A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes comunica que será realizada a devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos candidatos que tiveram inscrições homologadas no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2024, por formulário que será disponibilizado em www.consulplan.net. Os candidatos que efetuaram a inscrição preliminar no certame com pagamento de Documento de

O evento reuniu famílias no Cras do bairro Alto Vera Cruz, região Leste da Capital O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro Alto Vera Cruz, região Leste de Belo Horizonte, recebeu, no dia 8/5, o 9º Mutirão de Reconhecimento de Paternidade, promovido pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação reuniu dezenas de famílias da Capital e foi marcada por histórias de reencontros, reconhecimento de vínc

Documento foi elaborado pela Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Com o objetivo de destacar boas práticas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas Serventias Extrajudiciais, bem como auxiliá-las no processo de adequação e interpretação de outras normas aplicáveis, a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CPD/CN-CNJ) disponibilizou o Manual de Boas Práticas de Governança de Dados para Ca

Matéria teve repercussão geral reconhecida; ministro Dias Toffoli (relator) determinou suspensão nacional de processos similares, até definição do tema pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. A ma

Os dados recentes sobre lançamentos imobiliários nas capitais brasileiras em 2025 indicam uma transformação relevante no papel do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no mercado imobiliário nacional. O programa, originalmente concebido como política habitacional voltada à população de menor renda, passou a ocupar posição estruturante na produção imobiliária urbana, influenciando decisões estratégicas de incorporadoras, investidores e agentes financeiros. Dados recentes sobr

A imposição de medidas judiciais decorrente de dano ambiental está condicionada à comprovação da posse e controle da área objeto da autuação. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sozinho, não basta para este fim, porque não tem caráter constitutivo de propriedade ou posse. Com esse entendimento, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará afastou medidas urgentes impostas contra um produtor rural acusado de envolvimento em dano ambiental relacionado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, mas fica suspenso com o pedido de vista do decano. Não há data definida para a retomada do caso. A relatoria

Documento é obrigatório para transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento ou partilha O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já anunciou data e horário para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2026: 19 de maio, a partir das 7 horas, exclusivamente pela internet. Um dia antes, porém, o proprietário rural deverá pagar a Taxa de Serviços Cadastrais - serão cobrados multa e juros se a quitação não for efetivada em até 30 dias.