A aquisição de um imóvel em leilão extrajudicial não autoriza o comprador a ingressar no bem por meios próprios. A busca pela posse física exige o uso da via processual adequada, por meio de mandado de imissão, sob pena de configurar esbulho possessório contra o antigo morador. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu uma tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse de um apartament

Inadimplência constante foi considerada pela 3ª turma do STJ para manter a decisão de despejo. Por unanimidade, 3ª turma do STJ manteve despejo de inquilino, mesmo após o pagamento de aluguéis em atraso, ao considerar o histórico de inadimplência reiterada. Entenda o caso A controvérsia envolvia contrato de locação em que o inquilino, de forma recorrente, deixava de pagar os aluguéis, mas posteriormente quitava os débitos - purgando a mora - para evitar o despejo. Na dinâmica

EDITAL Nº 2/2026 Divulga a abertura de inscrições para delegatários (as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial do Distrito de São Sebatião do Grota, Município de Jequeri-MG. A Exma Senhora ANA CLARA AMARAL RAMOS CHEIN, MMª Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de JEQUERI, no exercídio das atribuições que lhe conferem o inciso I do art

A partir desta quarta-feira, 6, a cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, será palco de um dos eventos mais importantes do País para o fortalecimento das atividades correcionais: o Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), que será realizado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Tradicional na agenda das corregedorias, o evento, que terá a duração de três dias, é sediado pela primeira vez na capital goiana e

Produzida pelo RIB, publicação permite compreender importância da atividade para o desenvolvimento econômico e social do país A partir desta quarta-feira (6), estará disponível em formato eletrônico no site do RIB o livro De quem é essa terra? - Os 180 Anos do Registro de Imóveis Brasileiro, que narra os quase dois séculos da atividade no país, e, em breve, poderá ser encontrado em bibliotecas públicas e institucionais do país. Produzida com apoio da Lei Rouanet e recursos do

Iniciativa segue até 29 de junho, com Cartórios participantes como pontos de coleta de itens destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade Com a chegada das temperaturas mais baixas, a Rede Ambiental de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) lança mais uma edição da sua tradicional Campanha do Agasalho, convidando Cartórios extrajudiciais e toda a sociedade a integrarem uma corrente nacional de cuidado, solidariedade e empatia. Neste ano, a

4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para análise da alegada simulação na aquisição de bens registrados em nome de terceiros, sem o impedimento decorren

Além de reforçar etapas do cumprimento da decisão, transmissão detalhou o uso de Inteligência Artificial. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) promoveu a segunda parte do workshop para o cumprimento das determinações estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 743 (ADPF), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADPF foram impostas medidas estruturais para o combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia