Não é cabível alienação antecipada de imóvel de origem lícita que serve de moradia para a ré e sua família, especialmente quando não há risco de deterioração e a condenação penal ainda não transitou em julgado, podendo ser revertida. Com esse entendimento, a desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (MG), concedeu efeito suspensivo para manter uma acusada de crimes na posse de imóvel.A decisão foi provocada após o juízo de primei

O Congresso Nacional vai iniciar a discussão da medida provisória que amplia a possibilidade de uso do dinheiro do Fundo Garantidor da Habitação Popular para reduzir riscos de inadimplência, em empréstimos para reformas de residências em áreas urbanas no programa Minha Casa, Minha Vida. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a MPV 1.350/2026 vai expandir a oferta de crédito voltado à melhoria de imóveis. Fonte: Agência Senado

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todo o país, das quais 119,4 mil foram emitidas e entregues à população ainda durante a mobilização. Desse total, 192 mil referem-se a registros de nascimento, com 103 mil documentos efetivamente expedidos, e 32,2 mil a certidões de casamento, das quais 16,2 mil já foram emitidas. Os números consolidam

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. Segundo o colegiado, essas ações fundiárias envolvem o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pelo processo de demarcaçã

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.420 na base de dados do tribunal, está em definir se, no contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei 9.514/199

Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir se, inviabilizada a adjudicação compulsória e conver

Garantir documentos de registro civil para pessoas em situação de rua. Esse é o foco de uma nova frente de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional. É o Registre-se Pop Rua, que será lançado no próximo dia 27/4, no Pavilhão do Parque da Cidade, em Brasília (DF), em parceria com a Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SJDF/TRF1). O evento será aberto ao público. Em todo o país, o mês de abril es

Julgamento ratificou impossibilidade de usucapião em terras públicas Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou de forma definitiva a privatização de florestas no Acre. A decisão recente reacendeu a discussão sobre a competência dos estados em legislar sobre questões que afetam o meio ambiente e estabeleceu uma referência para todos os entes federados. A análise do tema foi suscitada por uma alteração da Lei Estadual n° 1.787/2006, que autorizou a emissão de tít