O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,   CONSIDERANDO a obrigatoriedade de alimentação semestral de dados no sistema "Justiça Aberta" até o dia 15 dos meses de janeiro e julho (ou até o próximo dia útil subsequente), contida no art. 2º do Provimento

Parceria estratégica da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) com a Encontros Psicologia garante desconto de 30% aos Notários e Registradores interessados em uma consultoria especializada em gestão integrada de riscos psicossociais. O trabalho oferecido pela empresa aos ofícios extrajudiciais de todo o Brasil se alinha à Norma Regulamentadora 01 (NR-01), que entrou em vigor em 2024 e exige a implementação de ações concretas e efetivas de saúde mental por par

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem, 19/12/2025, o julgamento virtual dos autos envolvendo o Marco Temporal para demarcação das terras indígenas. De acordo com a informação publicada pela Agência Brasil, a Corte reconheceu sua inconstitucionalidade. Com isso, foi invalidado o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988 ou em disputa nesta data. Ainda de acordo com a Agência, “não houve consens

Pesquisador e atuante na atividade notarial e registral, recebe importante prémio que celebra a produção historiográfica em Portugal e no mundo lusófono   Em cerimônia realizada no dia 3 de dezembro, no Palácio dos Lilases, em Lisboa, o titular do 2° Ofício da Comarca de Boa Vista, doutor e ex-presidente da IEPTB/RR (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Roraima), Daniel Antonio de Aquino, foi prestigiado pelo prémio “Dr. João Lobo – História” por sua

Conversão segue regras do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos   Casamentos religiosos celebrados em centros de Umbanda e Candomblé passaram a ser reconhecidos oficialmente no Rio de Janeiro. A medida está na Lei 11.058/25, de autoria do deputado estadual Átila Nunes (PSD), aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e sancionada pelo governo estadual.   A conversão dessas uniões em casamento com validade civil passa a seguir as regras do Código Civil (Lei 10.

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: Sobre a ferramenta O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos). A Pesquisa Pronta está pe

O curso é exclusivo para Associados ao IRIB e as inscrições poderão ser feitas até 19/12, às 17h. O programa IRIB Qualifica realizará no dia 20 de dezembro, das 8h às 12h, o treinamento “Gestão Emocional em Foco”, voltado aos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais e colaboradores de Cartórios de todas as especialidades. A capacitação será online e exclusiva para inscritos associados ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). O IRIB Qualifica é fruto da parce

Por Natália Granja Machado Este texto examina a transformação da governança registral brasileira a partir da digitalização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.   A transformação estrutural do Estado constitucional contemporâneo, marcada pela complexidade normativa, globalização econômica e avanço tecnológico, tem redefinido a posição institucional das serventias extrajudiciais no Brasil. O art. 236 da Constituição Federal de 1988, tradicionalmente interpretado