A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização ao selecionar a incidência dos impostos sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Roberto Neiva Borges, da Vara da Fazenda Pública de Goiânia, declarou nulas as cobranças de Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre um imóvel. Uma construtora ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal contra o município de Aparecida de Goiânia. A empresa pediu a anulação de débitos de ITU lançados em seu desfavor referent

Por Rudyard Rios O artigo analisa dados sobre a duração dos casamentos no Brasil e reflete, sob uma ótica existencial, por que uniões posteriores tendem a durar menos, apesar do aumento da maturidade emocional. É recorrente a percepção de que os casamentos seguintes deveriam durar mais do que o primeiro. A ideia se apoia em um raciocínio aparentemente lógico: pessoas que já passaram por uma separação entram em novas uniões mais maduras, conscientes e menos idealistas. No enta

Por Rodrigo Schneider Toda teoria surge a partir da angústia de seu autor, quando a inércia é rompida pela inquietude da mudança. David Hume, por exemplo, apresenta o empirismo filosófico na sua obra “Tratado da Natureza Humana” por conta da sua descrença com as práticas dominantes de seu tempo, notadamente metafísicas, dos racionalistas e escolásticos naturalistas. Por sua vez, Oliver Wendell Holmes Jr., pai do realismo jurídico americano, possuía um grande ceticismo quanto

O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de contratos de crédito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a função social do imóvel produtivo e garantir a continuidade da atividade rural, com prioridade para garantias agrícolas e restrições à execução extrajudicial de hipoteca em

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para homologar ato de tabelião da França, consistente em declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. Segundo o colegiado, é inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira.   De acordo com as herdeiras que pediram a homologação, o ato notarial realizado em território francês cumpri

Decisão estabelece prazos rigorosos para regularização da Comunidade Vila Fé em Deus, em Santa Rita, após agravamento de conflitos agrários A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União por omissão e morosidade excessiva no processo de regularização territorial da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, situada em Santa Rita (MA). O procedimento administrativo, arrastado desde 2010, foi alvo de uma ação civil pública do Mini

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu que os filhos podem entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas do pai falecido, mesmo sem a abertura de inventário. A 6ª Turma reformou decisão de primeira instância que havia encerrado o processo por entender que eles não tinham legitimidade para agir. A ação foi proposta em nome do espólio do trabalhador, com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas. O juízo da

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO decidiu que a união estável assegura ao companheiro o direito de participar e votar em assembleia de condomínio, mesmo que o imóvel esteja registrado apenas em nome da outra parte. O caso envolve um homem que vive em união estável com a dona de um apartamento. Ele foi à assembleia do condomínio, mas não pôde participar nem votar porque a administração disse que havia uma taxa de agosto de 2023 em atraso. Durante a reuni