A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o bem de família permanece impenhorável mesmo quando se trata de imóvel de alto valor, reforçando que o critério econômico não integra as exceções previstas na  Lei 8.009/1990 . O caso envolveu a tentativa de penhora do único imóvel residencial de um devedor em execução decorrente de contrato de locação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ havia autorizado a constrição e a venda ju

O julgamento será realizado de forma virtual pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o início do julgamento das ações envolvendo o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas para o dia 05 de dezembro de 2025. O julgamento será virtual pelo Plenário da Corte e o período para votação eletrônica se encerrará no dia 15 de dezembro. A data foi marcada após o Ministro Gilmar Mendes, Relator do caso, liberar os processos para julgamento. De acordo com

A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), em parceria e com o apoio institucional da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), oferece o curso “Formação em Direito Notarial e Registral para escreventes e colaboradores – COMPLETO”. O programa, desenvolvido para atender à crescente demanda por profissionais qualificados no setor, visa capacitar e atualizar todos aqueles que atuam ou desejam atuar nas Serventias Extrajudiciais do país. Com um fo

Por Edilson Santos da Rocha e Debora Cristina de Castro da Rocha A usucapião exige posse prolongada com animus domini, e o STJ admite que herdeiro usucapir imóvel da herança se cumprir os requisitos. 1 Resumo A usucapião é um modo de aquisição da propriedade que exige posse prolongada, contínua e com animus domini. O STJ já reconheceu que até mesmo um herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de herança, desde que preenchidos os requisitos legais. 2

No caso concreto, 3ª turma anulou compra e venda de bem imóvel vendido a R$ 0,01. A 3ª turma do STJ definiu que é de quatro anos o prazo decadencial para pedir a anulação de negócio jurídico quando a parte mandatária pratica ato de gestão com dolo para se beneficiar de bem confiado pela mandante. No caso concreto, o colegiado manteve a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel feita por pessoa que, apesar de ter procuração, atuou em desacordo com a vontade da

Juiz concluiu que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. O juiz de Direito Ivan Delaquis Perez, da 12ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, determinou o alongamento de duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola, ao concluir que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. A decisão também reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis oferecidos em garantia e fixou honorários sucumbenciais contra a institu

Documento foi entregue nessa quarta-feira pela ministra Macaé Evaristo   Os olhos da ex-lavradora Maria de Fátima Marinelli, de 68 anos, molhavam a camiseta branca com a foto do amor de sua vida, o trabalhador rural Nativo da Natividade de Oliveira. Ela, que é ex-cortadora de cana-de-açúcar,  tomou especial cuidado também para não molhar o documento que recebeu nessa quarta-feira (3).    O documento foi a certidão de óbito retificada, em que o governo brasileiro admite que Ol

Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete unificar dados de imóveis, ampliar a fiscalização e aumentar a segurança nas transações a partir de 2026 A partir do próximo ano,  cada imóvel  urbano ou rural do país  passará a ter um número de identificação único  em uma base nacional. O chamado  Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) , instituído pela  Receita Federal  na esteira da reforma tributária, funcionará como uma espécie de “ CPF do imóvel ”. Na prática,  o CIB va