Para a juíza, o fato de o imóvel estar em nome de pessoa jurídica não afasta a proteção legal quando comprovado seu uso como moradia da família. A juíza de Direito Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª vara Cível de Curitiba/PRreconheceu a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência habitual de família. A magistrada entendeu que, embora o bem esteja formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, ficou comprovado seu uso como moradia, o que atrai a proteção da l

O novo episódio do podcast  STJ No Seu Dia  discute um tema sensível e de grande relevância jurídica: a possibilidade de adoção póstuma e o reconhecimento incidental da união estável no contexto de processos de adoção.   Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Brenda Viana explica como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a efetivação do princípio do m

Proposta padroniza a ratificação de registros imobiliários e segue para nova análise da Câmara O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o  Projeto de Lei n.° 4.497/2024 , que ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões realizadas pelos estados em terras da União localizadas em faixas de fronteira. A votação foi simbólica e o texto retornará à Câmara dos Deputados, devido às alterações feitas durante a tramitação. As informações são da Agên

Por Victor Porto Abreu Como consabido, a aquisição de bens imóveis é um dos atos jurídicos de maior relevância sob a ótica da segurança jurídica e da confiança nas relações civis, especialmente por ser recorrente. Ocorre que, não raramente, verifica-se a ocorrência de constrições judiciais sobre imóveis adquiridos por indivíduos que, no momento da compra, desconheciam a existência de demandas ou execuções em face do antigo proprietário. Diante dessa situação, surge o conflito

Ao dar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. Para o colegiado, se foram respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão somente na alegação de arrematação por preço vil.    De acordo com o processo, foi autorizada a permuta da dívida de uma empresa falida por seu imóvel, considerando a

Evento promovido pelo Cejusc da comarca, com ajuda de voluntários, formalizou união das famílias A Comarca de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, promoveu, em outubro, uma cerimônia de conversão de união estável em casamento civil. Ao todo, 50 casais participaram do casamento comunitário, promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Ituiutaba em parceria com entidades locais. O evento aconteceu na sede social da 44ª Subseção da OAB/MG.   Com a

Fiscalização dos serviços notariais e de registro ocorre no período de 10 a 14/11/2025   No período de 10 a 14 de novembro de 2025, será realizada inspeção técnica na Comarca de Caratinga. A Corregedoria-Geral de Justiça verifica a regularidade e conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas. A Portaria Nº 8.627/CGJ/2025, que regulamentou a inspeção, foi disponibilizada na edição do DJe de 4/11/2025.   Fonte: TJMG

Procedimento a ser adotado pelo interventor em caso de decretação de intervenção por resistência injustificada do delegatário Provimento Conjunto que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais sofreu alterações. O objetivo foi uniformizar o procedimento a ser adotado pelo interventor em caso de decretação