A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3229/26 exige estudo de impacto socioeconômico antes que sejam feitas mudanças na organização e na competência territorial dos cartórios. Pelo texto, a separação de serviços e o desmembramento ou a alteração da área de atuação de uma serventia só poderão ocorrer quando o cargo de titular estiver vago. O estudo será elaborado pelo Tribunal de Justiça competente considerando os efeitos das mudanças. Conforme o

Instituto disponibilizará três formas de pagamento que valerão a partir de setembro de 2026. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) informa aos seus associados que serão disponibilizadas novas formas para o pagamento da contribuição associativa, que entrarão em vigor a partir das cobranças no mês de setembro de 2026. São elas: PIX; Boleto bancário (com R$ 0,98 de taxa de emissão bancária); e Cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento condicionado à inc

Confira teses firmadas pela Corte selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n. 897 (STJ) divulgou os acórdãos relativos ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.358.303-SP (AgInt no AREsp) e ao Recurso Especial n. 2.117.867-RS (REsp), onde se discutiu, respectivamente, temas relacionados ao cancelamento de registro imobiliário e à fraude à execução fiscal. A

Levantamento nacional busca mapear a realidade da atividade extrajudicial e fortalecer a atuação institucional da classe em todo o País Notários e registradores de todo o Brasil têm até o dia 31 de agosto para participar do Raio-X dos Cartórios 2026, levantamento nacional que busca construir um diagnóstico amplo e qualificado sobre a realidade da atividade extrajudicial brasileira. O levantamento tem como objetivo reunir dados sobre o perfil das serventias, os principais desa

STJ define no Tema 1.228 que notários e registradores não são contribuintes do salário-educação. Entenda a decisão e a recuperação de valores. NOTA CONJUNTA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES — CNR | BASSETTO ADVOGADOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, na sessão de 20 de agosto de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.228, afetado nos Recursos Especiais nº 2.068.273/RS, nº 2.068.698/PR e nº 2.068.695/RS, sob a relatoria do Exmo. Sr. M

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) produziu a cartilha “O que é a Usucapião?!”, material informativo voltado a orientar a população sobre uma das principais formas de regularização da propriedade de imóveis. Com linguagem acessível, a publicação explica que a usucapião é o direito de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. O conteúdo destaca a importância do registro do

A Diretoria Colegiada da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) elegeu sua Presidência interina, composta por Allan Nunes Guerra (ANOREG/DF) como Presidente, Talita Delfino Mangussi e Souza (ANOREG/GO) como Primeira Vice-Presidente e José Paulo Baltazar Junior (ANOREG/MS) como Segundo Vice-Presidente. A nova gestão assume a liderança com duas missões centrais: conduzir a entidade com rigor e responsabilidade institucional até a posse da Diretoria defini

Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na sala do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão tomou posse como presidente da corte nesta quarta-feira (19). Em seu discurso, ele associou a obra aos valores que devem orientar a atuação do tribunal: a mão que ampara e protege, o olhar atento à realidade e a liberdade necessária para assegurar que o direito produza efeitos concretos