A manifestação do desejo de encerrar um contrato de compra e venda de imóvel justifica a suspensão imediata das cobranças. A manutenção forçada da relação tende apenas a gerar prejuízos a ambas as partes. Com esse entendimento, a juíza Karine Unes Spinelli, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, deferiu pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças feitas por uma incorporadora, referentes à venda de um lote, e proibiu a inclusão do nome dos compradores em cadast

Acordo prevê até 10 anos para pagamento e fundo garantidor O governo federal e o Congresso Nacional fecharam nesta quarta-feira (15) um acordo para substituir o projeto de lei que tratava da renegociação de dívidas rurais por uma medida provisória (MP). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião com ministros, parlamentares e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida permiti

Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Projeto Pai Legal, mudou essa realidade. O reconhecimento voluntário da paternidade deu a ele um sobrenome e marcou o início de uma trajetória de conquistas pess

Medida valerá por um ano para famílias em municípios com emergência ou calamidade pública decretada O Projeto de Lei 814/26 suspende por um ano o pagamento das prestações dos contratos do Minha Casa, Minha Vida para famílias atingidas por desastres naturais. O beneficiário também não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes em razão das parcelas suspensas, e terá o contrato prorrogado pelo mesmo período. A suspensão valerá para famílias que morem em municípios em sit

Medida provisória substituirá projeto de lei sobre o tema; prazo de pagamento pode chegar a dez anos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que foi fechado um acordo entre o governo, representantes do setor e a Frente Parlamentar Agropecuária sobre a renegociação de dívidas de produtores rurais. Um dos pontos do acordo é que o projeto que tratava do tema (PL 5122/23) não será votado e que o governo vai encaminhar ainda nesta quarta-feira

COMARCA DE JUIZ DE FORA EDITAL Nº 3/2026 Divulga a abertura de inscrições para delegatários(as) dos serviços extrajudiciais do Estado de Minas Gerais interessados na assunção da interinidade do 1º Subdistrito Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro Civil com Atribuição Notarial de Rosário de Minas da Comarca de Juiz de Fora. O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 65 da Lei Complemen

Evento reunirá notários e registradores mineiros para discutir tecnologia, LGPD e convenção coletiva de trabalho A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), em parceria com o Colégio Notarial do Brasil, Seção Minas Gerais (CNB/MG), realiza o Encontro Regional em Juiz de Fora, que acontece em conjunto com a IX Caravana Notarial. O evento reunirá titulares, escreventes e colaboradores de cartórios da região para um dia de conteúdo té

Para a 1ª Vara da Comarca de Penha/SC, advogada se valeu da boa-fé de casal de idosos em benefício próprio Contrato particular apresentado por uma advogada para embasar a compra de um imóvel pertencente a um casal de idosos aos quais ela representava em ação de usucapião teve sua validade anulada pela 1ª Vara da Comarca de Penha/SC por apresentar "vício de forma", "simulação" e "violação dos deveres éticos" por parte da profissional. Além disso, ela foi condenada a pagar R$ 1