A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a identidade de gênero não binária de uma pessoa de 31 anos e decidiu que a existência de dívida em seu nome não impede a alteração de prenome e gênero no registro civil. No caso, a pessoa relatou utilizar nome social e se apresentar de acordo com sua identidade de gênero, embora os documentos ainda registrassem o nome e o gênero atribuídos no nascimento, o que provocava constrangimentos. Em

Melhor interesse da criança não se confunde com manutenção de vínculo de filiação sem correspondência com as realidades biológica e afetiva A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a procedência de ação negatória de paternidade e determinou a retificação do registro civil de uma criança após exame de DNA excluir a paternidade biológica e laudo psicológico apontar a inexistência de vínculo socioafetivo atual. A decisão reformou sentença que

Evento será realizado em 22 de outubro, no Auditório da OAB/MG, em Belo Horizonte, com programação voltada ao debate e à atualização prática sobre regularização imobiliária A regularização de um imóvel pode envolver diferentes situações, procedimentos e caminhos jurídicos. Diante dessa diversidade, a 1ª Jornada da Regularização de Imóveis será realizada no dia 22 de outubro, em Belo Horizonte, com o objetivo de promover debates e atualização prática sobre os mecanismos extra

Decisão da 12ª Vara Cível de Goiânia considerou o fato de apartamento ter sido reconhecido como bem de família em outro processo A 12ª Vara Cível de Goiânia desconstituiu penhora e cancelou leilão judicial de um imóvel que, em processo distinto, havia sido reconhecido como bem de família. Na decisão, a juíza Soraya Fagury Brito disse ter ficado comprovado que o apartamento é usado como moradia. A ação de execução de título extrajudicial foi movida pelo Bradesco após o imóvel

Segunda seção do tribunal vai definir qual legislação é aplicável à situação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está perto de decidir, em julgamento sob o rito dos repetitivos, que legislação se aplica à rescisão contratual de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sem registro em cartório. Cadastrada como Tema 1.420, a polêmica trata de definir se, nessa situação, a invalidação do pacto deve levar em conta a Lei n.º 9.514/97 - que trata de alienação

A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de um homem que pretendia anular a doação de metade de um imóvel transferida ao filho e à nora, com reserva de usufruto vitalício. O juízo concluiu que o afastamento familiar narrado no processo não se enquadra, por si só, nas hipóteses legais que autorizam a revogação da liberalidade por ingratidão. Segundo os autos, a doação foi formalizada em março de 2016. O autor alegou que, após a doação, o fi

A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por um homem falecido em 1971 e definiu os efeitos sucessórios decorrentes da morte posterior de um de seus filhos, ocorrida em 1997. Na decisão, o juízo entendeu que, como esse filho estava vivo no momento da abertura da sucessão e já havia adquirido o direito à herança, sua parte passou a integrar o próprio patrimônio e não poderia ser transferida diretamente aos seus descend

O aluguel de imóveis para curtas estadias com alta rotatividade, conforme ocorre em plataformas como o Airbnb, descaracteriza o modelo de locação por temporada e altera a destinação estritamente residencial do prédio. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um condomínio a impedir que um dos condôminos ofereça seu imóvel para locação de curta temporada. O colegiado aplicou a posição firmada pela 2ª Seção do STJ em maio de 2026. O julgamento fo