Projeto de Lei também foi aprovado pela CDU. Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 256/2022 (PL), que altera a  Lei de Acessibilidade  para estabelecer a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras em edifícios públicos e privados, além de logradouros públicos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O PL aguarda Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). De autoria do Deputado Fed

Informação foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. O Boletim de Crédito Rural, divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), informou que o crédito rural empresarial registrou desempenho positivo nos primeiros oito meses do Plano Safra 2025/2026, em decorrência da expansão expressiva das Cédulas de Produto Rural (CPR) e doavanço da industrialização. Segundo o MAPA, o Boletim considera as informações do Sistema de Operações do Crédito Rural e do

A  partilha dos bens  adquiridos durante o casamento pode ser feita em acordo extrajudicial, mas ele não produz efeitos se for feito mediante instrumento particular. Para que tenha validade, é preciso que a partilha seja feita com  escritura pública  ou por meio de ação judicial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial e autorizou o prosseguimento de uma ação de partilha de bens ajuizada por uma mulher con

O desrespeito ao nome retificado de pessoa trans configura  falha na prestação do serviço . Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou uma empresa de telefonia a indenizar em R$ 3 mil um consumidor transgênero cujo nome morto foi usado de forma reiterada, mesmo depois da  retificação de prenome  no registro civil. O autor da ação relatou que, ao contratar o serviço de internet residencial, f

8ª câmara Cível Especializada concluiu que institutos de guarda e visita não se aplicam a animais por falta de previsão legal. O TJ/MG afastou a discussão sobre guarda de uma cadela em ação entre ex-companheiros, ao entender que a controvérsia não deve ser tratada pelo Direito de Família. A 8ª câmara Cível Especializada concluiu que, sem previsão legal para aplicação de institutos como guarda e visitas a animais de estimação, o caso se insere no âmbito do Direito das Coisas.

3ª turma admitiu documento como prova apta a instruir ação de usucapião urbana. Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar o alcance jurídico da expressão, concluiu que o recibo de compra e venda é suficiente para caracterizar o justo título, requisito previsto no a

Candidata declarou possuir 56 meses de serviço notarial, quando o tempo correto seria 53. A 1ª turma do STJ concedeu segurança a candidata desclassificada de processo seletivo para escolha de responsável temporário por cartório ao entender que erro material na declaração de tempo de exercício notarial não teve relevância para o resultado do certame. O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que considerou desproporcional a exclusão automática da partic

Ademar Fioranelli e Sérgio Jacomino O tema da penhora do usufruto havia se tornado recorrente no direito registral imobiliário. Ademar Fioranelli, em seu festejado livro, assentou, de modo preciso e acertado, o sentido consagrado na doutrina e na jurisprudência. Permanece inabalada a tese segundo a qual o direito real de usufruto, por inalienável, é impenhorável, admitindo-se tão somente a penhora de seu exercício, quando dotado de expressão econômica. Neste opúsculo, vamos r