Conforme IN RFB n. 2.330/2026, a versão estará disponível a partir de 10 de agosto. A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará, a partir de 10/08/2026, a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, com acesso realizado pelo Portal de Serviços da RFB, mediante autenticação com conta Gov.br, sem a necessidade de instalação de programas no computador. O sistema permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) d

Unificação acontecerá no dia 18 de agosto, de acordo com o Diretor de Gestão Estratégica do Instituto. O portal Poder 360 publicou a matéria assinada por Iury Roberti, intitulada “Incra unifica sistemas de dados em agosto para controle de terras”, onde informa que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) unificará seus sistemas de dados sobre propriedades rurais em 18 de agosto. De acordo com o portal, serão unificados o Sistema Nacional de Cadastro Rural

Territórios considerados remanescentes de quilombolas têm imunidade tributária, sendo isentos do pagamento de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) mesmo que o processo administrativo de titulação não tenha sido concluído. Para a isenção, basta que o imóvel se localize em uma área reconhecida como território quilombola. Essa posição, defendida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foi acolhida pelo Tribunal Reg

O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar a existência de repercussão geral do tema, o que levaria o julgamento para o Plenário. O recurso ataca uma tese vinculante fixada pelo Superior

A proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário. O Projeto de Lei 1448/26, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). O programa prevê a criação de assentamentos em imóveis rurais localizados em áreas de transição entre o campo e a cidade, com foco na produção familiar de alimentos e no abastecimento local. A proposta está em análise na Câmar

A Prefeitura de Betim assinou, nesta segunda-feira (27), um acordo de mediação que abre caminho para a regularização fundiária de uma ocupação no bairro Pingo d’Água, onde vivem cerca de 150 famílias. A medida representa um avanço na solução de um impasse que se arrasta há mais de uma década e permitirá o início do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O termo foi firmado durante reunião realizada no Salão Vermelho do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e

Segunda etapa da REURB entrega 33 matrículas de imóveis e ultrapassa a marca de 60 propriedades regularizadas A Prefeitura de Maripá de Minas realizou mais uma etapa do programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), garantindo a 33 famílias do município a entrega das matrículas de seus imóveis. A iniciativa representa um importante avanço para a segurança jurídica e a tranquilidade dos moradores contemplados. Com a documentação regularizada, as famílias passam a ter o re

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedime