Títulos lastreados em tokens não devem ser registrados. Despacho também reitera que direitos sobre imóveis só podem circular no sistema registral oficial, sob supervisão do Poder Judiciário. A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJRS), em despacho assinado pela Corregedora-Geral, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, acolhendo o parecer do Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, determinou a suspensão dos efeitos do  Provimento n.

Durante o 96º Encoge, o ministro do STJ reforçou o papel dos Cartórios extrajudiciais na eficiência, moralidade e inovação do sistema de Justiça brasileiro O 96º Encoge (Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil) reuniu, na semana de 29 a 31 de outubro, corregedores-gerais de todo o país no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promovendo debates sobre desafios comuns, troca de experiências e estratégias para uma atuação integrada do Jud

O 96º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado no final de outubro no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi palco de homenagens especiais a notários e autoridades do setor extrajudicial. Celso Belmiro, presidente da ANOREG/RJ e André Gomes Netto, presidente do IEPTB, foram agraciados com a Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen pelos relevantes serviços prestados ao setor extrajudicial. Os delegatár

Tribunal reconheceu que o bem herdado pelo sócio de empresa devedora é residência da mãe e deve ser protegido como bem de família. A 4ª turma do TST declarou impenhorável a fração de um imóvel herdado por sócio de empresa devedora trabalhista, ao reconhecer que o bem se enquadra como bem de família. O imóvel, situado em Campinas/SP, pertence a 22 herdeiros e serve de residência à viúva coproprietária, mãe do sócio executado. O colegiado aplicou interpretação ampla do conceito

Os delegatários Gabriel Pires (Registro de Imóveis de Sacramento) e Maurício Carlos Batista (2º Tabelionato de Notas de Barbacena) foram agraciados pela Corregedoria-Geral de Justiça A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) de Minas Gerais prestou um merecido reconhecimento à qualidade dos serviços extrajudiciais mineiros. Em uma cerimônia solene realizada na última sexta-feira (31/10), no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG, foram condecorados com a Medalha de Mérito Desembarga

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR  COMARCA DE VESPASIANO  EDITAL Nº 1/2025 - TJMG 1ª/VPN - COMARCA/VPN - DIREÇÃO DO FORO  EDITAL DE INSCRIÇÕES PARA DELEGATÁRIOS(AS) DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADOS NA ASSUNÇÃO DA INTERINIDADE DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VESPASIANO. A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE VESPASIANO, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 65 da Lei Complementar estad

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a diferenciação entre o registro da incorporação imobiliária e o registro da instituição do condomínio edilício. Em sessão ocorrida em 24 de outubro, o órgão destacou que a incorporação representa uma etapa transitória, voltada à criação de um condomínio especial sobre frações ideais, não se confundindo com o ato registral que confere existência jurídica ao condomínio definitivo. A decisão segue a mesma linha interpretativa que f

Encontro promovido pelo IRIB encerrou o ano com reflexões sobre a atuação registral e a adaptação do sistema às transformações jurídicas Na noite de quinta-feira (30/10), o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) promoveu uma edição especial de debates transmitida pelo seu canal no YouTube, encerrando o ciclo de atividades de 2025 com reflexões sobre dois temas centrais para o futuro do Direito Registral Imobiliário: o papel do registrador diante de normas inconsti