Ementa:  Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Imposto Territorial Rural (ITR). Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. Tema nº 339 da Repercussão Geral. Alegações de violação ao art. 5º, incs. LIV e LV, da CRFB: Ausência de repercussão geral (ARE nº 748.371-RG/MT, Tema RG nº 660). Lançamento de ofício. Valor da Terra Nua (VTN). Necessidade de reexame de fatos e provas; de análise de legislação infraconstitucional e de norma infralegal. Inviabili

Duzentas e vinte e oito personalidades mineiras foram agraciadas, em 2025, com a Medalha Desembargador Hélio Costa, honraria concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pessoas físicas e instituições que se destacaram pela prestação de relevantes serviços ao Poder Judiciário mineiro e pelo fortalecimento da Justiça em Minas Gerais. Entre os homenageados está Sabrina Dias de Oliveira, Oficiala do Registro de Imóveis de Belo Vale. O reconhecimento destaca a atuação com

Documento digital para viagem de menores cresce em Juiz de Fora durante férias escolares.   Um levantamento do  Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG)  aponta um avanço expressivo na emissão da  Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)  em  Juiz de Fora , documento obrigatório para crianças e adolescentes menores de 16 anos que viajam desacompanhados, acompanhados por apenas um dos pais ou com terceiros. O crescimento ocorre especialmente em períodos de maior

Até 22 de dezembro de 2025, foram contabilizadas 601 autorizações emitidas, contra 17 no mesmo período de 2021   Com a chegada das  férias  escolares, cresce em todo o País o número de crianças e adolescentes que viajam para destinos nacionais e internacionais em excursões, intercâmbios ou visitas a familiares. Um movimento que foi ainda mais facilitado com a emissão on-line da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita em Cartório de Notas e obrigatória para menores de 16

Documento digital para viagens de crianças e adolescentes cresce mais de 3.400% em Minas e facilita a vida das famílias nas férias escolares Viajar nas férias ficou mais fácil para famílias que tem filhos menores de idade. Com a emissão digital da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), documento obrigatório permite que crianças e adolescentes viajem desacompanhados, acompanhados por apenas um dos pais ou ainda com parentes ou responsáveis, passou a ser um grande aliado impul

O Conselho Nacional de Justiça publicou a  Resolução nº 670,  que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. A medida atualiza as regras de transparência para a atividade extrajudicial, estabelecendo critérios claros sobre o que deve ser público e como as informações financeiras dos Cartórios devem ser acessadas. Apenas as parcelas de natureza pública das receitas serão objeto de divulgação, não sendo mais admitida a publicização irrestrita das re

Proposta acaba com variações legislativas e padroniza área mínima em todo o país O  Projeto de Lei n.º 6.088/2023 , que trata da fixação da fração mínima para parcelamento de imóveis rurais em todo o país, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta padroniza e reduz a exigência legal para 0,5 hectare, o equivalente a cinco mil metros quadrados. Atualmente, esse valor varia de dois a cinco hectares, seguindo as

Especialistas analisam cenários político, econômico e social para apresentar previsões para o ano Possibilidade de queda da taxa Selic, inflação em baixa, flutuação do dólar, mudanças no comportamento dos consumidores, consequências das mudanças no Minha Casa, Minha Vida e resultados obtidos em 2025 animam especialistas do mercado imobiliário para este ano. Em  entrevista para o InfoMoney , o economista e sócio-fundador da Forum Investimentos, Bruno Perri, avaliou que 2026 po