O objetivo é melhorar a organização interna da entidade A Lei 15.511/26 altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de melhorar a organização interna da entidade. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, a norma: cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB, de diretor administrativo e diretor executivo, no lugar do de secretário-geral adjunto; atualiza a função do corregedor-geral; e permite que os conselhos secci

​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar e a interpretação do limite de 250 m² previsto no artigo 1.240-A do Código Civil. O convidado do episódio é o advogado especialista em direito imobiliário Cláudio Sampaio, que explica a finalidade da usucapião familiar, os requisitos legais para sua aplicação e a importância da decisão para a uniformiz

Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. É inadequada a fixação da data de lavratura do testamento como termo inicial da prescrição da pretensão de redução de suas disposições, pois, antes do óbito, inexist

Processo REsp 2.218.467-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Na hipótese de contrato de locação do bem imóvel celebrado pelo nu-proprietário, com a aquiescência expressa do usufrutuário, o nu-proprietário detém legitimidade para o ajuizamento de ação de despejo, sendo incompatível com a boa-fé objetiva a conduta do locatário ao alegar a sua ilegitimidade ativa.

A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, restabelecer a paternidade registral de uma criança e a respectiva obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O caso teve origem em ação na qual o pai registral buscava a declaração de inexistência de paternidade, a retificação do registro civil e a exoneração do pagamento de alimentos. Em recurso, a filha (representada pela mãe) sustentou que o homem sempre teve conhecimento de que não era o pai biológico, pois passou a

Operações de crédito com recursos do FGTS contemplam intervenções estruturais pelo programa Pró-Moradia O Ministério das Cidades selecionou quatro propostas municipais para contratação de operações de crédito voltadas à urbanização de favelas na modalidade Periferia Viva. A medida foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União. Os projetos integram o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público (Pró-Moradia) e englobam os estados de

Ao reexaminar decisão anterior, ministro considerou o previsto no Tema 961, que reconhece a impenhorabilidade como direito fundamental Ao levar em conta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à proteção de pequena propriedade rural familiar, o ministro Edson Fachin determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que revise a penhora de um imóvel dado em garantia hipotecária. Na decisão, o presidente da Corte observou que o Tema 961 reconhece a impe

A Vara Única da comarca de Garopaba, em Santa Catarina, reconheceu a filiação socioafetiva de um homem em relação aos tios que assumiram sua criação desde os primeiros meses de vida. A decisão também determinou o registro da multiparentalidade, com a preservação da filiação biológica já existente e a averbação da dupla origem familiar no registro civil. A ação foi proposta pelo casal para formalizar juridicamente a relação de parentalidade construída ao longo de mais de 30 an