Iniciativa do CNB/CF e ONR orienta profissionais sobre a nova rotina de envio eletrônico de escrituras aos Registros de Imóveis Já estão disponíveis os vídeos tutoriais e o manual que vão auxiliar tabeliães e registradores a compreender, na prática, como funcionará o envio dos traslados de atos notariais físicos e digitais ao Registro de Imóveis. Os materiais trazem instruções detalhadas para cada etapa do processo, permitindo que os profissionais se familiarizem com a nova r

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) marcou presença no ExpoJud 2025, o maior evento de inovação, tecnologia e transformação digital do ecossistema de Justiça no país, realizado em Brasília. O presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar, e a diretora, Fernanda Abud Castro, participaram do painel “Cartórios Digitais e os Desafios de Conciliar Inovação e Tradição”, que reuniu especialistas e lideranças do setor público e privado para discutir os

Decisão afirma que o Cofeci criou sistema paralelo de registro imobiliário sem amparo legal e determinou a suspensão imediata da resolução que tratava da tokenização de imóveis. O juiz Francisco Valle Brum, da 21ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu os efeitos da Resolução 1.551/25, editada pelo Cofeci - Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que instituía o chamado Sistema de Transações Imobiliárias Digitais e regulamentava a emissão de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação do crédito na massa falida, e não a oposição direta à arrecadação.   O entendimento foi fixado pela turma ao negar provi

Moradores do bairro Tabuleiro Alto, em São João do Paraíso, no Norte de Minas, têm um novo motivo para celebrar:  a entrega dos 101 títulos de propriedade que garantem a regularização de seus imóveis.  A cerimônia, realizada em 26 de setembro, na Escola Municipal Elza Mendes Lucas, marcou a primeira etapa da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do município, um avanço importante na busca por segurança jurídica e dignidade habitacional para as famílias da região.   A conquis

Edital nº 1/2024 De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF divulga o resultado do sorteio público realizado em 07 de outubro de 2025, das serventias a serem reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros dentre as novas vagas até julho de 2025, para fins de inclusão no certame. Foram objeto do sorteio as serventias indicadas como aptas a serem oferecidas em concurso público no A

Prorrogadas até 17 de outubro de 2025, as inscrições para casais de Belo Horizonte que desejam converter união estável em casamento. São oferecidas 113 vagas, e as inscrições são gratuitas. A cerimônia será realizada no dia 7 de novembro de 2025, das 14h às 18h, na Arena MRV.  INSCRIÇÕES Os interessados devem comparecer de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, em uma das unidades: Cejusc da Comarca de Belo Horizonte Endereço: av. Francisco Sá, 1.409, Gutierrez Telefone: (31

Uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento para inventário não impede que esse dinheiro seja utilizado em penhora para quitar uma dívida feita antes de receber a herança. Com isso, a desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, relatora em plantão na  35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo , anulou um recurso. No caso, uma empresa recorreu do recurso que tinha blindado a penhora da herança de uma mulher devedora. A dívida é de R$ 197 mil