O material poderá ser enviado até o dia 30 de novembro de 2026. Já está aberto o período para envio de artigos e/ou comentários de decisões judiciais para análise e eventual publicação na edição do 1º semestre de 2027 da Revista de Direito Imobiliário (RDI). O material deve ser enviado para rdi@irib.org.br, aos cuidados de Daniela Lopes e Fábio Fuzari (Assistentes da Coordenação Editorial), até o dia 30/11/2026 e seguir as Normas de Publicação para Autores de Colaboração Auto

AEDO foi lançada em 2024 e assunto ganha importância durante o Setembro Verde. A Agência Brasil publicou notícia informando que, desde o lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), em 2024, mais de 32 mil brasileiros já utilizaram Cartórios de Notas para manifestar formalmente a intenção de doar órgãos. Em virtude do Setembro Verde, mês em que se incentiva a doação de órgãos, o assunto ganha ainda mais relevância, já que mais de 49 mil pessoas aguardam at

Período de dez dias para manifestações dos associados se encerrou em 18 de setembro Terminou no último dia 18 de setembro o prazo para apresentação de sugestões à proposta de alteração do Estatuto da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). O período de dez dias teve início em 8 de setembro, quando a Presidência interina da entidade apresentou o texto com base no direito previsto no art. 83, inciso I, do Estatuto. A proposta acrescenta o artigo 89-A, que

Prazo para entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva passou de 30 para 180 dias. O CNJ ampliou de 30 para 180 dias o prazo para a entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, conjunto de regras criado para acelerar execuções, ampliar a recuperação de ativos e facilitar a localização de patrimônio de devedores. A mudança foi promovida pelo provimento 256/26. Como o provimento 255/26 foi publicado em 20/8/26, a Consolidação passará a valer

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.273.410 e 2.216.186, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.470 na base de dados do STJ, consiste em "definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcré

LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores. O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 34 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seg

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Retificação de registro civil. Supressão do patronímico paterno. Crime praticado por irmãos da parte interessada em desfavor de seu cônjuge. Justo motivo. Realidade familiar e identitária. Direitos da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Possibilidade. Lei n. 14.382/2022. Destaque

Material reforça o papel do Registro Civil como canal oficial para a transferência de propriedade de veículos O ON-RCPN disponibilizou aos registradores civis de todo o país a Cartilha ATPV-e, um material informativo sobre o funcionamento do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico (ATPV-e), nova atribuição dos Cartórios de Registro Civil após o credenciamento pela Portaria nº 1.137, de 24 de nove