Para isso, basta que valor a ser obtido esteja vinculado ao pagamento dos custos correlatos Até bem pouco tempo, não era incomum encontrar famílias que, embora possuíssem patrimônio imobiliário suficiente para custear a conclusão de um inventário, não conseguiam fazê-lo por se verem impossibilitadas de negociar um bem pertencente ao espólio antes da partilha, ainda que não fosse identificada qualquer espécie de conflito entre os herdeiros. Isso porque o procedimento costumava

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falecido. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do TJSP, o homem tinha doença de Parkinson em estágio avançado, e a lavratura do documento que beneficiou o jovem ocorreu menos de três meses depois que seus pais foram contr

José de Arimateia Barbosa foi um dos convidados do programa. O Diretor de Relações Internacionais do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, José de Arimatéia Barbosa, participou do podcast “PodRegularizar”. O tema do programa foi o Decreto n. 13.043/2026, que instituiu a Política Nacional de Governança da Terra, criou o Programa Terras do Brasil e autorizou a criação da

A frustração de um contrato imobiliário em razão da recusa de crédito por uma instituição financeira não caracteriza arrependimento ou desistência por parte do comprador. Em vista disso, os vendedores não podem reter os valores pagos a título de sinal e princípio de pagamento baseando-se no inciso I do artigo 418 do Código Civil. Com base nesse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que dois vendedores restituam a uma co

O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame Nacional dos Cartórios tem coordenação geral da Corregedoria Nacional de Justiça e acompanhamento direto pelos tribunais de justiça. O Enac é pré-requisito para que candidatos e candidatas possam participar de concursos par

Proposta altera regra atual que permite a alienação fiduciária e a retomada da terra pelo credor em caso de inadimplência O Projeto de Lei 355/26 proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos. Atualmente, a Lei 9.514/97 permite esse tipo de garantia, chamado de alienação fiduciária. Nesse tipo de operação, o agricultor mantém a posse da terra enquanto paga a dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode r

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e da necessidade de sua formalização por escritura pública ou via judicial. O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados por instrumento particular não são suficientes para transferir a propriedade de bens, mesmo quando há consenso entre as partes. A decisão reforça a importância da observância

Processo REsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório devido pelo ente público, satisfaz a exigência de prova de quitação prevista no a