Depois de ocupar terra por 20 anos, homem se tornou proprietário do bem Por meio de usucapião extraordinária, um homem que por duas décadas ocupou uma extensão de terra em Arinos, no noroeste de Minas Gerais, se tornou proprietário do bem. A decisão foi referendada pelo 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que declarou a aquisição do domínio e da propriedade do imóvel. Na ação, o homem contou que ele e a mãe passaram a residi

Vendedora e incorporadora que descumpriram contrato foram condenadas a devolver dinheiro a casal cuja expectativa foi frustrada Por não terem registrado em cartório de Registro de Imóveis contrato de alienação fiduciária relativo a uma obra em atraso, empresas responsáveis por um empreendimento imobiliário foram condenadas pela 3ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO a devolverem cerca de R$ 186 mil a um casal que havia comprado uma unidade residencial em fase de construção.

O consentimento para a implantação de embriões criopreservados deve ser livre, atual e inequívoco até o momento da implantação. O direito à maternidade biológica não é absoluto e não pode violar o direito à não paternidade do doador. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso de um homem divorciado para autorizar o descarte de três embriões que foram congelados durante o casamento, mesmo

Evento reúne debates sobre atuação feminina no setor e reflexos do provimento 222, além da posse de representantes da REME. A REME – Rede Mulheres do Extrajudicial, fundada pelas advogadas Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida, sócia do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, Cintia Calais e Helen Salomão, realiza sua cerimônia de lançamento em 11/8, das 8h30 às 15h, no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel, em São Paulo/SP. Na ocasião, a juíza auxi

A Presidência da República editou medida provisória que altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida, além de autorizar novos aportes da União em fundos garantidores voltados ao crédito e à habitação. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sábado (1º) e entrou em vigor na mesma data. Na área de crédito, a MP 1.382/2026 autoriza a União a ampliar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garanti

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (03), o resultado definitivo do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 840 habilitados no certame. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todas as capitais do país. O ENAC é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados está disponível na página do ENAC, no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora. Os dados da terceira edição do ENAC estão disponíveis no Painel

8ª Câmara Cível reformou sentença que negava vínculo sob alegação de interesse patrimonial A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão favorável a um recurso para reconhecer a paternidade socioafetiva post mortem de um homem em relação à sua sobrinha, permitindo que o registro de nascimento da jovem passe a contar com o nome de dois pais. A decisão reformou a sentença da Comarca de Espinosa, no Norte do Estado, que havia nega

Plataforma de solicitação passa por reformulação para oferecer experiência mais ágil e intuitiva Imagine a cena: um tabelião é chamado a lavrar uma procuração em um hospital. Ao chegar, precisa comprovar que é, de fato, o profissional investido de fé pública para aquele ato. Mas como se identificar de forma oficial? Até pouco tempo atrás, não havia resposta para essa pergunta. A criação da carteira de identidade dos Notários e Registradores pela CNR resolveu essa lacuna. Mais