CPD aprova PL que torna obrigatória sinalização acessível em edifícios públicos e privados
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Projeto de Lei também foi aprovado pela CDU.
Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 256/2022 (PL), que altera a Lei de Acessibilidade para estabelecer a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras em edifícios públicos e privados, além de logradouros públicos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O PL aguarda Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De autoria do Deputado Federal Cássio Andrade (PSB-PA), o PL já foi aprovado na forma de substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 256/22”.
A Agência também ressalta que “o substitutivo amplia o escopo da proposta ao permitir que as informações sejam oferecidas em qualquer formato que facilite o acesso das pessoas – e não apenas em Braille ou Libras, como determinava o texto original.”
Segundo o Parecer do Relator na CPD, Deputado Federal Duarte Jr., “a proposição revela-se meritória e alinhada aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Ao fortalecer a acessibilidade comunicacional no ambiente urbano, o projeto contribui para a construção de cidades inclusivas, mais justas e verdadeiramente acessíveis a todos.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL e o Parecer aprovado pela CPD.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.