Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou as regras para regularização fundiária. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta (21/8). Essa é a terceira interrupção. Da última vez, no ano passado, o próprio Gilmar havia pedido destaque para que a análise do caso fosse reiniciada em sessão presencial, mas o pedido foi canc

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica voltado ao desenvolvimento colaborativo do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e à criação do Portal Nacional das Cessões de Crédito. A parceria busca aperfeiçoar os instrumentos tecnológicos utilizados na gestão, no processamento, no acompanhamento e na padronização nacional dos precatórios e das requisiçõe

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, assinaram, nesta segunda-feira (17/8), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para compartilhamento de dados. A partir de agora, as informações territoriais do instituto serão integradas ao SireneJud, sistema de análises georreferenciadas do Poder Judiciário. As informações, os pareceres e os subsídios técnicos do Incra

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei 10077/18, do ex-deputado Walter Alves (RN). O substitutivo altera a Lei

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que estabelece regras adicionais em casos de desapropriações que envolvam comunidades tradicionais, populações de baixa renda ou grupos que dependam da terra para subsistência. O texto, do deputado João Daniel (PT-SE), determina que a declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão de pensão alimentícia vitalícia em escritura pública não impede sua posterior revisão ou exoneração quando houver mudança nas circunstâncias que justificaram a obrigação. Para o colegiado, mesmo quando pactuados sem prazo final, os alimentos continuam sujeitos às regras do Código Civil, que admitem sua modificação ou extinção. Com esse entendimento, a turma manteve acórdão do Trib

Solução digital permite buscar imóveis em todo o país em poucos minutos Lançada oficialmente na última semana, a Pesquisa Nacional de Bens permite acessar o acervo das unidades de Registro de Imóveis de todo o país em questão de minutos. Desenvolvida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), a solução digital modernizou o serviço registral imobiliário brasileiro ao facilitar e tornar mais ágil a consulta de propriedades associadas a CPF ou CNP

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir de uma vez por todas qual é o percentual e a base de cálculo dos valores que o vendedor pode reter no caso de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel (distrato) por iniciativa e culpa do comprador. O colegiado afetou sete recursos especiais ao rito dos repetitivos, divididos em três temas diferentes, com especificidades próprias. A relatoria de todos é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O cerne da controv