Colegiado identificou indícios de exploração pela família e determinou complementação das provas antes de nova decisão sobre a penhora. A 16ª câmara Cível do TJ/PR suspendeu os atos de expropriação de um imóvel rural de 0,8445 hectare e determinou a realização de vistoria para apurar se a propriedade é explorada em regime familiar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que havia indícios dessa utilização e que a impugnação à penhora não poderia ter sido rejeitada sem que o de

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.420 na base de dados do tribunal, está em definir se, no contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei 9.514/1997

Aproveite os valores especiais do 3º lote e garanta sua inscrição! AS VAGAS SÃO LIMITADAS! O 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que tem como tema central “Registro de Imóveis: cidadania, mercado e justiça”, atualizou sua programação, confirmando novos especialistas em painéis de grande relevância para o Registro de Imóveis. O evento, promovido em pareceria entre o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o Registro de Imóveis do Brasil (RIB

Publicação técnico-científica digital terá acesso público, gratuito e irrestrito. O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), César Fernando Schiavon Aldrighi, instituiu formalmente, por intermédio da Portaria INCRA n. 2.219/2026, a “Revista Anual Mercado Nacional de Terras Rurais”, publicação desenvolvida no âmbito do Instituto, com lançamento previsto para dezembro de 2026. A Portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União

“Mapa na Prática” reuniu 180 profissionais em Goiânia. O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Goiás (RIB-GO) promoveu o evento “Mapa na Prática”, iniciativa criada por sua Secretária-Geral, Raíssa Peixoto Fleming, que capacitou Oficiais, escreventes e demais qualificadores em Goiânia/GO para cumprimento do Provimento CN-CNJ n. 195/2025. Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), o Provimento, em síntese, cria o Inventário Estatí

Processo: REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Doação inoficiosa. Redução de disposições testamentárias. Prescrição. Termo inicial. Data do registro. Publicidade registral. Destaque 1. O prazo prescricional para ações anulatórias de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. É inadequada a fixação da data

Processo: REsp 2.218.467-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/9/2026. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de despejo por falta de pagamento. Constituição de usufruto sobre bem imóvel. Nu-proprietário e usufrutuário. Contrato de locação celebrado com terceiro. Anuência expressa do usufrutuário. Ilegitimidade ativa do nu-proprietário. Não configuração. Conduta do proprietário incompatível com a boa-fé o

Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que negou pedido de homem para exclusão do sobrenome paterno “Flor” de seu registro civil. Na ação, o autor alegou sofrer com comentários depreciativos, brincadeiras e piadas de mau gosto desde a infância, e sustentou que a imutabilidade do nome não é absoluta, sendo a retificação autorizada dian