Decisão estabelece que a utilização do e-Notariado para a coleta de assinatura a distância submete o ato às regras de competência territorial previstas para os atos notariais eletrônicos A Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que as regras de competência territorial aplicáveis aos atos realizados por meio do e-Notariado também alcançam os atos notariais híbridos, nos quais uma das partes assina presencialmente e outra participa do ato a distância. O entendimento foi apr

CNJ aposta no Constrijud para acelerar constrições imobiliárias e reduzir riscos em operações estratégicas. A CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça editou, em 12 de maio de 2026, o provimento 224, estabelecendo um marco determinante para a segurança jurídica e a celeridade na proteção e constrição de ativos em disputas de alta complexidade. A norma altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para dispor sobre o uso obrigatório do Constrijud - Sistema de Constriç

Famílias se antecipam para evitar novas regras de transmissão de bens A Reforma Tributária promulgada em dezembro de 2023 provocou um aumento no número de doações de imóveis em todo o país. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas – um crescimento de 59% em comparação aos 116.225 atos formalizados em 2020. Para especialistas, a “corrida” aos cartórios e à plataforma digital do CNB, o e-notariado, reflete uma crescente

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil. Pela proposta, as partes podem combinar de coletar os depoimentos em cartório, pagando os

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, que os valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilh

Voluntários e instituições parceiras garantiram cidadania e acolhimento à população em situação de rua O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), representado pela juíza titular da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial – 5º JD da Comarca de Juiz de Fora, Flavia de Vasconcellos Araújo, no âmbito da Coordenadoria do Voluntariado Transformador e da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social Extrema (Covve), integrou, no dia 17/7, a 2ª

COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS EDITAL Nº 5/2026 Divulga a abertura de inscrições para delegatários(as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade da Serventia: Ofício do Registro Civil com atribuição notarial do Distrito do Itaim, desta Comarca de Cachoeira de Minas/MG. O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS/MG, Dr. José Hélio da Silva, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I do ar

Publicação do ONR já está disponível para os Registros de Imóveis Já está disponível o e-book oficial do RI Digital, publicação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), elaborada com o objetivo de auxiliar as serventias a divulgarem os serviços eletrônicos oferecidos à população. O e-book contém orientações e peças de comunicação alinhadas à identidade visual do RI Digital, que possibilitam que os Registros de Imóveis propaguem, por meio de seu