O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu o direito de compradores à adjudicação compulsória de um imóvel. O colegiado concluiu que o compromisso de compra e venda foi celebrado validame

A 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza reconheceu a avosidade socioafetiva entre um homem e a neta, em decisão que assegurou a inclusão do nome do avô no registro de nascimento da criança e conferiu respaldo jurídico a um vínculo afetivo já consolidado no ambiente familiar. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, o pedido foi formulado para validar judicialmente a relação construída desde o nascimento da menina. O autor da ação participa

O webinar contou com a participação do Dr. Ivan Jacopetti (Entrevistado), Oficial do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, do Dr. Marcelo da Silva Borges Brandão (Entrevistador), Notário e Registrador do Ofício Único de Varre Sai/RJ e Diretor da ENOREG-RJ, do Dr. Alexis M. Cavichini (Mediador), Coordenador do Curso de Pós-Graduação da ENNOR e Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Confira os temas abordados: Ao receber um título de imóvel ainda em transcrição

Plataforma de solicitação foi reformulada para oferecer experiência mais ágil e intuitiva. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) reformulou a plataforma para solicitação da Carteira Nacional de Notários e Registradores. Com a reformulação, os interessados em solicitar online o documento poderão fazê-lo de forma mais ágil e intuitiva. Além disso, foram inseridas novas funcionalidades que permitem o acompanhamento de todo o processo de emissão em tempo real.

Medida ultrapassa a esfera ambiental e alcança decisões de financiamento, licenciamento e comercialização. O portal Geocracia publicou a matéria intitulada “Revisão do CAR amplia efeitos do cadastro sobre crédito e mercado rural em Mato Grosso”, informando que a medida leva os produtores rurais a corrigir limites, complementar documentos e atualizar informações sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas consolidadas. Segundo a matéria, assinada por Luiz Uged

A proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A previsão tem por finalidade preservar o mínimo existencial da pessoa física, garantindo sua subsistência digna e o sustento familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação ex

A medida provisória altera trechos da MP 1350/26, que vence na quarta-feira (12) A Presidência da República editou medida provisória que altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida, além de autorizar novos aportes da União a fundos garantidores voltados ao crédito e à habitação. Na área de crédito, a MP 1382/26 autoriza a União a ampliar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que

Processo AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Destaque A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em saber se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família pode ser relativizada quando o imóvel possui