A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça  rejeitou um recurso especial e manteve a execução de uma dívida. Na origem do caso, o executado apresentou exceção de pré-executividade ao se

De 2024 para 2025, 784 municípios tiveram alterados seus limites   O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira (30) que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1º de maio de 2024 a 31 de abril de 2025.   Essas cidades que tiveram os mapas redesenhados estão em 13 estados.  O IBGE explicou que é uma das missões institucionais do órgão tornar oficiais no mapa do país os novos contornos de estados e ci

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) divulgaram uma orientação conjunta detalhando os procedimentos que devem ser adotados pelos Oficiais de Registro Civil após a publicação da Recomendação CNJ nº 55/2026.  Esta nova norma do Conselho Nacional de Justiça, relatada pelo Corregedor Nacional, ministro Mauro Campbell Marques, revogou a Recomendação nº 40/2019 e estabeleceu

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou excepcionalmente para o dia 15 de abril de 2026 o prazo para que notários e registradores alimentem o Sistema Justiça Aberta com dados de arrecadação e produtividade do segundo semestre de 2025. A decisão fundamenta-se na necessidade de maturação dos usuários diante da nova versão tecnológica do sistema e na baixa adesão registrada até o momento, que atingiu pouco mais de 50% da categoria. Além da extensão do prazo, as Corregedor

Assembleia do ON-RCPN estabeleceu metas para unificação de dados e debateu o lançamento ferramentas de automação para o triênio 2026-2029 O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) elegeu, nesta segunda-feira (30.03), a Diretoria conduzirá a modernização da identificação civil no Brasil pelos próximos três anos. Em Assembleia Geral Ordinária realizada por videoconferência, Luis Carlos Vendramin Júnior foi reconduzido à presidência por aclamação, lide

A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), por meio da advogada e assessora sindical, Jackeline Barreto representou a classe de Notários e Registradores na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). O encontro aconteceu, entre os dias 24 e 25 de março, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. A reunião discutiu os principais pontos em relação à Norma Regulamentadora nº01 (NR-01) sobre os cuidados psicossoci

Entidades do Registro de Imóveis definem diretrizes para o Planejamento Estratégico 2025-2030 e assinam a “Carta de Goiânia”, consolidando a integração do setor. Com o objetivo de fortalecer a integração entre as frentes de trabalho e apresentar os projetos em desenvolvimento, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), juntamente com o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), participou da 5ª

Minuta de Lei Complementar aguarda sanção da Presidência da República. O Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar n. 6/2024 (PLP), que, em síntese, dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe. O PLP teve início na Câmara dos Deputados por iniciativa do Deputado Federal Rafael Simões (UNIÃO-MG), sendo relatado pelo Senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A minuta da Lei Compl