As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a requerimento feito pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB

Levar justiça à população em situação de rua é iniciativa que demanda atuação conjunta, dialogada e estruturada. Uma das ações que concretiza esse trabalho é a dos mutirões PopRuaJud locais, que reúnem diversos serviços judiciais, de cidadania e assistência. Para contribuir com a realização desses eventos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o Guia para Atuação Voluntária nos Mutirões PopRuaJud neste 19 de agosto, em que se celebra o Dia Nacional de Luta da População e

Proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o estado civil de pessoas em união estável como o de convivente. O texto aprovado estabelece que o estado civil dos companheiros será o de convivente quando houver sido lavrado o registro de ato ou sentença judicial que reconheça, comprove ou declare a existência da união estável. A regra consta do substitutivo da deputada Er

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomará posse, na próxima terça-feira (25), no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada às 17h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indicado ao cargo pelo Pleno do STJ em abril deste ano, Benedito Gonçalves foi nomeado pelo presidente da República na última segunda-feira (17), após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal. Ele sucederá o ministro

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL DA CHAPA REGISTRADA Encerrado o prazo para o registro de chapas no processo eleitoral para renovação dos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, para o quadriênio 2026/2030, conforme edital de convocação publicado em 13 de agosto de 2026, somente uma chapa foi registrada. A relação nominal da chapa inscrita é publicada abaixo, ficando aberto o prazo de 3 (três) dias para impugnação das candidaturas. CHAPA 01 DIRETORIA Presi

Uberaba avançou no processo que pode resultar na criação de dois novos Registros de Imóveis na cidade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que estão preenchidos os requisitos legais para o desdobro da circunscrição do 1º Registro de Imóveis do município. A demanda foi apresentada pela OAB Uberaba, por meio de ofício encaminhado pela Presidência da OAB/MG ao TJMG. A decisão foi proferida em 30 de junho pelo Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Estevã

Maioria entendeu que relação indicava intenção futura de constituir família, e não vida familiar já estabelecida. A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, afastar reconhecimento de união estável post mortem e manter a conclusão das instâncias ordinárias de que o relacionamento configurou namoro qualificado. Para a maioria, embora o relacionamento apresentasse elementos comuns à união estável, como convivência duradoura, filho em comum, auxílio material e noivado, não ficou dem

A atuação do ministro Mauro Campbell Marques como corregedor nacional de justiça encerrou-se durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira (18/8). Campbell assumirá o cargo de vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (19/8). Em seu discurso de despedida, Campbell destacou sua busca pelo fortalecimento dos mecanismos de controle e auditabilidade do Judiciário, o que, segundo ele, també