Por Isac Costa   O ano de 2025 será lembrado como um divisor de águas no debate sobre a tokenização imobiliária no Brasil. O que começou como uma promessa tecnológica de democratização do acesso ao mercado imobiliário transformou-se rapidamente em uma crise institucional que expôs as tensões entre inovação financeira, segurança jurídica e competências regulatórias. Neste texto, analisaremos os eventos deste ano até à recente suspensão judicial da Resolução Cofeci nº 1.551/202

Por Letícia Franco Maculan Assumpção Em 29 de janeiro de 2025 foi publicada no Diário Eletrônico do MPMG a resolução conjunta PGJ CGMP 1/251, que dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com crianças, adolescentes ou incapazes, nos termos da resolução CNMP 301, de 12 de novembro de 20242.   Na referida resolução de MG, consta o passo a passo para a manifestação do promotor que atua perante a Vara das Suce

Provimento n.º 205/2025 altera o Código Nacional de Normas e define regra para agentes de pequeno porte   Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 08/10/2025, Edição n.º 221/2025, Seção Corregedoria, p. 13) o Provimento CN-CNJ n.º 205/2025, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais nas serventias extrajudiciais classif

Ação foi ajuizada pelo ONR. CPRI/IRIB e FNDI emitiram NTs contrárias à Resolução. A  Justiça Federal da 1ª Região  suspendeu os efeitos da  Resolução COFECI n. 1.551/2025 , expedida pelo  Conselho Federal de Corretores de Imóveis  (COFECI), cujo objeto foi a regulamentação da atividade de tokenização imobiliária no território brasileiro. A ação foi proposta pelo  Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis  (ONR) e julgada pelo Juiz Federal Substituto da 21

Há um tema latente de Direito Imobiliário afeto à alienação fiduciária em garantia de imóvel que se encontra em divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de definir o que é valor remanescente ou valor que sobejar a ser restituído pelo credor ao devedor após a realização dos dois leilões extrajudiciais. A alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela Lei 9.514/1997, sendo considerada como o direito real de garantia nas operações de financiamento em

Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza  propter rem  da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio.   O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relato

Tabeliães e registradores agora podem enviar e acompanhar escrituras de imóveis eletronicamente, com mais agilidade, segurança e transparência A integração entre o e-Notariado e o RI Digital já está oficialmente habilitada, marcando um avanço histórico na modernização dos serviços notariais e registrais no Brasil. Fruto de um convênio firmado entre o Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), o sistema permite

Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator,