Por Fernanda Macedo Um dos debates mais espinhosos, complexos e recorrentes no direito imobiliário e na gestão condominial brasileira envolve a definição precisa da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de imóveis adquiridos na planta. Historicamente, a jurisprudência pátria, amparada de forma sólida e humanizada no Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizou o entendimento de que a efetiva imissão na posse — materializada incontesta

Magistrada afastou a responsabilidade do banco por cotas condominiais e destacou que credor fiduciário só responde após a consolidação da propriedade e imissão na posse. A juíza de Direito Mariana Horta Greenhalgh, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP, reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira incluída em execução de cotas condominiais e determinou a extinção do processo em relação ao credor fiduciário. A magistrada entendeu que, sem c

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o  Provimento n. 216/2026 , que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, Ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país, trazendo maior segurança jurídica para um setor vital da economia brasileira.   O ato normativo busca responder a uma crescente preocupação com a

A  4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro Amazônia Legal  pretende viabilizar a concessão de quase 18 mil títulos de propriedade em 120 municípios da região. A iniciativa beneficiará comunidades tradicionais, como famílias quilombolas, além de populações de baixa renda. O evento será realizado de 16 a 20 de março nos nove estados que compõem a Amazônia Legal: Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Tocantins e Maranhão.   As

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento válido para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados utilizando um formato digital unificado.   Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  exige autorização judicial ou física para que menores de 16 an

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/25, que estabelece punições mais rigorosas por atrasos injustificados na entrega de empreendimentos habitacionais do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, e busca acelerar a retomada de obras paralisadas.   O debate será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido.   O debate atende a pedido do deputado Hildo Rocha (M

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a  edição 880 do Informativo de Jurisprudência . A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410/STJ, cu

ATOS DA GERÊNCIA DE CONFORMIDADE PREVIDENCIÁRIA - PENSÕES POR MORTE    EDITAL Nº 10322/2026 DE NOTIFICAÇÃO DE PENSIONISTAS DO IPSEMG QUE NÃO REALIZARAM A PROVA DE VIDA ANUAL  O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, face à realização da prova de vida anual de seus pensionistas, previsto no artigo 46 da Lei Complementar nº 64/2002 e no artigo 39, II, do Decreto nº 42.758/2002 comunica que até a presente data não identificou a prova de vida