Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do recurso especial ao identificar óbice da súmula 7 do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório. O voto foi acompanhado pelos ministros Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ministra Nancy Andrighi divergiu ao entender que não estavam presentes os elementos caracterizadores da união es

Os desembargadores entenderam que as provas reunidas no processo demonstraram posse de estado de filha, com convivência pública, contínua e duradoura. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher em relação à tia falecida e confirmou seu direito de participar da sucessão. Os desembargadores entenderam que as provas reunidas no processo demonstraram posse de estado de filha, com convivência p

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.   Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender uma fazenda, com o objetivo de pagar os credores. O juízo autorizou a venda, mas, durante o pr

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.757/PR/2025 Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais no período que especifica. O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Trib

E-book coordenado por Moema Locatelli Belluzzo analisou dados dos cartórios por meio de tecnologia digital Foi lançado hoje o e-book Grilagem de Terras e o papel do Registro de Imóveis Brasileiro, produzido sob a coordenação da oficial e tabeliã Moema Locatelli Belluzzo e assinado por diferentes registradores de imóveis. O livro digital é uma publicação conjunta da ANOREG/BR e dos parceiros ONR, IRIB e RIB.  O e-book reproduz os resultados de um profundo estudo realizado pelo

Em Goiás, uma família conseguiu de forma extrajudicial o reconhecimento da paternidade pós-morte. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Conforme informações da Defensoria, o genitor faleceu antes do nascimento da filha, atualmente com seis anos de idade. A mãe já havia tentado resolver a situação do registro da filha outras vezes, mas sempre esbarrava nos custos do exame e na dificuldade de abrir um processo judicial – motivo pelo qual b

Por Lucas Peloso Silva Ferreira A decisão do CSM confirmou que o registro não avalia renda em imóveis HIS/HMP, assegurando segurança jurídica a notários, registradores e ao mercado. 1. Introdução   As unidades de HIS - Habitação de Interesse Social e de HMP - Habitação de Mercado Popular tornaram-se centrais na política habitacional paulistana. No entanto, seu tratamento nos registros de imóveis gerou uma zona de insegurança para notários, registradores, incorporadores, inves

Por Natália Granja Machado A execução civil no Brasil enfrenta desafios estruturais históricos que comprometem a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente. O sistema processual apresenta elevados volumes de processos, morosidade crônica e dificuldades operacionais na localização de bens passíveis de constrição. Esses fatores resultam em longos prazos, baixa recuperação de créditos e aumento da insegurança jurídica, caracterizan