A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença de primeira instância para condenar um grupo de construtoras e cooperativas a indenizar um morador que não conseguiu registrar seu imóvel quitado. O homem assumiu o contrato de aquisição de uma casa em 1998 e recebeu as chaves em 2001. Segundo o processo, apesar de ele ter quitado o financiamento em dezembro de 2009, as empresas se recusaram a lavrar a escritura definitiva com a alegação de que

Magistrada considerou desproporcional a exigência de pagamentos após intenção de rescisão do negócio jurídico. A juíza de Direito Patricia de Santana Napoleao, da 3ª vara Cível de Ipatinga/MG, suspendeu cobrança de parcelas de contrato imobiliário ao entender que os compradores manifestaram de forma inequívoca a intenção de rescindir o negócio e não podem ser obrigados a seguir pagando valores de um vínculo cuja extinção é discutida na Justiça. Os compradores ajuizaram ação d

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo. A Lei 15.392, de 2026 , estabelece que o animal será considerado de propriedade comum quando a maior parte de sua vida tiver sido compartilhada com o casal. Se não houver acordo sobre a guarda do pet,

Com a entrada em vigor da Lei 15.270/2025 e o início do ano-teste da Reforma Tributária, notários e registradores de Minas Gerais precisam reorganizar sua gestão fiscal com urgência O ano de 2026 chegou com uma agenda tributária inédita para os cartórios brasileiros. Duas frentes simultâneas de mudança estão exigindo atenção imediata dos titulares de serventias extrajudiciais de Minas Gerais: a entrada em vigor da Lei 15.270/2025, que altera profundamente a tributação sobre d

RECOMENDAÇÃO Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO a competência atribuída ao Poder Judiciário

Apenas nesta semana, 337 famílias de produtores rurais do Vale do Jequitinhonha foram beneficiadas com a entrega do documento Vida digna e políticas públicas Apenas nesta semana, 337 famílias de produtores rurais do Vale do Jequitinhonha foram beneficiadas pelo Governo de Minas com a entrega do documento, que garante a posse legal da terra onde vivem e tiram o sustento. Foram 140 títulos entregues em Serra Azul de Minas, nessa terça-feira (14/4), e mais 80 em Capelinha, nesta

O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca nesta quinta-feira (16/4) a importância do registro civil para o exercício da cidadania e para a inclusão social, garantindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação, programas sociais, trabalho formal e participação política. Atualmente, cerca de 2,7 milhões de brasileiros vivem sem registro civil, condição que impede o reconhecimento formal perante o

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe