COMARCA DE UBERABA EDITAL Nº 1/2026 EDITAL DE INSCRIÇÕES PARA DELEGATÁRIO(A) DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADOS NA ASSUNÇÃO DA INTERINIDADE DO CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE UBERABA - ESTADO DE MINAS GERAIS. A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE UBERABA/MG., no exercício das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 65 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que “contém a organização e

Segundo o Cartórios de Notas, famílias têm antecipado a transferência de bens para filhos diante do medo do aumento do ITCMD Belo Horizonte – O temor por um aumento no imposto para a doação de imóveis tem levado mais famílias mineiras a antecipar a transferência de bens para filhos e herdeiros. Hoje, a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de 5% em Minas Gerais, mas pode chegar a 8% com as mudanças previstas pela Reforma Tributária. Em 2025, o

Expectativa de aumento do ITCMD, no ano que vem, por causa da reforma tributária, provoca corrida das famílias Dados do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil. Em 2025, foram realizadas 185.861, maior número da série histórica, que representa um crescimento de 59% em relação ao ano de 2020, quando foram registrados 116.225 atos. Especialistas afirmam que isso reflete uma crescente

Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil para a anulação do acórdão. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu a ação rescisória ajuizada pela representante de uma pessoa incapaz contra o acó

Iniciativa vinculada ao Cartório TOP estimula a troca de experiências e o apoio entre Cartórios de todo o País Com o objetivo de ampliar a cultura da qualidade e incentivar a cooperação entre os serviços notariais e registrais brasileiros, o Cartório Anjo se consolida como uma importante iniciativa vinculada ao Cartório TOP, programa nacional da ANOREG/BR voltado à capacitação, melhoria da gestão e preparação das serventias para certificações de qualidade. A proposta do Cartó

Instituído em 1990 pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 36 anos na próxima segunda-feira (13). Marco na proteção dos direitos da infância e da adolescência no Brasil, o Estatuto segue como instrumento fundamental após mais de três décadas e meia de vigência. Ao longo desse período, como a lei acompanhou as transformações da sociedade e deu novos significados aos direitos de crianças e adolescentes? Para explicar essa trajetória, o procurador d

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 165 Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”. Provimento Conjunto Nº 65 Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

Ao discursar em Plenário nesta quarta (8), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou que um projeto de lei apresentado por ele, o PL 972/2025, avançou em sua tramitação na Casa. A proposta altera as regras sobre regularização fundiária urbana. Ele afirmou que a iniciativa pode beneficiar famílias que vivem há anos em imóveis sem título de propriedade. Também ressaltou que a falta de regularização dificulta o acesso ao crédito, prejudica investimentos e deixa muitas pessoas