O delegatário que cumpre o requisito contiguidade e possui ao menos uma especialidade da serventia vaga é quem deve ser designado interino A controvérsia era quanto aos critérios para designar interinos estabelecidos nos Provimentos nº 149/2023 e nº 176/2024, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça. A discussão transcende a esfera de interesses dos dois delegatários envolvidos na causa, pois a decisão serve de orientação para o Tribunal de Justiça da Paraíba em futuras desi

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.185848-6/001  RESUMO DA DECISÃO, EM LINGUAGEM SIMPLES, GERADO COM O AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A 21ª Câmara Cível do TJMG manteve a extinção de ação de usucapião proposta por herdeiros que buscavam regularizar imóvel herdado onde moram há mais de 25 anos. O Tribunal afirmou que a usucapião não é o meio adequado para regularizar bem de herança. A decisão ressaltou que somente seria possível discutir usucapião se um herdeiro exercesse posse e

Para nivelar conceitos sobre patrimônio imobiliário e possibilitar que as mulheres saibam quais são seus direitos, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) disponibiliza, a partir desta segunda-feira (9), o "Guia da Mulher e Segurança Patrimonial - Registro Protege, Informação Transforma".  Idealizada para se tornar um material de consulta permanente, a publicação possui linguagem didática, direta e acolhedora, no formato pergunta-resposta, para facilitar o acesso às mais divers

Legado permanente será construído com recursos da doação do Imposto de Renda. O Hospital de Amor (HA) construirá, na unidade de Palmas/TO, um novo pavilhão, denominado “Cartórios do Brasil”. Este legado permanente terá como fonte de recursos as doações realizadas no âmbito do programa “Cartórios Contra o Câncer”, uma iniciativa apoiada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e por outras entidades representativas dos Cartórios brasileiros. De acordo com as inf

De acordo com o texto substitutivo do PL, vítimas poderão acessar o financiamento habitacional sem requisitos restritivos comuns do programa. O Projeto de Lei n. 4.520/2023 (PL), de autoria da Deputada Federal Amanda Gentil (PP-MA), teve seu texto substitutivo, de autoria da Deputada Federal Natália Bonavides (PT-RN), aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU). O PL altera o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para permitir a compra eme

Doações de áreas privadas em UCs federais de domínio público aumentaram quase 50% em 2025. O Governo Federal, por intermédio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), publicou notícia informando que a regularização fundiária de Unidades de Conservação (UCs) acelerou com a nova modalidade de doação voluntária, gerando economia de pelo menos R$ 180 milhões ao ICMBio e um aumento de quase 50% nas doações de áreas privadas em unidades de conservação fed

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove no dia  18 de março de 2026 (quarta-feira), às 15h , um  webinar gratuito sobre Excelência na Gestão de Cartórios , reunindo especialistas para discutir estratégias práticas voltadas ao aprimoramento da gestão nas serventias extrajudiciais. A transmissão será realizada ao vivo pelo canal da ENNOR no YouTube e os participantes inscritos receberão  certificado de participação .   A iniciativa tem como objetivo aprofu

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A  Constituição  garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ( TJ-GO ) anulou a cobrança do ITBI em uma ope