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Caso envolvendo hipoteca foi julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça A falta de outorga uxória válida, devido à falsificação de assinatura, é suficiente para anular casos jurídicos anuláveis. Foi isso que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, com base no artigo 1.649 do Código Civil, sobre a instituição de uma hipoteca sem a devida autorização da esposa. A outorga uxória é uma autorização concedida pela mulher ao marido para que ele possa realizar n

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O Recivil disponibiliza, para impressão e afixação nos cartórios, as tabelas de emolumentos do ano de 2026 com todos os cálculos das alíquotas do ISSQN. Vale ressaltar que, diante da necessidade dos oficiais afixarem a tabela com o valor do ISSQN, fica inviável a impressão e a distribuição dos tipos de tabelas diferentes, em virtude da variação das alíquotas do imposto em cada município. Por isso, informamos que o download para impressão e fixação da tabela de emolumentos nos

Dados do Portal da Transparência do Registro Civil indicam mudança na preferência por nomes masculinos e manutenção da liderança feminina O Portal da Transparência do Registro Civil divulgou, nesta segunda-feira (22), as estatísticas relativas aos nomes mais escolhidos para recém-nascidos no Brasil durante o ano de 2025. O levantamento aponta que Ravi ocupou o primeiro lugar entre os nomes masculinos, enquanto Helena manteve a liderança entre os nomes femininos. Os indicadore

Portaria que oficializa o Programa Raízes da Cidadania foi publicada nesta terça-feira (23), no Diário Oficial da União. Objetivo é reduzir os índices de sub-registro civil de nascimento no Brasil, elevando o índice de cobertura nos estabelecimentos de saúde Governo do Brasil oficializou, nesta terça-feira, 23 de dezembro, o Programa Raízes da Cidadania. A iniciativa tem como objetivo ampliar e qualificar o registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realiz

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