Confira as principais atualizações do setor sindical e trabalhista que aconteceram durante o mês de julho: Resolução CGCONSIG/MTE nº 4, de 21 de julho de 2026 (DOU 23/07/2026, seção 1-Extra A, pág. 1), que “Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º”. Portaria PRES/INSS nº 1.988, de 24 de julho de 2026 (DOU 27/07/2026, seção 1-Extra, pág. 1), que “Altera a Portaria PR

Objetivo é aprimorar a governança ambiental. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.238/2026 (PL), que altera o Código Florestal para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no caso de imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Conforme publicado pela Agência Câmara de Notícias, o PL tem como objeti

Juiz de Fora recebeu, neste sábado (01 de agosto), o Encontro Regional Serjus-ANOREG/MG e a IX Caravana Notarial Mineira, promovidos em parceria com o Colégio Notarial do Brasil, Seção Minas Gerais (CNB/MG). O evento reuniu notários, registradores e colaboradores das serventias extrajudiciais de toda a região para uma programação voltada à atualização técnica e à integração da classe. Abertura e homenagem A abertura oficial contou com a presença do presidente da Serjus-ANOREG

O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de um grupo de fazendeiros que foram desapropriados com a demarcação da Terra Indígena Maxakali, no nordeste de M

O falecimento do proprietário de um imóvel não invalida o compromisso de compra e venda regularmente celebrado em vida, pois a obrigação de transferir o bem é transmitida aos sucessores em razão do princípio da saisine. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que reconheceu o direito de compradores à adjudicação compulsória de um imóvel. O colegiado concluiu que o compromisso de compra e venda foi celebrado validame

A 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza reconheceu a avosidade socioafetiva entre um homem e a neta, em decisão que assegurou a inclusão do nome do avô no registro de nascimento da criança e conferiu respaldo jurídico a um vínculo afetivo já consolidado no ambiente familiar. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, o pedido foi formulado para validar judicialmente a relação construída desde o nascimento da menina. O autor da ação participa

O webinar contou com a participação do Dr. Ivan Jacopetti (Entrevistado), Oficial do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, do Dr. Marcelo da Silva Borges Brandão (Entrevistador), Notário e Registrador do Ofício Único de Varre Sai/RJ e Diretor da ENOREG-RJ, do Dr. Alexis M. Cavichini (Mediador), Coordenador do Curso de Pós-Graduação da ENNOR e Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Confira os temas abordados: Ao receber um título de imóvel ainda em transcrição

Plataforma de solicitação foi reformulada para oferecer experiência mais ágil e intuitiva. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) reformulou a plataforma para solicitação da Carteira Nacional de Notários e Registradores. Com a reformulação, os interessados em solicitar online o documento poderão fazê-lo de forma mais ágil e intuitiva. Além disso, foram inseridas novas funcionalidades que permitem o acompanhamento de todo o processo de emissão em tempo real.