Treinamento reuniu equipes multidisciplinares para debater a segurança de dados e a usabilidade do SREI. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) promoveu, entre os dias 6 e 10 de julho, a 3ª edição de seu Bootcamp de Privacy by Design. Programado para anteceder o Dia Nacional da Proteção de Dados, em 17/07/2026, o evento teve uma agenda com enfoque prático e direcionada à integração prática entre tecnologia, desenvolvimento de produtos, experiên

Texto segue para análise da CCJ e prevê regularização simplificada de lotes de igrejas. Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) o texto do Projeto de Lei n. 1.905/2023 (PL), apresentado pelo Deputado Federal Dr. Jaziel, que prevê a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Regularização Urbana de Interesse Específico (REURB-E), além de dispor sobre documentos instrutórios nos procedimentos de regulariza

Texto será votado no Plenário e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 464/2026 (PL), apresentado pelo Deputado Federal Eriberto Medeiros, que altera o Código Civil e o Estatuto do Idoso para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva. O substitutivo aprovado pela CCJC é o texto apresentado pela Comissão de Defesa dos

Cartórios de todo o Brasil têm até o dia 27 de julho para garantir participação na 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG Entrou na reta final o período de inscrições para a 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026. Os Cartórios brasileiros interessados em participar da principal premiação nacional voltada à excelência da atividade extrajudicial têm até a próxima segunda-feira, dia 27 de julho, para realizar sua inscrição. Promovido pela Associação d

Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor Nacional de Justiça, em recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro de Dir

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não assegura o direito à usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um documento que, segundo ela, comprovaria o chamado “justo título”. Ela sustentou ainda que, caso o documento fosse considerado inválido, teria direito à propriedade em razão da poss

Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação. A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a penhora da fração ideal de 25% de imóvel registrado em nome da esposa de um dos executados, casada com ele sob o regime da comunhão universal de bens. Para o colegiado, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a

Evento promovido pela Serjus-Anoreg/MG e pelo CNB/MG será realizado em setembro, em Belo Horizonte A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG) e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) já iniciaram os preparativos para um dos principais encontros do calendário extrajudicial mineiro. No dia 11 de setembro de 2026, Belo Horizonte receberá o 32º Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais e o 11º C