A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a descrição do imóvel no edital de leilão extrajudicial não depende daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, cada ato deve trazer a descrição atualizada do bem, conforme a realidade no momento de sua formalização, já que o contrato e o edital são registros autônomos, feitos em contextos distintos.   Na origem do caso, o devedor entrou na Justiça para impedir

Programa Imóvel da Gente transforma áreas da União em espaços para educação, assistência social e inclusão comunitária O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), destinou, em outubro, imóveis da União localizados em Minas Gerais a políticas sociais. A iniciativa integra o Programa Imóvel da Gente, que transforma espaços ociosos em equipamentos públicos e sociais, fortalecendo políticas públicas de incl

Novo decreto unifica intervalos e amplia em quatro anos a exigência para certificação de imóveis rurais O Governo Federal editou o Decreto n.° 12.689, de 2025, que altera o Decreto n.° 4.449, de 2002, ampliando em quatro anos, até 21 de outubro de 2029, o prazo para a exigência de certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para georreferenciamento dos imóveis rurais objeto de transferência. Proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e

Proposta simplifica a ratificação de registros imobiliários e garante segurança jurídica aos produtores A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou  projeto de lei que cria regras para facilitar o registro de terras públicas em faixas de fronteira vendidas ou concedidas pelos estados ( PL 4.497/2024 ). De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o texto recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO

A história dos dois bebês trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia, em Goiás, ganhou um novo capítulo nas últimas semanas, com o reconhecimento da multiparentalidade e a definição de um regime de convivência entre as duas famílias. Após a decisão que determinou o retorno das crianças às famílias biológicas, a Justiça autorizou que os meninos, hoje com quatro anos, tenham os nomes dos quatro pais em suas certidões de nascimento. Além disso, foi

Número de documentos passou de 18.053, em 2020, para 26.211 escrituras, em 2024 O número de inventários realizados de forma digital em cartórios de notas de Minas Gerais cresceu mais de 45% entre 2020 e 2024, passando de 18.053 para 26.211 escrituras. Conforme o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), desde que a plataforma e-Notariado passou a permitir a prática desses atos online, mais de 137 mil inventários foram formalizados nos tabelionatos do estado, r

Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba que reconheceu filiação socioafetiva de mulher com o pai falecido, bem como os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha biológica.    Segundo os autos, a autora foi criada como filha pelo homem, que a acolheu após a morte de sua mãe no parto, com consentimento do pai biológico. Porém, após o

Reabertura de inscrições de 5/1 a 3/2/2026 O Edital 1/2024, do concurso extrajudicial de Minas Gerais, foi retificado, apresentando outros serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público. Com a republicação, o prazo para inscrições fica reaberto, de 5 de janeiro a 3 de fevereiro de 2026. A prova objetiva de seleção será realizada em Belo Horizonte, no dia 14 de março de 2026, para o critério de remoção, e no dia 15 de março de 2026, para o