comprovados o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica presumida da autora, de acordo com a Lei 8.213/1991. No julgamento, o colegiado observou as diretrizes do P

O e-Notariado atravessou, em seis anos, uma mudança de patamar: de solução construída sob pressão — em um país imerso na pandemia, com atendimento presencial restrito e urgências reais — para uma infraestrutura digital nacional que incorporou novos módulos, ampliou casos de uso e sustentou crescimento contínuo. O marco fundador desse ciclo foi o Provimento CNJ nº 100/2020, que instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e estabeleceu as bases do ato eletrônico, com vi