A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família. Durante um cumprimento de sentença, o réu teve seu imóvel rural penhorado. Ele pediu

Plataforma de Governança Territorial (PGT) facilita consulta a uma série de dados relacionados à titulação e à regularização Serviços relacionados à titulação, regularização e consulta de informações fundiárias estão disponíveis na Plataforma de Governança Territorial (PGT), desenvolvida pela Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação (Serpro) para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Isso significa que famílias a

​O que acontece com os bens digitais de uma pessoa após a sua morte? No Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente o acesso a ativos e conteúdos como criptomoedas, arquivos armazenados em nuvem e perfis de redes sociais monetizados. O tema, no entanto, já chegou ao Judiciário, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação do tribunal aborda os principais desafios jurídicos da chamada herança di

Processo REsp 2.145.365-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque 1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada a meação, porque a constrição recai sobre bens do executado, conforme o art. 790, IV, do CPC e o art. 1.667 do CC. 2. A demonst

Processo REsp 2.068.273-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026. (Tema 1228). REsp 2.068.698-PR, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228). REsp 2.068.695-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026 (Tema 1228). Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212

O Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SINOREG-MG) realizou, nesta segunda-feira (31/08), assembleia geral para anunciar a eleição da nova diretoria da entidade. A reunião ocorreu às 14h00, em primeira convocação, e às 14h30, em segunda convocação, com a eleição da nova gestão por aclamação. Na abertura, a presidente Walquíria Rabelo destacou a importância da união e do fortalecimento institucional da categoria. Entre as propostas apresentadas estão a moder

Decisão judicial invalidou compromisso firmado entre parte dos sucessores e compradora de um terreno em Santa Catarina Um imóvel pertencente a um espólio só pode ser integralmente transferido mediante consulta feita a todos os sucessores e obtenção de autorização judicial. Assim entendeu a 1ª Vara da Comarca de Araquari/SC ao invalidar um compromisso de compra e venda assinado por parte dos herdeiros de um imóvel pertencente a um espólio e uma empresa do ramo imobiliário. Ao

Patrocinado pelo Registro de Imóveis do Brasil, evento contou com participação de oficiais de diversas regiões do país nas mesas de debate O maior evento nacional sobre Direito Imobiliário foi realizado em Salvador/BA nesta quinta e sexta-feira, 27 e 28 de agosto. O 8º Congresso Ibradim de Direito Imobiliário reuniu cerca de mil profissionais da área na capital baiana para debater os desafios e as inovações que estão moldando o futuro. Os impactos da revisão do Código Civil,