Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da compra. A medida garante a reparação integral do prejuízo sofrido pelo comprador, conforme prevê o Código Civil. Com esse entendimento, a juíza Lorena Prudente Mendes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalina (GO), condenou um homem a indenizar um produtor rural após vender a ele um terreno que já havia sido transf

A ANOREG/BR disponibiliza versão atualizada da edição 2025 do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral. A publicação tem como propósito reconhecer e celebrar os serviços notariais e de registro de todo o país que consistentemente aderem aos requisitos de excelência e qualidade na administração das serventias e na prestação de serviços aos usuários. Confira aqui o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2025 Este projeto de alcance institucional visa incen

Sob o tema “Juntos por mais alimento, dignidade e esperança”, ação tem início nesta segunda-feira (06/07) e segue até 28 de agosto A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) dá início, nesta segunda-feira (6), à Campanha Mesa Brasil 2026, iniciativa solidária realizada em parceria com o projeto Mesa Brasil, do Serviço Social do Comércio (Sesc). A ação, que neste ano traz o tema “Juntos por mais alimento, dignidade e esperança”, segue

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em constante diálogo com as demandas da classe e visando garantir a plena segurança jurídica e a exatidão regulatória das nossas obrigações institucionais, emitiu uma consulta técnica junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido aos recentes questionamentos sobre as alterações estruturais no preenchimento do Sistema Justiça Aberta. Após alinhamento direto com a equipe técnica do CNJ, apresentamos abaixo o

Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação de ação penal a eles por crime contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, o juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da

PORTARIA Nº 8.855/CGJ/2026 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Inhapim para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provimento nº 355, de

Ter documentos que reflitam a própria identidade é um passo fundamental para o exercício da cidadania. Pensando em ampliar o acesso à informação e facilitar esse processo, a Prefeitura de Itabira, por meio da Secretaria de Assistência Social, lançou uma campanha de orientação sobre a retificação de nome e gênero diretamente em cartório, um direito garantido às pessoas trans maiores de 18 anos em todo o país. Desde 2018, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamen

Audiência será interativa; envie suas perguntas A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (8) para debater o direito de migrar e a proteção de brasileiros no exterior. A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas. O debate foi solicitado pelos deputados Reimont (PT-RJ) e Rui Falcão (PT-SP). Eles afirmam que a expansão dos fluxos migratórios e das situações de vulnerabilidade social, eco