Com as auditorias da 22ª edição em andamento, a ANOREG/BR esclarece dúvidas sobre a principal premiação da atividade notarial e registral O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à sua 22ª edição como a principal premiação da atividade notarial e registral do País. Mesmo com mais de duas décadas de história, algumas ideias equivocadas sobre o funcionamento do prêmio ainda podem existir. Com as auditorias de 2026 em curso, a ANOREG/BR reuniu alguns pontos que ainda pode

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) publicou, nesta quinta-feira (01/10), a Portaria ENNOR nº 02, alterando o Edital ENNOR nº 01/2026 da 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais – 2026. O prazo para inscrição e envio dos artigos foi prorrogado e novas diretrizes para o uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) foram estabelecidas. Os interessados em participar do concurso, que em 2026 aborda o tema central “Regulação

Colegiado considerou que exploração familiar do imóvel foi comprovada e que garantia hipotecária não afasta proteção constitucional. A 13ª câmara Cível do TJ/PR afastou a penhora de uma propriedade rural de 12,10 hectares em Umuarama/PR por concluir que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família. Para o colegiado, a proteção constitucional contra a penhora permanece mesmo quando o bem foi anteriormente oferecido em garantia hipotecária. A decis

O contrato de incorporação imobiliária é atualmente regulado no Brasil pela lei 4.591/1964, com suas cada vez mais frequentes atualizações. Segundo a redação do art. 28, parágrafo único, da aludida lei, a incorporação imobiliária é a "atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de edificações compostas em unidades autônomas". É um contrato que coliga venda de uma fração ideal com a construção

Quase quatro décadas depois de sua promulgação, a Constituição de 1988 tornou-se a bússola com a qual o país enfrenta seus conflitos, assegura direitos e protege as próprias regras do jogo democrático A Constituição Federal completa 38 anos nesta segunda-feira (5). Significa dizer que ela não é mais jovem. Já atravessou crises políticas, mudanças de governo, recessões, transformações sociais, dois impeachments presidenciais, uma pandemia e uma tentativa de ruptura da ordem d

Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais", e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.382, de 27 de março de 2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL

Incra disse ao CNJ que a certificação usada para dispensar a assinatura do vizinho é automática O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de suspensão da regra que permite corrigir no cartório os limites de propriedades rurais sem a assinatura dos vizinhos. A dispensa vale quando as duas áreas têm mapa digital certificado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, foi p

Tribunal aplicou regra do CNJ e concedeu imóvel a moradora de Formiga A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por uma mulher de 65 anos para reformar a sentença de 1º Grau e julgar procedente o pedido de usucapião especial urbana. Com a decisão, foi declarada a aquisição originária da propriedade e reconhecido o domínio da moradora sobre o imóvel urbano de 164,35 m² localizado na Comarca de Formig