Medida ultrapassa a esfera ambiental e alcança decisões de financiamento, licenciamento e comercialização. O portal Geocracia publicou a matéria intitulada “Revisão do CAR amplia efeitos do cadastro sobre crédito e mercado rural em Mato Grosso”, informando que a medida leva os produtores rurais a corrigir limites, complementar documentos e atualizar informações sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas consolidadas. Segundo a matéria, assinada por Luiz Uged

A proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A previsão tem por finalidade preservar o mínimo existencial da pessoa física, garantindo sua subsistência digna e o sustento familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação ex

A medida provisória altera trechos da MP 1350/26, que vence na quarta-feira (12) A Presidência da República editou medida provisória que altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida, além de autorizar novos aportes da União a fundos garantidores voltados ao crédito e à habitação. Na área de crédito, a MP 1382/26 autoriza a União a ampliar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que

Processo AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Destaque A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. Informações do Inteiro Teor A controvérsia consiste em saber se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família pode ser relativizada quando o imóvel possui

Processo REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 2. Sob a comunhão parcial, comunicam-se os frutos percebidos e pendentes durante a constância da união, bem como a evolução patrimonial havida no perío

Centenas de famílias da Ocupação Fidel Castro lutam pela regularização de moradias desde 2016. Um impasse jurídico de dez anos, relativo a um terreno de propriedade da Construtora Centro-Oeste (CCO) penhorado por dívidas da empresa, é o principal obstáculo para que centenas de famílias que vivem na Ocupação Fidel Castro, no município de Uberlândia (Triângulo), tenham as moradias regularizadas. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (3/8/26) em audiência pública realizad

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedime

Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o incis