A 3ª do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação do crédito na massa falida, e não a oposição direta à arrecadação. O entendimento foi fixado pela turma ao negar provimento ao recurso esp

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente emprestados por ele enquanto ainda eram casados. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a simulação foi verifi

Ação busca garantir permanência e modo de vida de comunidades quilombolas afetadas por irregularidades fundiárias. O MPF ingressou com medidas judiciais e administrativas para assegurar o direito ao território de cinco comunidades quilombolas localizadas em Barcarena/PA. O órgão atua para corrigir irregularidade que ameaça a permanência e o modo de vida dos grupos, que aguardam desde 2016 a conclusão do processo de regularização fundiária pelo Incra - Instituto Nacional de Co

3ª turma reafirmou que a descrição do imóvel no edital deve estar atualizada, garantindo a efetividade da execução e prevenindo a venda por preço vil que cause prejuízo ao devedor. A 3ª turma do STJ decidiu que a descrição de um imóvel em edital de leilão extrajudicial deve refletir a realidade do bem no momento da venda, sendo independente daquela constante no contrato de propriedade fiduciária. Para o colegiado, a atualização das informações é essencial para assegurar trans

Se considerados avós e outros cuidadores, número sobe para 280 mil   Além dos mais de 700 mil mortos pela covid-19 no Brasil, há outras 284 mil vítimas indiretas: crianças e adolescentes que perderam os pais, avós ou outros familiares mais velhos que exerciam papel de cuidado em suas residências. O número se refere somente a 2020 e 2021, os piores anos da pandemia . Entre elas, 149 mil perderam o pai, a mãe ou os dois.   A estimativa é de pesquisadores ingleses, brasileiros e

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quarta-feira (29), a partir das 14h, para analisar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o PL 4.718/2020 , que prevê a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal. Depois dessa reunião deliberativa, a CRA irá discutir as indicações de emendas ao Orçamento de 2025. O PL 4.718/2020 foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-R

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SINORGE/MG) manifesta seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do colega Luciano Dias Bicalho Camargos, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vespasiano/MG, ocorrido no domingo (26). Luciano Dias Bicalho Camargos foi um notável membro da classe, um profissional de excelência, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Sua dedicação ao a

Obrigatória apresentação de atestado de óbito emitido por médico ou por testemunhas “Enterramentos”  foi o título da nota publicada na edição de  24 de outubro de 1875  da Provincia de São Paulo sobre as novas regras para sepultamentos exigidas pela lei de registro civil, em vigor a partir de 1º novembro daquele ano. Entre as mudanças, estava a exigência de uma certidão de óbito com base em atestado médico, ou declaração de duas testemunhas “qualificadas”. Leia abaixo a ínteg