Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial e determinar que a partilha apresenta

Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy destacou que o recorrente pretendia permanecer na posse do imóvel sob o argumento de ter realizado benfeitorias. Para a ministra, n

Encontro reuniu Operadores Nacionais e representantes da Corregedoria Nacional de Justiça para avançar nos alinhamentos da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. O ON-RCPN participou da terceira edição do Workshop SERP 360º, realizada nos dias 6 e 7 de maio, no Hotel George V Residence, em São Paulo. O encontro reuniu representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Operadores Nacionais e equipes técnicas para avançar nas definições estratégicas e ope

Prevista no Provimento 223/2026, iniciativa está ancorada em ações de padronização, automação e uso de IA Publicado no último dia 6, o Provimento n.º 223 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu origem ao Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), com o objetivo de modernizar a execução judicial e extrajudicial e torná-la mais efetiva, por meio de ações estruturantes de padronização, automação e uso de inteligência artificial. Para isso, uma equipe liderada pelo Corregedo

Iniciativa é uma exclusividade oferecida para associados ao IRIB! Interessados deverão acessar formulário de inscrição localizado na Área do Associado. Terá início no próximo sábado, 16/05/2026, das 8h às 12h, o “IRIB Qualifica 2.0”, a nova versão dos treinamentos que oferecem rotinas de capacitação destinadas à qualificação em temas ligados à Liderança, Gestão, Compliance, Atendimento, Saúde Mental, Processos, Performance, Tecnologia e Inovação. As inscrições para o primeiro

Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa, mediante venda, de imóveis sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 11/05/2026, Edição 86, Seção 1, p.51), a Instrução Normativa SPU/MGI n. 179/2026 (IN), expedida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), estabelecendo os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa, median

O último dia do 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira, 08 de maio, no Plenário do Poder Judiciário goiano, foi encerrado com a aprovação da Carta de Goiás, documento que reúne as principais propostas debatidas e aprovadas pelos corregedores-gerais durante o Encontro. Leia a carta aqui: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/cgj/carta-de-goias-97-encoge-pdf A carta destacou, entre os enunciados, a valoriz

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que, a partir de 1º de junho de 2026, todas as assinaturas digitais das partes em atos protocolares realizados por meio da plataforma e-Notariado deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas com a utilização de prova de vida (liveness). A medida tem como objetivo ampliar a segurança jurídica dos atos notariais eletrônicos, reduzindo o risco de fraudes de identidade, inclusive aquelas praticadas com o uso de tecnolog