PORTARIA Nº 8.772/CGJ/2026 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Conselheiro Lafaiete para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 a 43 do Provime

Publicação da Receita Federal contém diretrizes a serem seguidas por notários e registradores em todo o país A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, que reúne as principais diretrizes relacionadas às obrigações tributárias a que as atividades notariais e registrais estão sujeitas em todo o território nacional. Entre outros temas, a publicação contempla aspectos essenciais ao cumprimento das determinações fiscais, como o

Iniciativa do Registro de Imóveis do Brasil premiará ações de impacto realizadas pelos registradores de todo o país O trabalho dos Registros de Imóveis não se restringe apenas a garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Para além do balcão de atendimento, os registradores realizam importantes trabalhos sociais, ambientais, institucionais e tecnológicos. Para valorizar essas boas práticas, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) lança nesta sexta-feira, 1º de maio

Acordos de Cooperação Técnica com 14 Estados buscam unificar informações fundiárias entre terras estaduais e federais. O Programa Terras do Brasil completou dois anos de existência. A plataforma do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) foi lançada durante o 27º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em abril de 2024. Além de apresentar novas funcionalidades, o MDA firmou Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com 14 Estados, com o objetivo de unifi

É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato gratuito. Contudo, é válida a cobrança para emitir a 2ª via da certidão O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal - Lei nº 13.444/2017, art. 9º. Trata-se de política pública de identificação civil unificada, que evidencia a natureza gratui

É ilegal exigir certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial. O tabelião de notas deve solicitar as certidões apenas para fins informativos A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba - Arpen/PB questionava a regra do Código de Normas Extrajudiciais da Paraíba, que exigia a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para obter escritura pública de inventár

Moradores dos bairros Alice Maia e Vila Atlântida receberam títulos de regularização fundiária urbana. A Prefeitura de Montes Claros realizou a entrega de mais 50 títulos de regularização fundiária urbana através do Programa REURB, beneficiando moradores dos bairros Alice Maia e Vila Atlântida. Este é mais um importante avanço na garantia do direito à moradia, proporcionando segurança jurídica, dignidade e valorização dos imóveis às famílias montes-clarenses. Com essa entrega

Ação beneficiou cerca de mil pessoas do Conjunto Marcos Octavio Gonçalves, que receberam o documento definitivo da moradia O governador Mateus Simões realizou, nesta terça-feira (28/4), a entrega de escrituras para cerca de 190 famílias em Conselheiro Lafaiete, na região Central do estado, documentos que vão beneficiar cerca de mil pessoas do Conjunto Habitacional Marcos Octavio Gonçalves. A ação do Governo de Minas, viabilizada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas