Uso do instrumento cresceu e registrou maior número de casos da série histórica em 2025. Na última semana, Raízen e Grupo Pão de Açúcar recorreram à Justiça para homologação de planos de recuperação extrajudicial, instrumento de renegociação de dívidas que vem ganhando espaço no país. As empresas buscam reorganizar passivos bilionários e preservar liquidez em meio a um cenário de crédito mais caro. O recurso ao mecanismo acompanha uma tendência observada nos últimos anos. Seg

Colegiado afastou tese de força maior e determinou a devolução integral dos valores pagos por compradora. A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve rescisão de contrato de multipropriedade e a devolução integral dos valores pagos por consumidora após atraso na entrega do imóvel. O colegiado concluiu que a natureza do regime não altera a obrigação da incorporadora de entregar o imóvel pronto dentro do prazo. Entenda A compradora buscou a rescisão do contrato após não re

O Código Civil em vigor no Brasil data de 2002. Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família ( PL 4/2025 ). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios pós-morte e unilateral, a simplificação da investigação de paternidade e o reconhecimento de novos modelos de família. O advogado e profes

Ainda que uma procuração dê plenos poderes a um cônjuge, a fiança ainda é uma manifestação personalíssima da vontade e deve ser feita pessoalmente. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula a execução contra a dona de um imóvel e seu marido. A mulher deu uma procuração a seu marido e ele registrou um imóvel dela como garantia de fiança em diversos negócios. Isso resultou em um processo de execução, julgado favoráv

Por Carolina Nogueira Queder A integralização de capital em pessoas jurídicas é um requisito para a construção adequada de uma empresa. E em estruturações societárias, tais quais as chamadas holdings familiares e suas derivadas, mesmo em empresas cujo objeto social é o controle ou administração de outras, torna-se um ponto crucial a ser analisado. O dispêndio financeiro pelo contribuinte foi afastado pelo legislador constituinte com a previsão no artigo 156 da Constituição, e

Episódio #182 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube  A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira, é destaque no Supremo da Semana. O Plenário reafirmou que a Constituição Federal de 1988 proíbe distinções entre filhos biológicos e adotivos.  Clique  aqui para ouvir  e  aqui para assistir . 

Convênio estabelece as bases para o intercâmbio de conhecimentos jurídicos, doutrinários e, principalmente, o desenvolvimento de novas tecnologias. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e o Registro de la Propiedad da Província de Buenos Aires (RPBA) assinaram, em 11/03/2026, o Convênio Marco de Cooperação em Matéria Registral. O acordo, firmado na sede central do órgão argentino, marca o início oficial das atividades das Primeiras Jornadas Preparatórias do II

Mudanças constam do Provimento n.º 217, publicado no último dia 9 No último dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Provimento (n.º 217) para estabelecer alterações no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, de forma a ajustar as regras relacionadas à averbação de indisponibilidade de bens no Registro de Imóveis, inclusive quando o imóvel tiver sido transferido para outra circunscrição imobiliária. "Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a ind