Corte entendeu que área construída não pode ser usada como critério de progressividade nem ser equiparada ao uso da propriedade. O plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a área do imóvel não pode ser usada pelos municípios para definir a alíquota do IPTU. Ao acompanhar o relator, ministro Dias Toffoli, a Corte concluiu que a Constituição limita a progressividade do imposto ao valor da propriedade e não permite enquadrar a metragem entre os critérios de localização ou u

Colegiado entendeu que notificação apenas do marido não supre exigência de comunicação pessoal da mulher, que também figurava como garantidora da dívida. A 5ª turma do TRF da 5ª região anulou o procedimento que havia consolidado em favor da Caixa Econômica Federal a propriedade de imóvel dado como garantia de dívida bancária. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a esposa do devedor, que também figurava como garantidora, deveria ter sido pessoalmente intimada sobre a inad

Tios que cuidam da criança serão incluídos como mãe e pai socioafetivos. Juiz considerou o melhor interesse da criança e o respeito à organização social e aos costumes indígenas. A Justiça de Rondônia reconheceu a multiparentalidade de criança indígena e determinou a inclusão, em seu registro civil, dos tios que exercem funções parentais desde os primeiros meses de vida. A decisão é do juiz Eduardo Abílio, da 1ª vara Cível de Guajará-Mirim/RO. Com a medida, a criança passará

Aos 17 anos, Rayane passou a viver em uma instituição de acolhimento. Com a aproximação dos 18, idade limite para a permanência no serviço, o futuro se apresentou com exigências urgentes. A jovem queria se qualificar e se preparar para essa nova etapa, mas enfrentava barreiras para acessar oportunidades. Foi então que a equipe multidisciplinar da instituição onde vive a apresentou ao Programa Novos Caminhos. Por meio de um dos seis Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmado

A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, no contexto de um projeto parental homoafetivo masculino. A solução jurídica reconheceu a coexistência de vínculos parentais de diferentes origens, preservando a realidade familiar da criança. O caso envolve um projeto parental previamente construído por um casal homoafetivo masculino, com a participação de uma mulher que contribuiu geneticamente para a concepção e ges

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve decisão da 20ª Vara Cível de Natal e afastou a alegação de demora excessiva na tramitação de processo que envolve a venda de um imóvel pertencente a uma pessoa sob curatela. Para o colegiado, as providências adotadas no caso não configuram omissão ou falta de andamento processual, mas medidas de cautela necessárias diante da vulnerabilidade da parte envolvida. No processo, foram determinadas medidas

Decisão considerou apenas as benfeitorias que foram realizadas no território Fazendeiros que foram desapropriados após a demarcação da Terra Indígena Maxakali, em Minas Gerais, tiveram negado pedido de indenização por danos materiais e morais pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Isso porque, para o órgão, o reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena torna automaticamente nulos os títulos de propriedade privada.

Publicação reúne orientações práticas, modelos de documentos e conteúdos produzidos por especialistas para apoiar municípios e profissionais A regularização dos imóveis urbanos ainda é um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros. Segundo o Ministério das Cidades, cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem algum tipo de irregularidade. E, embora a legislação tenha avançado nos últimos anos, muitos processos deixam de ser concluídos ou sofrem atrasos p