CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA    GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 9/CGJ/2026    Divulga procedimentos referentes à acumulação de serventias extrajudiciais e torna sem efeito o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 23, de 14 de maio de 2024.    O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº

Magistrada concluiu que autor comprovou posse contínua, pacífica e com ânimo de dono desde 1982. A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São Paulo/SP, reconheceu a aquisição originária de um apartamento por usucapião extraordinária após constatar que o autor exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de quatro décadas. Diante da comprovação dos requisitos legais, a magistrada julgou

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados   A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4338/25 , que agrava a pena para o crime de extorsão quando o objetivo for coagir a vítima a vender, arrendar, ceder ou transferir propriedades ou participação em empresas.   Nesses casos, a proposta altera o Código Penal  e aumenta a pena atual (reclusão de 4 a 10 anos, e multa) em 1/3 até a metade. Se o crime for praticado por integrante

Conforme o Código Nacional de Normas — Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023 do CNJ), verificamos que ainda há pendências de atos que não foram informados ao sistema da CENSEC. Pedimos que consulte as centrais (CEP, CESDI e RCTO) e proceda a devida regularização do que está em atraso. Regularização da serventia na CENSEC Solicitamos que as pendências sejam resolvidas com prioridade e o mais breve possível, para que possamos prosseguir com a expansão da abrangência no estado

COMARCA DE JUIZ DE FORA EDITAL Nº 1/2026 Divulga a abertura de inscrições para delegatários(as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade do 1º Subdistrito Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro Civil com Atribuição Notarial de Rosário de Minas da Comarca de Juiz de Fora. dje.tjmg.jus.br Edição nº: 43/2026 Página 140 de 142 Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização:    10 de março de 2026

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,   CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário em relação aos atos praticados por seus órgãos (art. 103- B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);   CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);   CONSIDERANDO a atr

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO  ser missão institucional do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas à efetividade e à unidade do Poder Judiciário, fundadas nos valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO  a criação do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências – FONAREF, por meio da  Resolução CNJ nº 466, de 22 de junho de 2022 , com a final

Ciclo de programas reestreia no próximo dia 18, às 19h30, no canal do YouTube do Irib Perdimento de bens e o Registro de Imóveis e o saber prudencial ou teoria hermenêutica na qualificação registral imobiliária serão os temas abordados na reestreia do ciclo de programas da live RDI em Debate, que irá ao ar em 18 de março, a partir das 19h30 (horário de Brasília), no canal do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) no YouTube.    Os dois assuntos foram tratados na e