Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. O substitutivo do PL 3343/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, o divórcio e a dissolução de união estável em cartório dependem de consenso entre a

Confira a 241ª edição inédita do Programa "Cartório Contemporâneo", na TV Justiça, uma realização da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Neste episódio inédito, com apresentação de Duda Meirelles, foram abordados os seguintes temas: Reforma do Código Civil, com participação do Dr. Carlos Elias; Como a LGPD se conecta ao dia a dia dos Cartórios, com participação do Dr. Isaías Diniz Nunes. Assista: Sobre o"Cartório Contemporâneo" na TV Justiça Realização: C

O evento marca o lançamento da 3ª edição do ranking GPTW exclusivo para o setor Notarial e Registral, desenvolvido em parceria com a Confederação A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) promoverá, no dia 27 de maio, às 16h30, a live “Gestão de Pessoas nos Cartórios: Construindo ambientes de excelência”. Realizado em parceria com o Great Place To Work (GPTW), o evento será transmitido ao vivo pelo canal da Ennor no YouTube (youtube.com/@EnnorCursos), sem nece

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) informa que o XVI Fórum de Integração Jurídica teve sua data atualizada. Inicialmente previsto para o dia 27 de maio de 2026, o evento será realizado em agosto de 2026, em Brasília/DF. A mudança busca adequar a realização do Fórum à agenda institucional e garantir uma programação ainda mais estratégica para notários, registradores, autoridades, especialistas e representantes do cenário jurídico nacional. Reconhecido como u

Funcionalidade torna mais ágil, organizada e segura a comunicação entre os Registros de Imóveis. A plataforma “Pedido Entre Cartórios” (PEC), cujo objetivo é tornar mais ágil, organizada e segura a comunicação entre os Registros de Imóveis, foi disponibilizada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A funcionalidade está integrada ao Ofício Eletrônico. O PEC funciona como um “canal eletrônico padronizado, permitindo que as unidades realizem

Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável. Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios sociais, trabalho formal, emissão de documentos, atendimento regular em serviços públicos. Essa lógica é recon

A tese de que os condomínios precisam autorizar — e não proibir — a locação de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb, tem o efeito de estabilizar o mercado, mas seu real impacto vai depender do perfil de cada condomínio. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado concluiu, por maioria de votos, que a locação por curta

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse tipo de operação. Informou ainda que, em razão da cobrança, teve o nome protestado, razão pela qual pediu indenização por dano