Tema envolve interpretação do art. 1.242 do Código Civil e requisitos da usucapião ordinária. Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião ordinária. O caso envolveu uma moradora de Aracaju/SE que alegou ter adquirido um imóvel em 2014 mediante pagamento de R$ 16 mil, comprovado por recibo de compra e venda. Após mais de dez anos de posse, a Justiça local negou o pedido de usucapião por entender que o documen

Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente  (também chamado de ECA Digital).  Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de contr

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/25, que estabelece punições mais rigorosas por atrasos injustificados na entrega de empreendimentos habitacionais do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, e busca acelerar a retomada de obras paralisadas.   O debate será realizado às 16 horas, no plenário 16.   O debate atende a pedido do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que

Altera a Instrução Normativa n° 24, de 12 de agosto de 2025, que estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins de regularização fundiária, por meio da Doação Voluntária, Doação Antecipada, Doação para Compensação de Reserva Legal, Doação com fins de Compensação Florestal e para Cumprimento de outras Medidas Compensatórias (processo ICMBio nº 02070.020445/2024-93).   O PRESIDENTE DO INSTI

PROVIMENTO N. 218, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n.º 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar a alimentação, a atualização e a gestão do banco de dados público denominado Sistema Justiça Aberta; revoga o Provimento n. 24, de 12 de outubro de 2012; e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições consti

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma  nova plataforma . A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo o país.   De acordo com decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o cadastro dos dados referentes ao s

A responsabilidade por obras de infraestrutura indispensáveis para a segurança de um imóvel não pode ser transferida ao consumidor, já que a construtora responde pela solidez da edificação. Com base neste entendimento, o juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira (SP), anulou uma cláusula contratual e condenou três construtoras a consertarem falhas estruturais de uma casa, além de pagar indenização aos compradores. O litígio foi aberto por um casal que

A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram infrutíferas. Com esse entendimento, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, deferiu o pedido de um credor contra um condomínio devedor. Depois de diversas tentativas de receber pagamentos que o condomínio devia, uma instituição financeira ajuizou uma ação contra a empresa pedindo a penhora de 30% de seu faturamento mensal. A juíza analisou