A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 31ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Segunda Turma decidiu, por maioria, que, em se tratando de execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 792, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que, antes de declarar a fraude à execução, o j

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter assinado promessa de compra e venda de uma sala em edifício, ainda nos anos 1980. No entanto, a averbação da construção no registro imobiliár

Confira o documento na íntegra.

O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) comunica que, em conformidade com as disposições do seu Estatuto Social e do Regimento Eleitoral, foi formalmente constituída a Comissão Eleitoral Nacional responsável pela condução do processo de eleição para o próximo mandato da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo. A Comissão Eleitoral Nacional é composta por Bianca Castellar de Faria, Oficiala do 1º Registro de Imóveis de

Moradores recebem visitas técnicas para levantamento de informações que irão contribuir para a obtenção da documentação dos imóveis O processo de Regularização Fundiária no bairro Santa Luzia, em Sete Lagoas, já está em andamento e representa uma importante etapa para os moradores que buscam garantir maior segurança jurídica sobre seus imóveis. Durante o desenvolvimento do projeto, equipes da Rossi Topografia e Projetos estão realizando visitas às residências para executar me

Moradores dos bairros Nossa Senhora de Fátima e São Vicente são convidados a participar da apresentação da REURB e do processo de cadastramento A Prefeitura de Cachoeira da Prata, em parceria com o IGR, realizará uma audiência pública para apresentar informações sobre o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. O encontro acontece no dia 23 de julho, às 19h, no Salão da Prefeitura Municipal, localizado na Praça JK, no Centro. A reunião é destinada aos m

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 149, de 30 de agosto de 2023, que "Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Fo

Lançado simultaneamente, manual prático de uso já pode ser consultado O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) acaba de disponibilizar aos cartórios de Registro de Imóveis um módulo dedicado exclusivamente ao acompanhamento dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) dentro do Ofício Eletrônico. Com isso, as serventias passam a dispor de uma ferramenta digital que possibilita gerenciar cada etapa do procedimento. Para detalhar o