Senado analisará PL sobre regularização fundiária na Amazônia

Projeto propõe inclusão do Poder Judiciário no processo de titulação de terras da União

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal analisará, em 29 de outubro, o Projeto de Lei n.º 4.718/2020, que altera a Lei n.º 11.952/2009 para permitir que ocupações rurais em terras da União, localizadas na Amazônia Legal, possam ser regularizadas também por meio de processo judicial promovido pelo ocupante. O relator, senador Jayme Campos, recomenda a aprovação com emendas. As informações são da Agência Senado. 

Segundo o texto, a iniciativa busca incluir o Poder Judiciário no esforço de titulação, apoiando famílias que ainda não receberam os documentos formais de propriedade. O PL foi apresentado pelo senador Marcos Rogério, que destaca a relevância da Lei n.º 11.952/2009 como instrumento de regularização fundiária, apesar das pendências ainda existentes após mais de uma década de sua vigência. 

O projeto também prevê que defensorias públicas estaduais ou federal possam propor ações individuais ou coletivas em favor de famílias de baixa renda. Caso a decisão seja favorável, o juiz poderá definir preferência de ocupação, limites do imóvel e determinar a expedição de título de domínio ou termo de concessão de uso, com condições de pagamento. 

Fonte: RIB