A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação a um casal com quem manteve vínculo familiar ao longo da vida. No caso, o pai socioafetivo já havia falecido, enquanto a mãe socioafetiva, diagnosticada com doença de Alzheimer, foi representada judicialmente. Para demonstrar a existência da relação de filiação, a autora apresentou documentos que evidenciaram a convivência familiar e o tratamento recebido como filha. Ent

O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) contará com a presença confirmada do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, na cerimônia de abertura do evento. A participação do ministro reforça a relevância institucional do Congresso como espaço de diálogo entre a atividade extrajudicial, o sistema de Justiça, autoridades, juristas, especialistas e lideranças de todo o País. Realizado pela Associação dos Notários e Registrador

O terceiro adquirente de um imóvel atingido por penhora em decorrência de fraude à execução não tem legitimidade para impugnar a apuração de haveres nem para pedir a reabertura de perícia em liquidação de sentença de dissolução societária da qual não fez parte. Dessa forma, apenas lhe cabe resguardar eventual sobra no preço da arrematação. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento, em votação unâ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista ou estatutário), além do compartilhamento desse benefício e da licença-paternidade entre os pais da criança. Até o momento, o Plenário da corte tem quatro votos para garantir o mesmo período

​Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos de validade dos testamentos particulares e a possibilidade de flexibilização das formalidades legais diante das novas formas digitais de manifestação de vontade. O advogado especialista em processo civil Welison Romualdo explica como o STJ tem analisado a flexibilização das formalidades testamentárias, quais requisitos são in

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Destaque A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode constituir justo motivo para a supressão do patronímico paterno, quando evidenciado que sua manutenção não corresponde à realidade familiar e id

Também foi disponibilizada uma camada na área restrita do Mapa. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) disponibilizou uma lista com a relação de Matrículas Prioritárias estabelecida no item 6.3.j da Nota Técnica constante da decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 743 (ADPF), além de uma camada na área restrita do Mapa. Segundo o Operador, o levantamento “reúne imóveis constantes do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF),

Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores sem previsão em lei A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8015 para questionar regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam titulares de cartórios extrajudiciais a demonstrar capacidade financeira para arcar com obrigações trabalhistas de seus empregados. A