Veja como foi o XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e o XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) disponibilizou, com acesso exclusivo para associados, a edição do Boletim do IRIB em Revista n. 367 (BIR). A conhecida “Revista do IRIB” traz nesta edição a cobertura de dois grandes eventos realizados simultaneamente na cidade do Rio de Janeiro/RJ em 2023: o XLVIII Encontro dos

A decisão reforça a liberdade das partes para optar entre instrumento particular e escritura pública na constituição de garantias imobiliárias. Corregedoria Nacional de Justiça, em recente decisão proferida no âmbito do pedido de providências 0007122-54.2024.2.00.0000, afastou as restrições que vinham sendo impostas à formalização, por instrumento particular, da alienação fiduciária de imóveis em operações envolvendo credores não integrantes do SFI - Sistema de Financiamento

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (2) projeto que obriga os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais a informarem os proprietários rurais notificados por crimes ambientais sobre a possibilidade de acordo de regularização logo na notificação da irregularidade. A proposta (PL 6.531/2025) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), teve como relator o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto também libera o proprietário das punições econômicas — como o bloquei

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o PL 3.453/2024, projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores. A matéria segue para a sanção da Presidência da República. A proposta, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), foi aprovada pelo Senado sem alterações em relação ao texto que passou na Câmara dos Deputados no final de abril. Para determinar que a ação para a aplicaçã

O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou, por unanimidade, decisão proferida em processo que discute a validade de um acordo de partilha firmado durante o divórcio. A decisão da Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de violação ao direito constitucional de defesa. No caso, uma das partes pretendia desconstituir a partilha sob a alegação de que se encontrava emocionalmente desequilibrada no momento da assinatura do acordo. Durante o ju

Respostas foram elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou uma relação de perguntas e respostas sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR 2026). O material abrange perguntas formuladas pelos contribuintes e servidores da RFB e as respostas foram elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). Segundo a RFB, “a publicação fornece subsídios para a interpretação e a aplicação

Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (2), se as empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. Na sessão, foram ouvidos os argumentos de uma das partes e de terceiros admitidos no processo (amici curiae). A controvérsia sobr

Inscrições abertas até 07 de outubro de 2026 para a primeira edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a ANOREG/BR, abriu inscrições para a 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais. Com o tema “Regulação da Atividade Notarial e Registral: Limites, Autonomia e Aperfeiçoamento”, a iniciativa busca fomentar a produção científica de excelência