Acesse aqui. PORTARIA Nº 8.664/CGJ/2025 Atualiza, para o exercício de 2026, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERA

Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento n. 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec). Durante o processo d

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, foi oficialmente designado membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) — conhecido como Conselhão — por meio de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). A nomeação integra a composição do colegiado, que reúne representantes de diversos setores da sociedade com o objetivo de assessorar o presidente da Repúb

Por Adhemar Michelin Filho O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e no controle fundiário do país. Para um país de dimensões continentais com

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A realidade abrupta da alienação fiduciária e seus atos expropriatórios Por: Orlando Anzoategui Junior A alienação fiduciária de imóveis instituída pela lei 9.514/97, é um dos instrumentos mais agressivos, céleres e desequilibrados do ordenamento jurídico brasileiro - e um dos mais agressivo do mundo - em favor dos credores fiduciários e instituições financeiras. Trata-se de um procedimento extrajudicial, ou seja, que dispensa a intervenção do Poder Judiciário em suas fases i

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.   As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte durante o recesso e as férias coletivas de janeiro serão publicadas regularmente

PORTARIA Nº 7.477/PR/2025 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituiç