O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa que buscava se reapropriar de um imóvel que vendeu e não estava sendo pago. Um casal firmou um contrato de compra e venda do imóvel com a empresa, mas ficou inadimplente. A empresa vendedora ajuizou uma ação para

O consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, com a devolução integral do valor pago, se a entrega dele ultrapassar o prazo legal de atraso de 180 dias. Com esse entendimento, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, declarou extinto o contrato de compra e venda de um imóvel firmado entre um homem e duas incorporadoras. O autor da ação comprou um apartamento em 2021. O fim do prazo para a entrega, já contando os 180 dias de atraso

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, condenou o estado do Maranhão e uma empres

Com base no Manual de Crédito Rural, magistrado determinou a reprogramação da dívida e impediu a negativação do produtor rural. A juíza Ivna Cristina de Melo Freire, da 2ª vara de Santa Inês/MA, reconheceu o direito de produtor rural ao alongamento de dívida de crédito rural após constatar que estiagem e perda da safra comprometeram sua capacidade de pagamento. A magistrada também declarou a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade produtiva e proibiu a negativação. E

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inc

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que uma ação de partilha ajuizada pela mulher contra o ex-marido tenha prosseguimento em primeira instância. O casal formalizou o divórcio por esc

Três faixas de renda serão contempladas pela medida; processo de seleção já foi oficialmente aberto A Caixa Econômica Federal anunciou há poucos dias que financiará um novo lote de 100 mil moradias populares destinadas a famílias com renda mensal bruta de até R$ 8.000. Para os grupos considerados socialmente mais vulneráveis, o custeio previsto pode chegar a 95% do valor total do imóvel. A iniciativa contempla tanto áreas urbanas quanto rurais, trabalhadores informais e benef

Plataforma integrada concentrará informações relativas a mais de 780 mil propriedades O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos concluiu a primeira etapa de migração dos registros de imóveis da União para o SPUnet, plataforma administrada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que concentrará em um único ambiente digital todos os macroprocessos relativos à gestão patrimonial federal - do cadastro e incorporação de imóveis à avaliação, destinação, fiscali