NOTA EXPLICATIVA BASSETTO ADVOGADOS | ASSESSORIA JURÍDICA DA CNR NO TEMA 1.228/STJ Tema Repetitivo 1.228 do STJ (Salário-educação) — o que a decisão significa, quais os próximos passos e por que o recolhimento não deve ser interrompido agora Curitiba/PR, 24 de agosto de 2026. Esta nota destina-se aos titulares de serviços notariais e de registro de todo o país e tem por objetivo esclarecer o alcance da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, os desdobramentos pro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu, nesta terça-feira (25/8), a cadeira de corregedor nacional de justiça para o biênio 2026–2028. Em seu discurso, ele destacou que a formação de um juiz não se esgota no domínio técnico do Direito e que é preciso que integrantes da magistratura compreendam as desigualdades regionais e conheçam a sociedade para avaliar os efeitos concretos de suas decisões. O novo corregedor nacional pontuou também que,

STJ reforça que morar por décadas em imóvel da família não basta para usucapião e destaca a necessidade de posse com animus domini. Morar por décadas em um imóvel da família é suficiente para adquirir sua propriedade por usucapião? Em recente julgamento, a quarta turma do STJ enfrentou justamente essa questão e reforçou que, nas relações familiares, o simples decurso do tempo não basta. No AREsp 2.983.084/AL, julgado por unanimidade em junho de 2026, discutia-se a usucapião e

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com a presença de ministros e autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Em seu discurso de posse, Benedito Gonçalves defendeu uma magistratura mais próxima da sociedade e afirmou que o avanço tecnológico no Ju

Processo REsp 1.977.431-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O fiador não possui legitimidade ativa para revisar, em nome próprio, cláusulas do contrato principal, dada a natureza acessória da fiança, sendo irrelevantes a qualificação como principal pagador ou devedor solidário e a renúncia ao benefício de ordem. Informações do Inteiro Teo

Processo REsp 1.899.963-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991, art. 35) utiliza a expressão "benfeitorias" de forma genérica para disciplinar os haveres do locatário, em consonância com a praxe do mercado imobiliário e com os usos e costumes locatícios, nos quais a expressão, em geral, tende a compre

A Serjus-Anoreg/MG e o Colégio Notarial do Brasil, Seção Minas Gerais (CNB/MG), abriram as inscrições para o 32º Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais e o 11º Congresso Notarial Mineiro. O evento acontece no dia 11 de setembro, a partir das 8h, no Centro Universitário Dom Helder, em Belo Horizonte, com o tema “Direito Notarial e Registral em Transformação”. Nesta edição, o congresso também marca uma data especial, os 90 anos da Serjus, celebrados dur

O vínculo socioafetivo tem se consolidado no Brasil como fator de peso em decisões judiciais envolvendo parentalidade, filiação e convivência familiar, principalmente ao longo da última década. A avaliação é de especialistas em Direito de Família ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para elas, a Justiça evoluiu para reconhecer o laço parental afetivo, mesmo sem vínculo biológico ou formal, como produtor de efeitos jurídicos. Esse processo de mudança no paradig