Em regime de comunhão parcial de bens, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges durante o casamento presume-se em benefício de toda a entidade familiar. No momento do divórcio, caso um dos cônjuges queira afastar o débito da partilha, cabe a ele demonstrar que não foi beneficiado. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração opostos por um cônjuge contra sua ex-mulher, sem, contudo, modific

Antes do pedido de vista de Gilmar Mendes, STF tinha três votos para declarar inconstitucionais trechos da lei 13.465/17. Dias Toffoli reajustou o voto e aderiu à divergência de Flávio Dino. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e interrompeu pela terceira vez o julgamento conjunto de quatro ações que questionam dispositivos da lei 13.465/17, sobre regularização fundiária rural e urbana. A análise começou no plenário virtual em dezembro de 2024. Antes da nova suspensã

SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINOREG/MG, nos termos do art. 42 e seguintes do Estatuto Social, convoca os associados quites e em pleno gozo de seus direitos sociais para Assembleia Geral Extraordinária, com pauta exclusiva para eleição por aclamação da chapa única registrada, na forma do art. 69, §4º, do Estatuto. Data: 31 de agosto de 2026 – segunda-feira Horário: 14 horas em primeira convocação e 14h30 em segunda e última convocação, co

NOTA CONJUNTA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES — CNR | BASSETTO ADVOGADOS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, na sessão de 20 de agosto de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.228, afetado nos Recursos Especiais nº 2.068.273/RS, nº 2.068.698/PR e nº 2.068.695/RS, sob a relatoria do Exmo. Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, definindo que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), no exercício das atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como os princípios de liberdade sindical insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresenta Nota Técnica com a finalidade de esclarecer os fundamentos jurídicos que asseguram aos sindi

A Comissão Eleitoral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) deferiu a inscrição da Chapa “União e Futuro”, única chapa inscrita nas eleições 2026 da entidade. O prazo destinado à apresentação de impugnações foi encerrado na última segunda-feira, dia 17 de agosto, sem que houvesse qualquer contestação à chapa inscrita. Com isso, o processo eleitoral segue de acordo com o calendário e as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral. Fonte: Assessoria d

A Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e consolidação da propriedade seja pessoal, direta e individualizada. E, em caso de imóvel de família, é preciso intimar o marido e a mulher, não bastanto a notificação do homem. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região garantiu a uma família o direito de manter um imóvel dado em garantia à Caixa Ec

Colegiado considerou que entrega do empreendimento extinguiu patrimônio de afetação e afastou percentual previsto para esse regime. A 16ª câmara Cível do TJ/MG reduziu de 50% para 25% a retenção sobre valores pagos por consumidora que desistiu da compra de frações imobiliárias em regime de multipropriedade. O colegiado concluiu que, como o empreendimento já havia sido entregue e o patrimônio de afetação estava extinto, não poderia ser aplicada a regra que autoriza retenção de