A possibilidade de padronizar e integrar nacionalmente o processamento das chamadas dúvidas registrais — procedimentos utilizados quando cartórios questionam pedidos apresentados por usuários — será avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo irá diagnosticar a viabilidade de integração tecnológica, interoperabilidade, padronização mínima e consolidação nacional de dados relacionados à essa atividade notarial e registral. A chamada “suscitação de dúvida regis

Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tipos de testamento, quem são os herdeiros e a importância de fazer um planejamento sucessório. Dividida em dois episódios, a reportagem também apresenta importantes decisões do STJ s

É com profundo pesar que o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (SINOREG/MG) recebe a triste notícia do falecimento de Usilde Teixeira Lage, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Jequitinhonha (MG), ocorrido no último domingo, 24 de maio de 2026. Diante desta perda irreparável, o SINOREG/MG une-se em sentimento à família, aos amigos, aos colegas de classe e aos colaboradores da serventia. Manifestamos nossa sincera solidariedade e respeito,

A cidade de Governador Valadares receberá, no próximo dia 20 de junho, mais uma edição do Encontro Regional da Serjus-Anoreg/MG em conjunto com a IX Caravana Notarial do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG). As inscrições já estão abertas para o evento, que promete reunir notários, registradores, colaboradores e profissionais do setor extrajudicial para um dia de integração, atualização técnica e fortalecimento institucional. O encontro será realizado no

Iniciativa do programa Título Legal deve beneficiar cerca de 125 famílias na Zona Norte com escrituras definitivas de imóveis em Minas Gerais. A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular (SEDUPP), deu início aos trabalhos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no loteamento Jardim Bom Jesus, localizado na região de Benfica, na Zona Norte. A comunidade, anteriormente conhecida como Residencial Nova Benfica, a

Ação beneficia cerca de 150 moradores e garante segurança jurídica para famílias do município no Sul do estado O governador Mateus Simões entregou, nesta quarta-feira (27/5), 50 títulos de regularização fundiária em Nepomuceno, no Sul de Minas. A ação do Governo de Minas, realizada por meio da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), está beneficiando cerca de 150 pessoas no município. "É motivo de alegria a entrega de 50 títulos de regularização fundi

Prefeitura de Conceição do Mato Dentro pediu a inconstitucionalidade da norma O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.481/2023, de Conceição do Mato Dentro, na região Central do Estado, que previa a ampliação do prazo para a regularização de construções no município. A decisão, unânime, seguiu o entendimento de que a norma representava um retrocesso na proteção ao meio ambiente e ao planejamento ur

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 162/2026 Altera o Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais". O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das at