Plataforma reunirá informações do CAR e de outras bases públicas para subsidiar análises sobre a situação ambiental das propriedades. Por intermédio da Portaria n. 151/2026, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) criou o Sistema Prisma, que fornece consulta de indicadores de integridade ambiental, no âmbito do Instituto, e estabelece diretrizes para sua constituição e funcionamento. Conforme o art. 1º da Portaria, o Prisma tem o obj

Diante da impossibilidade de executar um condomínio para sanar uma dívida, é possível que os créditos sejam redirecionados aos condôminos. Tal movimento não exige a participação dos moradores no processo e está de acordo com o artigo 1.315 do Código Civil. Essa foi a tese aplicada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao reformar sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba em favor de um síndico. O tribunal determinou que os condôminos respondam pela dív

Colegiado entendeu que a posse foi exercida de forma contínua e sem oposição eficaz, preenchendo os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. O 8º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do TJ/MG manteve sentença que reconheceu a aquisição, por usucapião extraordinária, de um imóvel rural localizado na comarca de Arinos. O colegiado concluiu que o possuidor comprovou o exercício contínuo da posse por mais de 15 anos e que os proprietários não demo

A Receita Federal começa a emitir nesta sexta-feira (31) o novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em formato alfanumérico. A principal mudança é que os novos cadastros poderão combinar letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A alteração vale apenas para novos registros. Empresas que já possuem CNPJ não terão o número alterado e não precisarão fazer qualquer atualização cadastral por causa da mudança. Segundo a Receita Federal, a adoção do novo modelo, a

Quase um terço das crianças e dos adolescentes que vivem em instituições de acolhimento no Brasil está na faixa etária em que se inicia a preparação para a vida adulta. Dos 36.857 acolhidos registrados atualmente pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), 10.770 têm 14 anos ou mais. Com foco nesse público, a Corregedoria Nacional de Justiça realiza, nos dias 5 e 6 de agosto, em Brasília, o 2º Encontro Nacional do Programa Novos Caminhos. Durante os dois dias de even

Em entrevistas, os membros da Direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2026/2028 detalham as metas para a celeridade, a interiorização, a formação, o tratamento adequado de conflitos e o fortalecimento da 1ª e 2ª Instâncias. Presidente - Desembargador Vicente de Oliveira Silva “Conduziremos o Tribunal de Justiça de Minas Gerais com segurança, firmeza, equilíbrio e responsabilidade, com foco em três grandes eixos: modernização, ética e humanização. Queremos

Solução construída por meio de procedimento de mediação prevê a aquisição do imóvel, a implementação da Reurb e a implantação de equipamentos públicos, com benefício estimado para 126 núcleos familiares O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Estado de Minas, o município de Betim, a Defensoria Pública do Estado, a MRV Engenharia e representantes da comunidade Pingo d’Água formalizaram, em 27 de julho de 2026, um acordo voltado à regularização fundiária da área ocupada

Evento acontecerá na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF. Foi confirmada pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) a nova data para o XVI Fórum de Integração Jurídica. O evento acontecerá no dia 18 de agosto de 2026, das 9h às 19h, na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília/DF. Com a definição da data, notários, registradores e demais profissionais interessados já podem se organizar pa