A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o ressarcimento aos cartórios pelos atos gratuitos prestados à população. A medida inclui atos como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda.   A proposta também determina que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para registradores de pessoas naturais, para garantir o serviço nos municípios. Além de alterar a Lei F

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 874 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a ocupação de imóvel em área de preservação permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. A tese foi fixada no REsp 2.211.711, de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Em outro julgado mencionado

Titular da serventia Larissa Alvarenga se inspirou em estudo da UNICEF sobre evasão escolar para participar da campanha Natal Inteligente O Natal é a época da esperança, um período mágico que ilumina os olhos das crianças e desperta em muitos a solidariedade. É com esse espírito de renovação e afeto que os cartórios brasileiros têm abraçado causas sociais, indo além de suas funções. Um exemplo que toca o coração é o Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas (RTDPJ)

Requerimento enviado à presidência do tribunal aponta que extinção de equipamento em pequenas localidades dificulta acesso da população a serviços essenciais Um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encaminhou requerimento à presidência da Corte para solicitar a anulação de decisões que resultaram no fechamento de cartórios instalados em distritos de cidades mineiras. Conforme o documento, a extinção dos equipamentos estaria dificultando o acesso de mora

Vinte e cinco casais participaram da conversão da união estável em casamento civil O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca do Rio Vermelho, no Vale do Rio Doce, coordenado e supervisionado pela 3ª Vice-Presidência, realizou, no dia 3/12, a 1ª edição do mutirão de casamento do município. O evento contou com a participação de 25 casais.   Conduzida pelo juiz coordenador do Cejusc da Coma

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle RESOLUÇÃO Nº 1.126/2025 Dispõe sobre a instalação de serventia extrajudicial no Município e Comarca de São João del-Rei, especifica novas linhas divisórias correspondentes às circunscrições geográficas do 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

Por Dercino Sancho dos Santos Neto Sumário executivo A reforma do art. 194 da lei 6.015/73, pela lei 14.382/22, institui a transição completa do sistema registral para um ecossistema digital. A nova regra universaliza a digitalização de todos os títulos, que são devolvidos ao apresentante, com arquivamento exclusivamente digital, redefinindo a fé pública. Este modelo é sustentado pelo decreto 10.278/20 (padrões técnicos), pela lei 14.063/20 (assinaturas eletrônicas) e consoli

Documento estabelece limites para preservar imparcialidade, independência e segurança jurídica A Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, em reunião virtual realizada em 12 de novembro, a Nota Técnica n. 3/2025. O texto estabelece diretrizes para a participação de magistrados(as) que detenham jurisdição em causas relacionadas nos procedimentos conduzidos pelas Comissões Regionais Federais de Soluções Fundiárias, com o