Confira a opinião de Dilermando Gomes de Alencar e Talden Farias publicada no ConJur O portal ConJur publicou a opinião de Dilermando Gomes de Alencar e Talden Farias intitulada “Termo de compromisso e gestão transitória em unidade de conservação: Parque da Serra da Canastra”, na qual os autores tratam de temas como a criação de Unidades de Conservação (UCs) e o novo regime jurídico na área afetada; o regime de transição para proprietários não indenizados; e o Termo de Compro

A proteção de dados pessoais deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso institucional permanente dos Cartórios brasileiros. Com esse propósito, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) disponibiliza o curso “A cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do cartório”, iniciativa que reforça o papel das serventias extrajudiciais na garantia da segurança jurídica e da proteção das informações dos cidadãos.   A capacitação foi estruturada para i

Caso envolve a venda de 6.152 hectares por R$ 19 milhões a uma empresa com quadro acionário composto por estrangeiros   Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) manteve um lançamento de  IRPF  no valor de R$ 1,6 milhão referente a ganho de capital obtido pela venda de uma propriedade rural para estrangeiros.   A discussão girava em torno da validade ou não da operação, já que o contribuinte defendeu a nulidad

A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da  Convenção de Haia , tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de visitas de genitor estrangeiro que resida no exterior a crianças que vivem em solo brasileiro. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial da União. O precedente é inédito no colegiado e se une à  jurisprudência da 4ª Turma . O caso concreto é o de menores que foram trazidos

A reserva legal em imóveis rurais na Amazônia Legal poderá baixar de 80 para 50%, de acordo com projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o PL 551/2019 , a redução só valeria para estados com mais de 65% do território ocupado por reservas ambientais, terras indígenas e áreas das Forças Armadas. O autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), diz que desenvolvimento da região é prejudicado por conta de restrição para a exploração

Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 6.558/2025 (PL), de autoria do Deputado Federal André Fernandes (PL-CE), estabelece que a validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta ou que não saiba ler e escrever deverão ser obrigatoriamente formalizados por escritura pública. O Projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Segundo a  informação publicada  pela Agência Câmara de Notícias, “

Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Poços de Caldas e Governador Valadares recebem o ciclo de eventos com palestras e integração entre a classe A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais ( Serjus-Anoreg/MG)  tem a satisfação de anunciar a realização dos  Encontros Regionais , uma iniciativa estratégica que percorrerá diversas regiões de Minas Gerais ao longo do primeiro semestre de 2026. Este ciclo de eventos celebra o marco histórico de  90 anos

Por Rudyard Rios O casamento civil acompanha o ritmo social, não apenas a vontade privada. Após a intensidade social, como no período do carnaval, surge a necessidade de organização da vida cotidiana O casamento civil, observado apenas pelas estatísticas do Registro Civil, parece um fenômeno administrativo previsível. Entretanto, quando acompanhado diariamente, revela uma dinâmica social muito mais profunda. Na minha atuação como juiz de paz em Brasília, pelo Tribunal de Just