Colegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário. A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para aquisição de fração ideal de apartamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um painel online para consulta do Calendário Nacional de Mutirões PopRuaJud, reunindo informações sobre as ações promovidas em todo o país voltadas ao atendimento da população em situação de rua. O objetivo é fortalecer a articulação entre os tribunais e ampliar a visibilidade das ações realizadas nacionalmente. A ferramenta permite consultar datas, locais de realização dos mutirões, tribunais coordenadores, segmento da Justiça resp

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou o pedido de uma mulher que buscava o reconhecimento da condição de filha de um homem já falecido. Com a decisão, também foi afastado o direito à herança. No processo, a autora sustentou que era tratada como filha pelo falecido. Segundo relatou, ele lhe prestava auxílio financeiro, dava presentes e demonstrava afeto. Afirmou ainda que o homem a apresentava socialmente como filha. Ao analisar a questão, o juiz re

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. A decisão foi unânime. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do casal ao capital social da sociedade limitada a ser criada pela família. A controvérsia submetida ao STJ

Iniciativa reforça o compromisso do IRIB com seus objetivos estatutários. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Presidente, José Paulo Baltazar Junior, tornou-se um recente Apoiador Cultural do portal Migalhas. O portal produz o informativo diário “Migalhas”, veiculado por e- mail, contendo notícias de atualidades afetas à área do Direito e a iniciativa reforça o compromisso do IRIB com seus objetivos estatutários, especialmente no que diz

Processo de destinação de áreas da União para demarcação e constituição de reservas indígenas foi simplificado. O Governo Federal, mediante os Ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), simplificou o processo de destinação de áreas da União para demarcação e constituição de reservas indígenas por meio da Portaria Conjunta MGI/MPI n. 14/2026. Conforme publicado pelo MPI, a Portaria Conjunta “estabelece um rito administrativo par

Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a avaliação e a alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos de um devedor sobre um imóvel. Hasta pública é a venda

A concessão de tutela de urgência para desocupação imediata em ação possessória ajuizada após o período de ano e dia do esbulho é juridicamente cabível. Contudo, a medida exige a demonstração efetiva de perigo de dano grave ou de risco ao resultado útil do processo. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) revogou uma liminar de reintegração de posse concedida em primeira instância. A controvérsia envolve di