Matéria recebeu parecer favorável na forma de texto substitutivo. A  Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal  (CRA) aprovou ontem, 21/10/2025, o texto substitutivo para o  Projeto de Lei n. 4.497/2024  (PL), de autoria do Deputado Federal  Tião Medeiros  (PP-PR), que estabelece regras para facilitar o registro de terras públicas em faixas de fronteira que tenham sido vendidas ou concedidas, alterando a  Lei de Registros Públicos  e a  Lei n. 13.178/2015 .

Nono programa da terceira temporada está disponível no YouTube. Com o título “Meu imóvel finalmente é meu: como o registro muda a vida de quem registra seu imóvel”, o nono episódio da terceira temporada do RIBCast, o  podcast  do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), abordou o valor social do Registro de Imóveis na vida das pessoas. O episódio pode ser conferido no canal no RIB no  YouTube . O programa é apresentado pela Diretora de Comunicação do RIB, Erika Stocco, e conta co

A Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) prorrogou o prazo de inscrições para o IX Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Socioambiental até o dia 31 de outubro de 2025. A iniciativa reconhece as melhores práticas de sustentabilidade, inovação e impacto social desenvolvidas por Cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral em todo o país. Com a nova data, os interessados têm mais tempo para inscrever seus pr

Por Gabriel de Sousa Pires 1. Introdução O CC/02 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar institutos que já se mostram anacrônicos frente às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas. O movimento não é apenas de modernização terminológica: busca-se redesenhar o equilíbrio entre autonomi

Reabertura de inscrições de 5/1 a 3/2/2026 O Edital 1/2024, do concurso extrajudicial de Minas Gerais, foi retificado, apresentando outros serviços de notas e de registros vagos e aptos a serem submetidos a concurso público. Com a republicação, o prazo para inscrições fica reaberto, de 5 de janeiro a 3 de fevereiro de 2026. A prova objetiva de seleção será realizada em Belo Horizonte, no dia 14 de março de 2026, para o critério de remoção, e no dia 15 de março de 2026, para o

Módulo criado pelo Provimento CNJ n.º 195/2025 consolida dados das serventias sob gestão do ONR O Provimento n.º 195/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e), inaugurando uma nova etapa na história do sistema registral brasileiro. Sob gestão do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), o módulo transforma os dados das serventias em um retrato estatístico e geográfico da

Em um cenário de acelerada transformação digital, a segurança jurídica dos documentos e contratos eletrônicos emerge como um dos temas mais importantes do Direito contemporâneo. O  advogado Nelson Rosenvald , renomado por sua expertise em Direito Civil e Constitucional, destacou os desafios e as oportunidades que a tecnologia impõe à atividade notarial e registral, em entrevista exclusiva ao  Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG). O diálogo, que se aprofund

Os compradores são responsáveis pelo pagamento do condomínio a partir do momento em que são proprietários na matrícula do imóvel, mesmo que ainda não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou a natureza  propter rem  da obrigação (quando o titular do direito real sobre uma coisa passa a ser devedor de uma prestação) para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador — a