A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve comprovação de separação de fato entre o falecido e sua esposa, requisito indispensável para a configuração da nova entidade familiar. No caso, a autora da ação alegava ter mantido relacionamento duradouro com o homem durante os últimos anos de vida dele, período em que passaram a residir juntos em uma fazenda. O falecido havia

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma mulher condenada a pagar a dívida da irmã falecida, de quem era curadora, por não fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas. O colegiado entendeu que a omissão e a negligência da curadora, que é inventariante da irmã e morava fora do Brasil, contribuiu para a inadimplência das verbas devidas à empregada doméstica que cuidava da idosa. Na reclamação trabalhista, a empregada domést

Está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites à homologação de decisões e atos judiciais estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil. O programa destaca o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a confirmação de testamento particular, bem como o inventário e a partilha de bens localizados em território nacional, são matérias de competência

CNJ publica o Provimento nº 222/2026, que estabelece diretrizes para um atendimento humanizado e seguro às mulheres nos serviços notariais e de registro de todo o Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24 de abril de 2026, o Provimento nº 222, que institui um conjunto de medidas obrigatórias para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro de todo o Bras

Mesmo com avanços importantes, a população LGBTQIAPN+ ainda enfrenta desafios para exercer direitos básicos no país. Nesse contexto, o Poder Judiciário tem desempenhado papel fundamental na garantia de dignidade, cidadania e proteção, ao reconhecer novas configurações familiares, ampliar direitos e assegurar o respeito à diversidade. O programa Repórter Justiça relembra uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que completa 15 anos. Em 2011, a Corte reconheceu

Comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça acompanhou apresentações sobre segurança da informação, integração ao SERP e soluções desenvolvidas para modernização dos serviços do Registro Civil brasileiro. Na tarde da terça-feira, 5 de maio, o escritório do ON-RCPN recebeu a visita técnica da comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça, em um encontro voltado à apresentação da estrutura, das soluções tecnológicas e dos projetos desenvolvidos pela equipe do Operador. Represe

Plataforma lançada há dois anos oferece serviço de consulta de dados relativos a estados e à União Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) firmou acordos de cooperação técnica com 14 estados brasileiros (AM, AP, BA, ES, MA, PA, PE, PI, PB, RO, RR, SE e TO) para unificar informações relativas a terras estaduais e federais e viabilizar a consulta de dados fundiários. Lançada em abril de 2024, durante o 27º Fórum de Governadores da Am

Documento institui a Lista Nacional de Atos e padroniza nacionalmente a escrituração digital. A Instrução Técnica de Normalização n. 004/2026 (ITN 004), publicada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), estabelece as especificações técnicas do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e consolida as bases para a implantação da escrituração eletrônica no Brasil. Conforme publicado pelo Operador, em notícia disponível aqui, “a norma ins