Decisão confirma cobrança por unidade após a conclusão da obra e reforça alinhamento com normas federais Na última sexta-feira, 24 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a distinção entre o registro único da incorporação e o registro da instituição do condomínio edilício. A incorporação compreende uma fase transitória referente à instituição do condomínio especial sobre frações ideais e não se confunde com o registro que concede existência jurídica ao condomínio

Projeto propõe inclusão do Poder Judiciário no processo de titulação de terras da União A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal analisará, em 29 de outubro, o  Projeto de Lei n.º 4.718/2020 , que altera a  Lei n.º 11.952/2009  para permitir que ocupações rurais em terras da União, localizadas na Amazônia Legal, possam ser regularizadas também por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. O relator, senador Jayme Campos, recomenda a aprovaç

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará no dia 29 de novembro a  Jornada Notarial 2025 , que este ano abordará o tema  “Proteção aos Idosos – Escrituras de Autocuratela e Declaratórias” . A iniciativa nacional convida as Seccionais Estaduais e todos os notários do país a participarem de uma grande ação de cidadania voltada ao  planejamento pessoal e patrimonial  da população, reafirmando o papel do notariado como agente de  proteção, orientação e pr

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem.   De acordo com os autos, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Com o objetivo de pagar a dívida, foi designado leilão de um imóvel que per

Casal de MG poderá registrar a filha com o nome Mariana Leão. Um casal de Juiz de Fora/MG conseguiu na Justiça autorização para registrar a filha com o nome Mariana Leão, após o pedido ter sido negado pelo cartório. A decisão judicial reconheceu que o nome não possui caráter vexatório e garantiu o registro, realizado no dia 20 de outubro, quando a criança completou dois meses de vida. As informações são do G1. A menina nasceu em 20 de agosto, mas o cartório da cidade recusou

Por Nassim Kassem Fares A identificação de imóveis rurais no Brasil é historicamente marcada por profunda imprecisão e precariedade, com registros frequentemente baseados em descrições vagas e que deram causa a uma grave insegurança jurídica. Para solucionar este problema crônico, o “georreferenciamento” surgiu como a principal ferramenta de modernização. Em 2001, através da Lei 10.267, a Lei de Registros Públicos foi alterada para dispor, no § 3° do artigo 176, que: “Nos cas

Por Moema Locatelli Belluzzo A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de  “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º”  daquele regulamento, parte da comunidade interpretou que o georreferenciamento teria sido postergado. O presente artigo demonstra que não houve dispensa do geo

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com magistrados federais e estaduais que atuam em casos de conflitos possessórios, prepara uma visita técnica preliminar, no início de novembro, à região sul da Bahia para conhecer a realidade enfrentada pelos povos originários das etnias Pataxó e Tupinambá. A área é marcada por conflitos territoriais há décadas, muitas vezes culminando em atos violentos, que vêm se escalando nas